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Constituição Federal - CF - 1988

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Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Obrigatoriedade - Programas Suplementares para Educação Básica - DOU 12.11.2009

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.4: Ano e Dia; Ato Vinculado ou Regrado; Básico; Desenvolvimento; Despesas e Receitas; Destinação; Desvinculação das Receitas Orçamentárias; Educação; Educação, Cultura e Desporto; Ensino; Ensino Fundamental; Ensino Obrigatório; Impostos da União; Incidência; Obrigação; Obrigatoriedade; Percentual; Plano Nacional de Educação; Programa (s); Programas Nacionais; Receitas; Receitas Públicas; Receitas Tributárias; Recurso (s); Redução; Regra-Matriz de Incidência Tributária; Repartição das Receitas Tributárias; Sistema Federal de Ensino; Suplementar; União; Vinculação

 

Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 208. ...

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR)

...

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." (NR)

Art. 2º O § 4º do art. 211 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 211. ...

...

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório."(NR)

Art. 3º O § 3º do art. 212 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 212. ...

...

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação."(NR)

Art. 4º O caput do art. 214 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI:

"Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

...

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto."(NR)

Art. 5º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 76. ...

...

§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de 12,5 % (doze inteiros e cinco décimos por cento) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011."(NR)

Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

obs.dji.grau.1: Art. 208, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 11 de novembro de 2009.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente
Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente

Senadora SERYS SLHESSARENKO

2º Vice-Presidente

Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

2º Secretário

Deputado Odair Cunha 3º Secretário Senador MÃO SANTA 3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário Senador CÉSAR BORGES no exercício da 4ª Secretaria

DOU 12.11.2009


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