- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Criança - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Estatuto da Criança e Adolescente


Constitucional

- Arts. 226 a 230, CF

- abuso, violência e exploração sexual da; punição: Art. 227, § 4º, CF

- assistência à: Art. 227, § 1º, CF


Penal

- crime cometido contra; agravente da pena:  Art. 61, II, "h", CP


Trabalhista

- proteção ao trabalho e direito à profissionalização: Arts. 60 a 69, ECA


Normas Relacionadas


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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