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Veto - Veto do Poder Executivo

    Do latim vetare, proibir. 1. Proibição, suspensão, oposição. 2. Direito que assiste ao chefe de Estado de recusar sua sanção a uma lei votada pelas câmaras legislativas. Fórmula que os tribunos do povo empregavam, na antiga Roma republicana, para se opor a um decreto do Senado.

    Ato pelo qual o chefe do Executivo nega sanção a uma lei aprovada pelo Legislativo, de modo total ou parcial. O veto pode ser derrubado pelo Congresso, em sessão conjunta, pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto (art. 66, § 4º, da CF).


Constitucional

- conhecimento e deliberação pelo Senado Federal: Art. 57, § 3º, IV, CF

- pelo Presidente da República: Art. 84, V, CF


    Rejeição, pelo Poder Executivo, de um texto legal já aprovado pelo Legislativo (Art. 84, V). Adverte o Art. 66, § 2º, que o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Quais as causas que o Presidente poderá invocar para justificar o veto? São duas: primeira, se o Presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional; segunda, se o projeto for contrário ao interesse público (Art. 66, § 1º).

     O veto representa, certamente, um controle prévio da constitucionalidade da lei. CF: Art. 66.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 27 de setembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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