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Convenção Relativa aos Danos Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves Estrangeiras - D-052.019-1963

Capítulo IV

Normas Processuais e Prescrição de Ações

Artigo 19

Se a pessoa que sofreu o pago não propuser ação de reparação contra o explorador ou se a êste não notificar de seu pedido de indenização no prazo de seis meses as contar da data em que acusou o fato que produziu o dano, terá direito apenas à parte não distribuída da indenização de que o explorador disponha após terem sido totalmente satisfeitas tôdas as ações apresentadas dentro do referido prazo.

obs.dji.grau.4: Ação; Direito de Ação; Norma (s); Normas Processuais; Prescrição

obs.dji.grau.6: Aplicação da Convenção e Disposições Gerais - DTAE; Disposições Finais - DTAE; Extensão da Responsabilidade - DTAE; Garantia de Responsabilidade do Explorador - DTAE; Princípio de Responsabilidades - DTAE

 

Artigo 20

1. As ações previstas nas disposições da presente Convenção, somente poderão ser intentadas perante os tribunais do Estado contratante onde ocorreu o dano. Entretanto, por acôrdo entre um ou mais autores e em ou mais defensores essas ações poderão ser intentadas perante os tribunais de qualquer outro Estado contante, sem que êsse procedimentos tenham efeito algum sôbre os direitos das pessoas que intentaram ação no Estado contratante onde tenham ocorrido os danos. As parte interessadas podem, não obstante, submeter suas diferenças à arbitragem, em qualquer dos Estados contratantes.

2. Os Estados contratantes tomarão tôdas as medidas necessárias para que o defensor e tôdas as demais partes interessadas sejam notificadas das normas processuais adotadas e tenham justa oportunidade de defender devidamente seus interêsses.

3. Os Estados contratantes procurarão assegurar na medida do possível, que um só tribunal decida, em um único processo, sôbre tôdas as ações previstas no parágrafo 1º do presente Artigo que se refiram a um mesmo fato.

4. Quando um sentença definitiva tiver sido proferida à revilia pelo tribuna competente de acôrdo com as disposições da presente Convenção e sua execução possa ser efetuada na fôrma prevista pela lei dêsse tribunal, após satisfeitas as fôrmalidades previstas pela lei do Estado contratante, ou de qualquer território estado ou província parte do referido Estado contratante no qual a execução seja requerida essa sentença terá fôrça executória;

a) no Estado contratante onde a parte condenada tenha seu domicílio ou a sede principal de seus negócios;

b) em qualquer outro Estado contrante onde a parte condenada possua bens, caso os bens existentes no Estado previsto na alínea (a) ou naquele Estado em que haja sido proferida a sentença não sejam suficientes para assegurar a execução da sentença.

5. Não obstante o disposto no parágrafo 4º do presente Artigo, a execução da sentença poderá ser negada se o tribunal a que a mesma foi requerida receber provas de qualquer das circunstâncias seguintes:

a) a sentença tenha sido proferida à revelia e o defensor não tiver tido conhecimento da ação intentada em tempo suficiente para contestá-la:

b) não tenha sido facultado ao defensor um justa oportunidade de defender devidamente seus interêsses;

c) sentença se retira a um litigio entre as mesmas partes e que já tenha sido objeto de sentença ou laudo arbitral, o qual segundo a lei do Estado onde execução é requerida, seja reconhecido como coisa julgada;

d) a sentença tenha sido obtida por fraude de uma das partes;

e) a pessoa que requeira a execução de sentença não esteja para tanto qualificada.

6. O mérito da questão não poderá ser reaberto na ação de execução intentada de acôrdo com o parágrafo 4º do presente Artigo.

7. A execução poderá igualmente ser recusada se a sentença fôr contrária à ordem pública do Estado onde a execução tiver sido requerida.

8. Se, no processo iniciado de acôrdo com o parágrafo 4º do presente Artigo, a execução de uma sentença fôr recusada por uma das razões previstas nas alíneas (a), (b) ou (d) do parágrafo 5º ou do parágrafo 7º do presente Artigo o autor terá direito de mover uma nova ação perante os tribunais do Estado onde a execução foi recusada. A sentença proferida nessa nova ação não poderá conceder uma indenização que venha elevar a totalidade das indenizações a um limite superior aos aplicáveis, nos têrmos da presente Convenção. Nessa nova ação a sentença anterior não poderá constituir meio de defesa a não ser na medida em que tenha sido executada. A sentença anterior deixa de ser executória a partir do memento em que a nova ação tiver sido proposta.

9. Não obstante as disposições do parágrafo 4º do presente Artigo, o tribunal que apreciar o pedido de execução denegará a execução de qualquer sentença proferida por tribunal que não seja do Estado em que ocorreu o dano, enquanto as sentenças proferidas nesse último Estado não tenham sido executadas.

Denegará, igualmente a execução até que as sentenças definitivas tenham sido proferidas em tôdas as ações movidas no estado onde ocorreu o dano, pelas pessoas que tenham observado o prazo previsto no Artigo 19m, caso o defensor provar que o e total das indenizações que poderiam ser concedidas em tais sentenças excederia os limites de responsabilidades aplicáveis segundo as disposições da presente Convenção.

Do mesmo modo em caso de ações movidas no Estado onde o dano ocorreu, pelas pessoas que tenham observado o prazo previsto no Artigo 10, êsse tribunal não autorizará a execução antes que as indenizações tenham sido reduzidas, conforme o disposto no Artigo 14, quando o montante total das indenizações exceder o limite de responsabilidades aplicável.

10. Quando uma sentença tornar-se executória em virtude das disposições do presente Artigo, a condenação às custas é também executória. Entretanto, o tribunal ao qual foi requerida a execução poderá a pedido da parte condenada limitar o montante das custas a dez por cento da soma cuja execução tenha sido concedida. As custas não ficam compreendidas dentro dos limites de responsabilidades estabelecidos pela presente Convenção.

11. As indenizações fixadas em uma sentença poderão render o juro máximo de quatro por cento ao ano a contar da data da sentença suja execução é determinada.

12. Os pedidos de execução de sentenças previstos no parágrafos 4º do presente Artigo deverão ser requeridos dentro do prazo de cinco anos a partir da data em que se tornarem definitivas tais sentenças.

obs.dji.grau.1: Artigo 10, Princípio de Responsabilidades - DTAE; Artigo 14, Extensão da Responsabilidade - DTAE

 

Artigo 21

1. As ações previstas nesta Convenção prescreverão dentro de dois anos contados a partir da data em que ocorreu os ato em que ocasionou os danos.

2. As causas de suspensão da interrupção da prescrição prevista no parágrafo 1º do presente Artigo serão as determinadas pela lei do tribunal que conhecer da ação, mas em qualquer caso, a ação caducará depois de três anos a partir da data em que ocorreu o fato que ocasionou os danos.

 

Artigo 22

No caso de morte de pessoa responsável a ação de reparação prevista nas disposições da presente Convenção exercer-se-à contar quem de direito.

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