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Constituição Federal - CF - 1988

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Emenda Constitucional nº 63, de 04 de fevereiro de 2010Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias - DOU 05.02.2010

Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.4: Agente (s); Agentes Públicos; Carreira; Combate; Comunidade; Diretrizes; Endemia; Nacional; Ordem Social; Piso Nacional de SaláriosPiso Salarial; Plano; Planos de Previdência Social; Planos Nacionais; Profissional (is); Saúde; Seguridade Social

 

Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 198. ...

...

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

..." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER Presidente

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente

Senador MARCONI PERILLO

1º Vice-Presidente

Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente

Senadora SERYS SLHESSARENKO

2ª Vice-Presidente

Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário

Senador HERÁCLITO FORTES

1º Secretário

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

2º Secretário

Deputado Odair Cunha 3º Secretário

Senador MÃO SANTA

3º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário

Senadora PATRÍCIA SABOYA

4ª Secretária

DOU 05.02.2010


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