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Execução da Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola - Zoneamento e Cadastros - D-055.891-1965 - Regulamento

Capítulo I

Princípios e Definições

Seção IV

Da Caracterização de Emprêsa Rural

Art. 25. O imóvel rural será classificado como emprêsa rural, na forma de inciso III do art. 6º desde que sua exploração esteja sendo realizada em obediência às seguintes exigências e de acôrdo com as normas estabelecidas na Instrução referida no § 3º do art. 14:

I - que a área utilizada nas varias explotações represente porcentagem igual ou superior a 50% da sua área agricultável, equiparando-se, para esse fim, às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

II - que obtenha rendimento médio, nas várias atividades de explotação, igual ou superior aos mínimos fixados em tabela própria, periodicamente revista e amplamente divulgada;

III - que adote praticas conservacionistas e que empregue no mínimo a tecnologia de uso corrente nas zonas em que se situe;

IV - que mantenha as condições de administração e as formas de exploração social estabelecidas como mínimas para cada região.

obs.dji.grau.1: Art. 6º, III, Definições - ZCA; Art. 14, § 3º, Determinação da Área dos Módulos e sua Aplicação - ZCA

obs.dji.grau.2: Art. 38, I e III, Uso Temporário da Terra e suas Limitações - Contratos: Essência e Fundamentos - Regulamentos do Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966

obs.dji.grau.4: Caracterização; Empresa (s); Rural (is)

obs.dji.grau.6: Cadastros - ZCA; Determinação da Área dos Módulos e sua Aplicação - ZCA; Reforma Agrária e Política Agrícola - Definições - ZCA; Reforma Agrária e Política Agrícola - Princípios - ZCA; Zoneamento - ZCA

§ 1º A prova da existência de escrituração de receita e despesa, de acôrdo com o art. 58 do Decreto-lei nº 5.844 de 23 de setembro de 1943, será levada em conta, tanto para os fins de aplicação de índices de regressividade previstos na alínea b do § 4º do art. 50 do Estatuto da Terra, como para a caracterização das condições a que se refere o § 7º do art. 50 daquele Estatuto.

obs.dji.grau.1: Art. 50, § 4º e § 7º, Imposto Territorial Rural - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964

§ 2º Nos casos de emprêsas rurais mantidas pelas entidades referidas no art. 3º do Estatuto da Terra, as condições mínimas para democratização do capital a serem fixadas pelo IBRA obedecerão aos critérios que forem estabelecidos na Instrução referida neste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 3º, Princípios e Definições - Disposições Preliminares - Estatuto da Terra - L-004.504-1964

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