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Trabalho Temporário - D-073.841-1974

Capítulo III

Da Empresa Tomadora de Serviço ou Cliente

Art 14. - Considera-se empresa tomadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto; a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário.

obs.dji.grau.4: Empresa (s); Prestação de Serviço (s); Serviço

obs.dji.grau.6: Contrato de Prestação de Serviço Temporário - TT; Contrato de Trabalho Temporário - TT; Disposições Gerais - TT; Disposições Transitórias - TT; Empresa de Trabalho Temporário - TT; Trabalho Temporário - TT; Trabalhador Temporário - TT

 

Art 15. - A empresa tomadora de serviço ou cliente é obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com a empresa de trabalho temporário.

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