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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título IX

Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 233 - Para efeito do Art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical. (Revogado pela EC-000.028-2000)

obs.dji.grau.1: Art. 7º, XXIX, Direitos Sociais - CF

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 3º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Disposições Constitucionais Gerais; Empregador Rural; Trabalhadores Rurais

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º - Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

§ 2º - Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

§ 3º - A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.

 

Art. 234 - É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta. 

obs.dji.grau.2: Art. 13, § 7º Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Criação de Estados

 

Art. 235 - Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;

VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis ad nutum;

IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:

a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;

b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;

X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

obs.dji.grau.4: Assembléias Legislativas; Costituição Estadual; Criação de Estados; Estados; Secretarias; Tribunal de Contas; Tribunal de Justiça

 

Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (L-008.935-1994 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Art. 11, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração; Art. 32, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; L-011.789-2008 - Proíbe a Inserção nas Certidões de Nascimento e de Óbito de Expressões que Indiquem Condição de Pobreza ou Semelhantes - Lei de Registros Públicos - Alteração; Serviços Notariais e de Registro - L-008.935-1994

obs.dji.grau.3Art. 1.864, I, Testamento Público - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Serviços de Registro; Serviços Notariais

§ - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

obs.dji.grau.2: D-007.231-2010 - Registros Públicos - Regulamento

§ - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (L-010.169-2000 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados pelos Serviços Notariais e de Registro - L-010.169-2000 - Regulamentação

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

obs.dji.grau.4: Serviços de Registro; Serviços Notariais

 

Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo - D-004.732-2003; Art. 155, III, D-004.543-2002 - Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Regulamento; Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho - D-002.781-1998

obs.dji.grau.4Comércio Exterior

 

Art. 238 - A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

obs.dji.grau.3Art. 177, § 2º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - CF; Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis - Sanções Administrativas - L-009.847-1999; Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997

obs.dji.grau.4Álcool Carburante; Combustíveis; Petróleo

 

Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

obs.dji.grau.1: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - LC-000.008-1970; Programa de Integração Social - LC-000.007-1970

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Art. 19, XI e Art. 28, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - L-007.998-1990; Art. 2º, IV, "a", Disposições Preliminares - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 9º, § 1º e Art. 9º, § 2º, I, Fundo de Amparo ao Trabalhador - L-008.019-1990; Art. 72, § 2º e Art. 72, § 3º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 146, III, "d", Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - CF

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; Programa de Integração Social - PIS; Seguro-Desemprego

§ - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

obs.dji.grau.2: Art. 2º e Art. 11, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - L-008.019-1990; Art. 6º, Parágrafo único, III, "d", L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007; Art. 29, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - L-007.998-1990

obs.dji.grau.4: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Programa de Integração Social

§ - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

obs.dji.grau.3: Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Programa de Integração Social

§ - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (L-007.859-1989 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Concessão e Pagamento do Abono PIS/PASEP - L-007.859-1989

obs.dji.grau.4: Abono Anual; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Programa de Integração Social

§ - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

obs.dji.grau.2: Art. 11, IV e Art. 30, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - L-007.998-1990

obs.dji.grau.4: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Programa de Integração Social; Seguro-Desemprego

 

Art. 240 - Ficam ressalvadas do disposto no Art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

obs.dji.grau.1: Art. 195, Seguridade Social - CF

obs.dji.grau.2: Art. 13, § 3º, Instituição e Abrangência - Tributos e Contribuições e Art. 53, III, Obrigações Trabalhistas - Simplificação das Relações de Trabalho - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006

obs.dji.grau.4: Constituição Federal

 

Art. 241 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, II, Art. 8º e Art. 15, I, L-011.445-2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico - Alteração; Art. 4º, II, LC-000.140-2011 - Cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas Ações Administrativas Decorrentes do Exercício da Competência Comum Relativas à Proteção das Paisagens Naturais Notáveis - Proteção do Meio Ambiente, Combate à Poluição em Qualquer de suas Formas e à Preservação das Florestas, da Fauna e da Flora; Art.7º-A, § 3º, L-011.578-2007 - Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros - Estados, Distrito Federal e Municípios - Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH; D-005.289-2004 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal, para Desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa Denominado Força Nacional de Segurança Pública

obs.dji.grau.3: Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - L-011.107-2005 - e Alteração

obs.dji.grau.4: Consórcio Público

 

Art. 242 - O princípio do Art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

obs.dji.grau.1: Art. 206, IV, Educação - CF

§ 1º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

obs.dji.grau.4: Ensino; História do Brasil

§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

obs.dji.grau.4: Colégio Pedro II

 

Art. 243 - As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 32, § 4º, Disposições Gerais - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Expropriação das Glebas nas Quais se Localizem Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas - L-008.257-1991

obs.dji.grau.4: Bens Públicos; Culturas Ilegais; Desapropriação; Expropriação de Bens; Intervenção do Estado na Propriedade; Plantas Psicotrópicas

Parágrafo único - Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

obs.dji.grau.3: Art. 213, VI, Outras Receitas da Seguridade Social - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Bens; Confisco de Bens; Desapropriação; Drogas; Efeitos da Condenação; Entorpecentes

 

Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, § 2º.

obs.dji.grau.1: Art. 227, § 2º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF

obs.dji.grau.4: Deficientes Físicos

 

Art. 245 - A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

obs.dji.grau.4: Herdeiros

 

Art. 246 - É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Alterado pela EC-000.032-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - L-009.962-2000

obs.dji.grau.4: Medidas Provisórias

 

Art. 247 - As leis previstas no inciso III do § 1º do Art. 41 e no § 7º do Art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Acrescentado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 41, § 1º,III, Servidores Públicos - CF; Art. 169, § 7º, Orçamentos - CF

obs.dji.grau.4: Cargos Públicos; Servidores Públicos

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

 

Art. 248 - Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no Art. 37, XI. (Acrescentado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 37, XI, Administração Pública - CF

obs.dji.grau.2: Art. 72, § 1º, Salário-Maternidade - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991; Art. 255, Reembolso de Pagamento - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Previdência Social

 

Art. 249 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

obs.dji.grau.2: Art. 43, § 1º, Disponibilidades de Caixa - Gestão Patrimonial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Municípios; Previdência Social; União

 

Art. 250 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

obs.dji.grau.2: Art. 43, § 1º, Disponibilidades de Caixa - Gestão Patrimonial e Art. 68, Disposições Finais e Transitórias - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.4: Disposições Constitucionais Gerais; Previdência Social

< anterior 233 a 250 posterior >


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