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Constituição Federal - CF - 1988

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Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010Dissolubilidade do Casamento Civil pelo Divórcio - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - DOU 14.7.2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.3Lei do Divórcio - L-006.515-1977

obs.dji.grau.4: Ação de Divórcio; Casamento; Dissolução; Dissolução da Sociedade Conjugal; Dissolução do Matrimônio; Divórcio; Efeitos Jurídicos do Casamento; Eficácia do Casamento; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; Natureza Jurídica do Casamento; Ordem Social; Provas do Casamento; Separação; Separação Consensual; Separação de Corpos; Separação de Fato; Separação Judicial; Separação Judicial Consensual; Separação Judicial Litigiosa

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. ...

..........................................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER Presidente

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário
Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

2º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário

Senador MÃO SANTA

3º Secretário

Deputado MARCELO ORTIZ

1º Suplente

Senador ADELMIR SANTANA

2º Suplente

Senador GERSON CAMATA

4º Suplente

DOU 14.7.2010


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