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Armazéns Gerais - D-001.102-1903

Capítulo II

Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais

Art. 15. Os armazéns gerais emitirão, quando lhes for pedido pelo depositante, dois títulos unidos, mas separáveis à vontade, denominados - conhecimento de depósito e warrant.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Armazéns Gerais - LD-000.003-1962; Art. 2º, Art. 3º, Parágrafo único, Art. 4º, Art. 6º, Parágrafo único, Art. 7º, Art. 10 e Art. 10, § 1º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 17, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 35, 1, Disposições Fiscais Penais - AG; Art. 37, parágrafo único, Disposições Gerais - AG; Art. 45, L-011.076-2004 - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA - Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários - Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural - Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Taxa de Fiscalização - Alterações

obs.dji.grau.3: Art. 178, Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Armazéns de Depósito; Armazéns Gerais; Circulação; Conhecimento de Depósito; Conhecimento de Depósito e Warrant; Emissão; Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"; Empresa; Extinção; Título (s); Título de Crédito; Warrant

obs.dji.grau.6: Disposições Fiscais Penais - AG; Disposições Gerais - AG; Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Salas de Vendas Públicas - AG

§ 1º Cada um destes títulos deve ter a ordem e conter, além da sua designação particular:

) a denominação da empresa do armazém geral e sua sede;

) o nome, profissão e domicílio do depositante ou de terceiro por este indicado;

) o lugar e o prazo do depósito, facultado aos interessados acordarem, entre si, na transferência posterior das mesmas mercadorias de um para outro armazém da emitente, ainda que se encontrem em localidade diversa da em que foi feito o depósito inicial. Em tais casos, far-se-ão, nos conhecimentos e warrants respectivos, as seguintes anotações: (Alterado pela LD-000.003-1962)

a) local para onde se transferirá a mercadoria em depósito;

b) para os fins do Art. 26. § 2º, as despesas decorrentes da transferência, inclusive as de seguro por todos os riscos;

obs.dji.grau.1: Art. 26. § 2º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Armazéns Gerais - LD-000.003-1962

) a natureza e quantidade das mercadorias em depósito, designadas pelos nomes mais usados no comércio, seu peso, o estado dos envoltórios e todas as marcas e indicações próprias para estabelecerem a sua identidade, ressalvadas as peculiaridades das mercadorias depositadas a granel; (Alterado pela LD-000.003-1962)

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Armazéns Gerais - LD-000.003-1962

) a qualidade da mercadoria, tratando-se daquelas a que se refere o Art. 12;

obs.dji.grau.1: Art. 12, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

) a indicação do segurador da mercadoria e o valor do seguro (Art. 16);

obs.dji.grau.1: Art. 16, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

) a declaração dos impostos e direitos fiscais, dos encargos e despesas a que a mercadoria está sujeita, e do dia em que começaram a correr as armazenagens (Art. 26, § 2º);

obs.dji.grau.1: Art. 26, § 2º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

) a data da emissão dos títulos e a assinatura do empresário ou pessoa devidamente habilitada por este.

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 3º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 2º Os referidos títulos serão extraídos de um livro de talão, o qual conterá todas as declarações' acima mencionadas e o número de ordem correspondente.

No verso do respectivo talão o depositante, ou terceiro por este autorizado, passará recibo dos títulos. Se a empresa, a pedido do depositante, os expedir pelo Correio, mencionará esta circunstância e o número e data do certificado do registro postal.

Anotar-se-ão também no verso do talão as ocorrências que se derem com os títulos dele extraídos, como substituição, restituição, perda, roubo etc,

§ 3º Os armazéns gerais são responsáveis para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões, encontradas nos títulos que emitirem, relativamente à quantidade, natureza e peso da mercadoria.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Armazéns Gerais - LD-000.003-1962; Art. 82, Operações da Cooperativa - Sistema Operacional das Cooperativas - Política Nacional de Cooperativismo e o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971

 

Art. 16. As mercadorias, para servirem de base à emissão dos títulos, devem ser seguradas contra riscos de incêndio no valor designado pelo depositante.

Os armazéns gerais poderão ter apólices especiais ou abertas, para este fim.

No caso de sinistro, o armazém geral é o competente para receber a indenização devida pelo segurador, e sobre esta exercerão a Fazenda Nacional, a empresa de armazéns gerais e os portadores de conhecimentos de depósito e warrants, os mesmos direitos e privilégios que tenham sobre a mercadoria segurada.

obs.dji.grau.2: Art. 15, § 1º, 6, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

Parágrafo único. As mercadorias de que trata o Art. 12 serão seguradas em· nome da empresa do armazém geral, a qual fica responsável pela indenização, no caso de sinistro.

obs.dji.grau.1: Art. 12, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

 

Art. 17. Emitidos os títulos de que trata o Art. 15, os gêneros e mercadorias não poderão sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, salvo nos casos do Art. 27.

O conhecimento de depósito e o warrant, ao contrário, podem ser penhorados, arrestados por dívidas ao portador.

obs.dji.grau.1: Art. 15, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 27, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

 

Art. 18. O conhecimento de depósito. e o warrant podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso.

obs.dji.grau.3: Art. 894, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 1º O endosso pode ser em branco; neste caso confere ao portador do título os direitos de cessionário.

§ 2º O endosso dos títulos unidos confere ao cessionário o direito de livre disposição da mercadoria depositada; o do

warrant separado do conhecimento de depósito o direito de penhor sobre a mesma mercadoria e o do conhecimento de depósito a faculdade de dispor da mercadoria, salvo os direitos do credor, portador do warrant.

obs.dji.grau.3: Art. 894, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 19. O primeiro endosso do warrant declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, a taxa dos juros e a data do vencimento.

Essas declarações serão transcritas no conhecimento de depósito e assinadas pelos endossatários do warrant.

obs.dji.grau.2: Art. 27, § 2º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.3: Art. 894, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 20. O portador dos dois títulos tem o direito de pedir a divisão da mercadoria em tantos lotes quantos lhe convenham,

e a entrega de conhecimentos de depósito e warrants correspondentes a cada um dos lotes, sendo restituídos, e ficando anulados os títulos anteriormente emitidos.

Esta divisão somente será facultada se a mercadoria continuar a garantir os créditos preferenciais do Art. 26, § 1º.

obs.dji.grau.1: Art. 26, § 1º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 35, 2, Disposições Fiscais Penais - AG

obs.dji.grau.3: Art. 894, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único. Outrossim, é permitido ao portador dos dois títulos pedir novos títulos a sua ordem, ou de terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao armazém geral e anulados.

obs.dji.grau.3: Art. 894, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 21. A mercadoria depositada será retirada do armazém geral contra a entrega do conhecimento de depósito e do warrant correspondente, liberta pelo pagamento do principal e juros da dívida, se foi negociado.

obs.dji.grau.3: Art. 894, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 22. Ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando no armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas:

Da quantia consignada o armazém geral passará o recibo, extraído de um livro de talão.

obs.dji.grau.2: Art. 7º e Art. 13, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 23, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 35, 5, Disposições Fiscais Penais - AG

obs.dji.grau.3: Art. 894, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 1º O armazém geral dará por carta registrada imediato aviso desta consignação a.o primeiro endossador do warrant.

Este aviso, quando contestado, será provado nos termos do Art. 10, § 2º.

obs.dji.grau.1: Art. 10, § 2º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 2º A consignação equivale a real e efetivo pagamento, e a quantia consignada será prontamente entregue ao credor mediante a restituição do warrant com a devida quitação.

§ 3º Se o warrant não for apresentado ao armazém geral até 8 (oito) dias depois do vencimento da divida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer.

Nas Alfândegas .e estradas de ferro federais, essa quantia terá o destino declarado no Art. 10, § 3º, in fine.

obs.dji.grau.1: Art. 10, § 3º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 32, Disposições Fiscais Penais - AG

§ 4º A perda, o roubo ou extravio do warrant não prejudicarão o exercício do direito que este artigo confere ao portador do conhecimento de depósito.

 

Art. 23. O portador do warrant que, no dia do vencimento, não for pago, e que não achar c9nsignada no armazém geral a importância do seu crédito e juros (Art. 22), deverá interpor o respectivo protesto nos prazos e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio, no caso de não pagamento.

O oficial dos protestas entregará ao protestante o respectivo instrumento, dentro do prazo de 3 (três) dias, sob pena de responsabilidade e de satisfazer perdas e danos.

obs.dji.grau.1: Art. 22, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 27, § 3º, "b", Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.3: Art. 882, Protesto e Apreensão de Títulos - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

§ 1º O portador do warrant fará vender em leilão, por intermédio do corretor ou leiloeiro, que escolher, as mercadorias especificadas no título, independente de formalidades judiciais.

obs.dji.grau.2: Art. 27, § 2º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 29, Salas de Vendas Públicas - AG

§ 2º Igual direito de venda cabe ao primeiro endossador que pagar a dívida do warrant, sem que seja necessário constituir mora os endossadores do conhecimento de depósito.

§ 3º O corredor ou leiloeiro, encarregado da venda, depois de avisar o administrador do armazém geral ou o chefe da competente repartição federal, anunciará pela imprensa o leilão, com antecedência de 4 (quatro) dias, especificando as mercadorias conforme as declarações do warrant e declarando o dia e hora da venda, as condições dessa e o lugar onde podem ser examinadas aquelas mercadorias.

O agente da venda conformar-se-á em tudo com as disposições do regulamento interno dos armazéns e das salas de vendas públicas ou com as instruções oficiais, tratando-se de repartição federal.

§ 4º Se o arrematante não pagar o preço da venda aplicar-se-á a disposição do Art. 28, § 6º.

obs.dji.grau.1: Art. 28, § 6º, Salas de Vendas Públicas - AG

§ 5º A perda. ou extravio do conhecimento de depósito (Art. 27, § 1º), a falência, os meios preventivos de sua declaração e a morte do devedor não suspendem nem interrompem a venda anunciada.

obs.dji.grau.1: Art. 27, § 1º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 6º O devedor poderá evitar a venda até o momento de ser a mercadoria adjudicada ao que maior lanço oferecer, pagando imediatamente a dívida do warrant, os impostos fiscais, despesas devidas ao armazém e todas as mais a que a execução deu lugar, inclusive custas do protesto, comissões do corretor ou agente de leilões e juros da mora;

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 4º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 7º O portador do warrant que, em tempo útil, não inter- puser o protesto por falta de pagamento, ou que, dentro de 10 (dez) dias, contados da data do instrumento do protesto, não promover a venda da mercadoria, conservará tão-somente ação contra o primeiro endossador do warrant e contra os endossadores do conhecimento de depósito.

 

Art. 24. Efetuada a venda, o corretor ou leiloeiro dará a nota do contrato ou conta de venda ao armazém geral, o qual receberá o preço e entregará ao comprador a mercadoria.

§ 1º O armazém geral, imediatamente após o recebimento do produto da venda, fará as deduções dos créditos preferenciais do Art. 26, § 1º, e, com o líquido, pagará o portador do warrant nos termos do Art. 26, princípio.

obs.dji.grau.1: Art. 26 e Art. 26, § 1º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 32, Disposições Fiscais Penais - AG

§ 2º O portador do warrant, que ficar integralmente pago, entregará ao armazém geral o título com a quitação; no caso contrário, o armazém geral mencionará no warrant o pagamento parcial feito e o restituirá ao portador.

§ 3º Pago o credor, o excedente do preço da venda será entregue ao portador do conhecimento de depósito contra a restituição deste título.

§ 4º As quantias reservadas ao portador do warrant ou ao do conhecimento de depósito, quando não reclamadas no prazo de 30 (trinta) dias depois da venda da mercadoria, terão o destino declarado no Art. 10, § 3º.

obs.dji.grau.1: Art. 10, § 3º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 32, Disposições Fiscais Penais - AG

 

Art. 25. Se o portador do warrant não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do produto líquido da venda da mercadoria ou da indenização do seguro, no caso de sinistro, tem ação para haver o saldo contra os endossadores anteriores solidariamente, observando-se a esse respeito as mesmas disposições (substanciais e processuais de fundo e de forma) relativas às letras de câmbio.

O prazo para a prescrição de ação regressiva corre do dia da venda.

 

Art. 26. O portador do warrant será pago do seu crédito, juros convencionais e da mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano e despesas do protesto, precipuamente, pelo produto da venda da mercadoria.

obs.dji.grau.2: Art. 24, § 1º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.4: Mútuo e Juros Mercantis

§ 1º Preferem, porém, a este credor:

) a Fazenda Nacional, pelos direitos ou impostos que lhe forem devidos;

) o corretor ou leiloeiro, pelas comissões taxadas em seus regimentos ou reguladas por convenção entre ele e os comi- tentes, e pelas despesas com anúncio da venda;

) o armazém geral, por todas as despesas declaradas no Art. 14, a respeito das quais lhe é garantido o direito dc retenção.

obs.dji.grau.1: Art. 14, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 4º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 20 e Art. 24, § 1º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 2º Os créditos do § 1º, ns. 1 e 3, devem ser expressa- mente referidos, nos títulos (Art. 15, § 1º, nº 7), declarando-se a quantia exata dos impostos devidos à Fazenda Nacional e de todas as despesas líquidas até o momento da emissão daqueles títulos, sob pena de perda da preferência.

Todas as vezes que lhe for exigido pelo portador do conhecimento de depósito ou do warrant, o armazém geral é obrigado a liquidar os créditos que preferem ao warrant e fornecer a nota da liquidação, datada e assinada, referindo-se ao número do título e ao nome da pessoa à ordem de quem foi emitido.

obs.dji.grau.1: Art. 15, § 1º, 7, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 15, § 1º, 3, "b", Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 32, Disposições Fiscais Penais - AG

 

Art. 27. Aquele que perder o titulo avisará ao armazém geral e anunciará o fato durante 3 (três) dias, pelo jornal de maior circulação da sede daquele armazém.

obs.dji.grau.2: Art. 17, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.3Art. 907, Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

§ 1º Se se tratar do conhecimento de depósito e correspondente warrant, ou só do primeiro, o interessado poderá obter duplicata ou a entrega da mercadoria, garantido o direito do portador do warrant, se este foi negociado, ou do saldo a sua disposição, se a mercadoria foi vendida, observando-se o processo do § 2º, que correrá perante o juiz do comércio em cuja jurisdição se achar o armazém geral.

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 4º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 23, § 5º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 2º O interessado requererá a notificação do armazém geral para não entregar, sem ordem judicial, a mercadoria ou saldo disponível no caso de ser ou de ter sido ela vendida na conformidade dos arts. 10, § 4º, e 23, § 1º, e justificará sumariamente a sua propriedade.

O requerimento deve ser instruído com um exemplar do jornal em que for anunciada a perda e com a cópia fiel do talão do titulo perdido, fornecida pelo armazém geral e por este autenticada.

O armazém geral terá ciência do dia e da hora da justificação, e para esta se o warrant foi negociado e ainda não voltou ao armazém geral, será citado o endossatário desse título, cujo nome devia constar do correspondente conhecimento do depósito perdido (Art. 19, 2ª parte).

O juiz na sentença, que julgar procedente a justificação, mandará publicar editais com o prazo de 30 (trinta) dias para reclamações.

Estes editais produzirão todas as declarações constantes do talão do título perdido e serão publicados no Diário Oficial e no jornal onde o interessado anunciou a referida perda e afixados na porta do armazém e na sala de vendas públicas.

Não havendo reclamação, o juiz expedirá mandado conforme o requerido ao armazém geral ou depositário.

Sendo ordenada a duplicata, dela constará esta circunstância.

Se, porém, aparecer reclamação, o juiz marcará o prazo de 10 (dez) dias para prova, e, findos estes, arrazoando o embargante e o embargado em 5 (cinco) dias cada um, julgará afinal com apelação sem efeito suspensivo.

Estes prazos serão improrrogáveis e fatais e correrão em cartório, independente de lançamento em audiência,

obs.dji.grau.1: Art. 10, § 4º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG; Art. 19 e Art. 23, § 1º, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 3º No caso de perda do warrant, o interessado, que provar a sua propriedade, tem o direito de receber a importância do crédito garantido.

Observar-se-á o mesmo processo do § 2º com as seguintes modificações:

a) para justificação sumária, serão citados o primeiro endossador e outros que forem conhecidos. O armazém será avisado do dia e hora da justificação, e notificado judicialmente da perda do título;

b) o mandado judicial de pagamento será expedido contra o primeiro endossador ou contra quem tiver em consignação ou depósito a importância correspondente à dívida do warrant.

O referido mandado, se a dívida não está vencida, será apresentado àquele primeiro endossador no dia do vencimento, sendo aplicável a disposição do Art. 23 no caso de não pagamento.

obs.dji.grau.1: Art. 23, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - AG

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 4º, Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns Gerais - AG

§ 4º Cessa a responsabilidade do armazém geral e do devedor quando, em virtude de ordem judicial, emitir duplicata ou entregar a mercadoria ou o saldo em seu poder ou pagar a dívida. O prejudicado terá ação somente contra quem indevidamente dispôs da mercadoria ou embolsou a quantia.

§ 5º O que fica disposto sobre perda do título aplica-se aos casos de roubo, furto, extravio ou destruição.

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