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Profissão de Aeroviário - D-001.232-1962 - Regulamento

Capítulo VI

Do Trabalho da Mulher e do Menor

Art 29. É proibido o trabalho da mulher e do menor, aeroviário, nas atividades perigosas ou insalubres, especificadas nos quadros para êsse fim aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

obs.dji.grau.4: Admissão em Emprego e Carteira de Trabalho e Previdência Social do Menor; Deveres dos Responsáveis Legais e Empregadores de Menores e a Aprendizagem; Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher; Menor (es); Mulher (es); Proteção do Trabalho da Mulher; Proteção do Trabalho do Menor; Trabalho do Menor; Trabalho Noturno da Mulher

obs.dji.grau.6: Aeroviário e sua Classificação - PA; Disposições Finais - PA; Higiene e Segurança do Trabalho - PA; Regime de Trabalho - PA; Remuneração - PA; Transferências - PA

Parágrafo único. Em virtude de exame e parecer da autoridade competente o Ministério do Trabalho e Previdência Social poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude êste artigo, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial, mediante aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprêgo de medidas de ordem preventiva.

 

Art 30. É proibido o trabalho noturno da aeroviária, considerando êste trabalho, o que fôr executado dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento.

Parágrafo único. Estão excluídas desta proibição, as maiores de dezoito anos que executem serviços de radiotelefonia ou rádiotelegrafia, telefonia, enfermagem, recepção e nos bares ou restaurante, e ainda as que não participando de trabalho contínuo ocupem postos de direção.

 

Art 31. Em caso de abôrto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a aeroviária terá direito a um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado ainda o retorno à função que ocupava.

 

Art 32. Para amamentar o próprio filho, até que êste complete seis meses de idade, terá também direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único. Quando o exigir a saúde do filho, êste período poderá ser dilatado a critério da autoridade médica competente.

 

Art 33. É proibido o trabalho de aeroviário menor de 18 (dezoito) anos em serviços noturnos e em atividades exercidas nas ruas, praças e outros logradouros, sem prévia autorização do Juiz de Menores.

 

Art 34. É proibido a prorrogação da duração normal de trabalho dos menores de dezoito anos, salvo nas exceções previstas em lei.

 

Art 35. A emprêsa que empregar menores, fica obrigada a conceder-lhes o tempo que fôr necessário para a freqüência às aulas e na forma da lei.

 

Art 36. A emprêsa é vedado em pregar mulher em serviço que demande fôrça muscular superior a vinte quilos, para trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional.

Parágrafo único. Não está compreendida na proibição dêste artigo a remoção de material feita por impulsão e tração mecânica ou manual sôbre rodas.

 

Art 37. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da aeroviária, o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único. Não serão permitidas, em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da aeroviária por motivo de casamento ou gravidez.

 

Art 38. É proibido o trabalho da aeroviária grávida no período de 6 (seis) semanas antes e de 6 (seis) semanas depois do parto.

§ 1º Para fins previstos neste artigo, o afastamento da aeroviária de seu trabalho será determinado pelo atestado médico a que alude o art. 375 da CLT, que deverá ser visado pelo empregador.

obs.dji.grau.4: Art. 375, Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

§ 2º Em casos excepcionais os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentado de mais duas (2) semanas cada um, mediante atestado médico, dado na forma do parágrafo anterior.

 

Art 39. Durante o período a que se refere o artigo anterior, a aeroviária terá direito aos salários integrais, calculados de acôrdo com a média dos seis (6) últimos meses de trabalho, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

Parágrafo único. A concessão do Auxilio maternidade por parte de instituição de previdência, não isenta a empregadora da obrigação a que alude êste artigo.

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