- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Constituição Federal - CF - 1988

Índice Sitemático

Índice por Artigos

Índice Remissivo - CF

Emendas Constitucionais

Emendas de Revisão

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaram no Serviço Público - DOU 30.03.2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

obs.dji.grau.1: Art. 40, § 1º, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; EC-000.020-1998

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado MARCO MAIA

Presidente

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Deputada ROSE DE FREITAS

1ª Vice-Presidente

Senadora MARTA SUPLICY

1ª Vice-Presidente

Deputado EDUARDO DA FONTE

2º Vice-Presidente

Senador WALDEMIR MOKA

2º Vice-Presidente

Deputado EDUARDO GOMES

1º Secretário

Senador CÍCERO LUCENA

1º Secretário

Deputado JORGE TADEU MUDALEN

2º Secretário

Senador JOÃO RIBEIRO

2º Secretário

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

3º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

3º Secretário

Deputado JÚLIO DELGADO

4º Secretário

Senador CIRO NOGUEIRA

4º Secretário

DOU 30.3.2012


Ir para o início da página