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Constituição Federal - CF - 1988

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Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010 - Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - DOU 23.12.2010

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

obs.dji.grau.1: Art. 79, Art. 80 e Art. 81, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001

obs.dji.grau.4: Fundo (s); Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Pobreza; Prazo (s); Vigência

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de dezembro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MARCO MAIA Presidente

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO 2ª Vice-Presidente
Deputado ODAIR CUNHA 3º Secretário

Senador HERÁCLITO FORTES

1º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário

Senador MÃO SANTA

3º Secretário

DOU 23.12.2010


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