- Índice Fundamental do Direito


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Direito da Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e Adolescente - Direito do Menor - Índice suplementar - Use o procurador


Jurisprudência Relacionada:

- Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

- Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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