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Armazéns Gerais - D-001.102-1903

Capítulo IV

Disposições Fiscais Penais

Art. 30. São sujeitos ao selo fixo de 300 réis:

) o recibo das mercadorias depositadas nos armazéns gerais (Art. 6º);

obs.dji.grau.1: Art. 6º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

) o conhecimento de depósito. O mesmo selo das letras de câmbio e de terra pagará o warrant quando, separado de depósito, for pela primeira vez endossado.

obs.dji.grau.4: Armazéns de Depósito; Armazéns Gerais; Conhecimento de Depósito e Warrant; Direito Fiscal; Direito Penal; Endosso; Fiscalização; Letra de Câmbio; Penalidade (s); Penas; Recibo; Sanção Penal

obs.dji.grau.6: Disposições Gerais - AG; Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG; Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Salas de Vendas Públicas - AG

 

Art. 31. Não podem ser taxados pelos Estados nem pelas: Municipalidades os depósitos nos armazéns gerais, bem como as compras e vendas realizadas nas salas anexas a estes armazéns.

 

Art. 32. Incorrerão na multa de 200$ a 5:000$ os empresários de armazéns gerais, que não observarem as prescrições dos arts. 5º, 7º e 8º, §§ 1º a  4º, 13 e 22, § 3º, 24, §§ 1º e  4º, 26, § 2º, última parte.

obs.dji.grau.1: Art. 5º, Art. 7º, Art. 8º, §§ 1º a 4º e Art. 13, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 22, § 3º e Art. 24, § 1º e § 4º e Art. 26, § 2º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 33, Parágrafo único e Art. 34, Disposições Fiscais Penais - AG

Parágrafo único. A multa será imposta por quem tiver a seu cargo a fiscalização do armazém, e cobrada executivamente por intermédio do ministério público, se não for paga dentro de 8 (oito) dias depois de notificada, revertendo em benefício das misericórdias e orfanatos existentes na sede dos armazéns.

 

Art. 33. Será cassada a matrícula (Art. 1º, § 1º) ou revogada a autorização (Art. 4º), por quem a ordenou ou concedeu, nos casos seguintes:

) falência e meios preventivos ou liquidação da respectiva empresa;

) cessão ou transferência da empresa a terceiro, sem prévio aviso à Junta Comercial, ou sem autorização do Governo, nos casos em que esta for necessária;

) infração do regulamento interno em prejuízo do comércio ou da Fazenda Nacional.

obs.dji.grau.2: Art. 34, Disposições Fiscais Penais - AG

obs.dji.grau.1: Art. 1º, § 1º e Art. 4º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

Parágrafo único. A disposição deste artigo não prejudica a imposição das multas cominadas no Art. 32, nem a aplicação das outras penas em que, porventura, tenham incorrido os empresários de armazéns e seus prepostos.

obs.dji.grau.1: Art. 32, Disposições Fiscais Penais - AG

 

Art. 34. As penas estabelecidas para os casos dos arts. 32 e 33, ns. 2º e 3º, só poderão ser impostas depois de ouvidos o empresário do armazém geral, o gerente ou superintendente das companhias de docas e os concessionários de entrepostos e trapiches alfandegados, em prazo razoável, facultando-se-lhe a leitura do inquérito, relatório, denúncia e provas colhidas.

obs.dji.grau.1: Art. 32 e Art. 33, 2 e 3, Disposições Fiscais Penais - AG

 

Art. 35. Incorrerão nas penas de prisão celular por 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de 100$ a 1:000$000:

) os que emitirem os títulos referidos no Capítulo II, sem que tenham cumprido as disposições dos arts. 1º e 4º desta Lei;

obs.dji.grau.1: Art. 1º e Art. 4º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - Capítulo II - AG

) os empresários ou administradores de armazéns gerais, que emitirem os ditos títulos sem que existam em depósito as mercadorias ou gêneros neles especificados; ou que emitirem mais de um conhecimento de depósito dc warrant sobre as mesmas mercadorias ou gêneros, salvo os casos do Art. 20;

obs.dji.grau.1: Art. 20, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

) os empresários ou administradores de armazéns gerais que fizerem empréstimos ou quaisquer negociações, por conta própria ou de terceiro, sobre títulos que emitirem;

) os empresários ou administradores de armazéns gerais, que desviarem, no todo ou em parte, fraudarem ou substituírem por outras, as mercadorias confiadas a sua guarda, sem prejuízo da pena de prisão de que trata o Art. 11, nº 1;

obs.dji.grau.1: Art. 11, 1, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

) os empresários ou administradores de armazéns gerais, que não entregarem no devido tempo, a quem de direito, a importância das consignações de que trata o Art. 22 e as quantias que lhe sejam confiadas nos termos desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 22, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 1º Se a empresa for sociedade anônima ou comanditária por ações, incorrerão nas penas acima cominadas os seus administradores, superintendentes, gerentes ou fiéis de armazéns que para o fato criminoso tenham concorrido direta ou indiretamente.

§ 2º Se os títulos forem emitidos pelas repartições federais de que tratam os arts. 2º e 3º, incorrerão nas penas acima os fiéis ou quaisquer funcionários que concorram para o fato.

obs.dji.grau.1: Art. 2º e Art. 3º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 3º Nesses crimes cabe a ação pública.

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