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Operações de Câmbio e Intercâmbio Comercial com o Exterior D-042.820-1957

Capítulo I

Do Regime Cambial

Seção I

Dos Mercados de Câmbio

Art. 1º - O mercado de câmbio, de taxa oficial ou livre, funcionará de acordo com o disposto no presente decreto.

obs.dji: Art. 59, Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964; Comercial; Operações externas

 

Art. 2º - No mercado de taxa oficial vigorarão as taxas cambiais estabelecidas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, resultantes de paridade fixada no Fundo Monetário Internacional. Com base nessas taxas, as cotações serão líquidas, deduzindo-se ou acrescentando-se, conforme o caso, o selo da operação, o do contrato, a corretagem e os emolumentos.

obs.dji: Art. 6º; § 1º

 

Art. 3º - No mercado de taxa livre vigorarão as taxas cambiais livremente convencionadas entre as partes. Essas taxas também serão líquidas, na forma do artigo anterior.

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