- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Constituição Federal - CF - 1988

Índice Sitemático

Índice por Artigos

Índice Remissivo - CF

Emendas Constitucionais

Emendas de Revisão

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007 - Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - DOU 21.12.2007

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.4: Arrecadação; Contagem de Prazo; Contribuições Sociais; Desvinculação das Receitas Orçamentárias; Direito Constitucional; Imposto; Impostos da União; Intervenção no Domínio Econômico; Prazo (s); Prorrogação; Termo (limite de prazo); União

 

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente
Deputado Narcio Rodrigues
1º Vice-Presidente
Senador Alvaro Dias
2º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira
2º Vice-Presidente
Senador EFRAIM MORAIS
1º Secretário
Deputado Osmar Serraglio
1º Secretário
Senador Gerson Camata
2º Secretário
Deputado Ciro Nogueira
2º Secretário
Senador César Borges
3º Secretário 
Deputado Waldemir Moka
3º Secretário
Senador Magno Malta
4º Secretário

DOU 21.12.2007


Ir para o início da página