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Constituição Federal - CF - 1988

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Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993 - Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Federais - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Ações Declaratórias de Constitucionalidade - e Impostos, Taxas ou Contribuições -

DOU 18/03/1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.4: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON; Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN; Aposentadoria; Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Contribuição (ões); Contribuição de Melhoria; Imposto (s); Pensão (ões); Servidor Público Federal; Taxa (s)

 

Art. 1.º Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 40...

..................................

§ 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei."

"Art. 42...

.................................

§ 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no Art. 40, §§ 4.º, 5.º e 6.º.

..............................."

"Art. 102...

I -............................

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

.................................

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo."

"Art. 103...

..................................

§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República."

"Art. 150...

..........................

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, g.

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."

"Art. 155.. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

................................

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

................................

§ 3.º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o Art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País."

"Art. 156..................

................................

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, definidos em lei complementar.

................................

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior."

"Art. 160...

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias."

"Art. 167...

..................................

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158

e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo;

.................................

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta."

Art. 2º (*) A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5.º do art. 153 da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 150, III, "b", e VI, Limitações do Poder de Tributar e Art. 153, § 5º, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

§ 3º O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada

§ 4º Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo serão destinados vinte por cento para custeio de programas de habitação popular. (Revogado pela ECR-000.001-1994)

 

Art. 3º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de competência dos Estados, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por cento no exercício financeiro de 1995.

 

Art. 4º A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.

 

Art. 5º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

obs.dji.grau.1: Art. 33, Parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 6º Revogam-se o inciso IV e o § 4.º do art. 156 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 156, IV e Art. 156, § 4º - Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e do Orçamentop - CF

Brasília, 17 de março de 1993.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

Presidente

Senador HUMBERTO LUCENA

Presidente

Deputado ADYLSON MOTTA

1º Vice-Presidente

Senador CHAGAS RODRIGUES

1º vice-Presidente

Deputado FERNANDO LYRA

2º Vice-Presidente

Senador LEVY DIAS

2º Vice-Presidente

Deputado WILSON CAMPOS

1º Secretário

Senador JÚLIO CAMPOS

1º Secretário

Deputado CARDOSO ALVES

2º Secretário

Senador NABOR JÚNIOR

2º Secretário

Deputado B. SÁ

4º Secretário

Senadora JÚNIA MARISE

3° Secretário

Senador NELSON WEDEKIN

4º Secretário

D.O.U. de 18.3.1993


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