- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Estado da União - União Federal - União - Art. 20 a Art. 24, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Federação - Estado Federal

    Pessoa jurídica de direito público que representa o Estado Federal.


Constitucional

- bens da: Art. 20 e §§ 1º e 2º, CF

- competência da: Art. 21, CF

- competência para estabelecer normas gerais: Art. 24, § 1º, CF

- competência privativa: Art. 22, CF

- disponibilidade de caixa: Art. 164, § 3º, CF

- emissão de moeda: Art. 164, CF

- entrega de recursos e crédito: Art. 160, parágrafo único, CF

- fixação da dívida: Art. 52, VI, CF

- impostos da: Art. 153 e Art. 154, CF

- indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal: Art. 1º, CF

- instituição de contribuição de melhoria Art. 145, III, CF

- instituição de impostos: Art. 145, I, CF e Art. 153, §§ 1º a 5º, CF

- instituição de isenção de tributo vedada: Art. 151, III, CF

- instituição de taxas: Art. 145, II, CF

- instituição de tributo vedada: Art. 151, I, CF

- limite de sua competência: Art. 24, § 1º, CF

- proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos: Art. 249, CF

- tributação de renda vedada: Art. 151, II, CF


Disposições Transitórias - CF

- até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: Art. 38, parágrafo único, ADCT - CF

- até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: Art. 38, ADCT - CF

- demarcação de terras; competência: Art. 12, § 4º, ADCT - CF

- demarcação de terras; estado e municípios; trabalhos demarcatórios: Art. 12, § 3º, ADCT - CF

- demarcação de terras indígenas; conclusão; prazo: Art. 67, ADCT - CF

- Estado de Tocantins; encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo estado; autorização para assumir débitos: Art. 13, § 7º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; aplicação da legislação anterior: Art. 34, § 5º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: Art. 34, § 3º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: Art. 34, § 4º, ADCT - CF


Civil

- bens públicos: Art. 98, CC

- domicílio da pessoa jurídica: Art. 75, I, CC


Processo Civil

- foro competente para suas causas: Art. 99, I, CPC

- representação em juízo: Art. 12, I, CPC


    No dizer de João Barbalho, a União vem a ser "o governo comum ou legal, a cujo cargo ficou confiada, no interesse de toda a coletividade, uma certa ordem de negócios, da mais alta monta e de difícil ou impossível gestão pelos Estados-membros isoladamente, com vantagem para eles e para a comunhão (relações exteriores, exército, armada, guerra, comércio marítimo, internacional, dívida pública nacional etc.)" (Constituição Federal Brasileira, Rio de Janeiro, 1924, p. 14).

    Ao lado dos Estados federados, do Distrito Federal e dos Municípios, a União integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (CF, Art. 18). A União tem suas competências (arts. 21 a 24), e seus bens (Art. 20), e responde pela integridade nacional, intervindo nos Estados ou no Distrito Federal para mantê-la (Art. 34, I). Em qualquer caso de intervenção federal, trata-se de exceção à regra da não-intervenção nos Estados federados, como se depreendedo caput de referido artigo a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, con exceções. Dotada de autonomia, pode a União instituir tributos (Art. 145, I a III), sendo de sua competência os impostos previstos nos arts. 153 e 154.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Popular - Competência

- Assistência - Competência- Intervenção da União

- Assistência - Mandado de Segurança

- Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

- Competência - Acidente de Trabalho

- Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

- Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

- Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

- Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

- Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

- Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

- Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

- Competência - União

- Concessão da Dupla Aposentadoria - Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais - Súmula nº 8 - TFR

- Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF

- Decisão de Retificação do Registro Civil - Prova Junto a Administração Militar - Coisa Julgada Relativamente a União Federal - Súmula nº 120 - TFR

- Duplo Grau de Jurisdição - Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34 - TFR

- Encargo Devido nas Execuções Fiscais da União - Condenação do Devedor em Honorários Advocatícios - Súmula nº 168 - TFR

- Horário Bancário - Fixação - Competência - Súmula nº 19 - STJ

- ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

- Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ

- Intervenção da União - Feito já Julgado pela Segunda Instância e Pendente de Embargos - Deslocamento do Processo - Súmula nº 518 - STF

- Intervenção Processual da União - Deslocamento do Juízo Cível Comum para o Fazendário - Súmula nº 250 - STF

- Isenção - Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF

- Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Processo de Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF

- Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

- Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR

- Responsabilidade Civil da Rede Ferroviária Federal SA - Foro Comum ou Juízo Especial da Fazenda Nacional - Intervenção Processual da União - Súmula nº 251 - STF

- Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF

- Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - Acumulo da Gratificação Bienal com o Adicional de Tempo de Serviço - Estatuto dos Funcionários Civis da União - Súmula nº 26 - STF

- Servidores Fazendários - Direito a Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF

- Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente - Súmula nº 517 - STF

- União - Ação de Usucapião Especial - Competência - Foro - Súmula nº 11 - STJ


Normas Relacionadas:


Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Controle da Poluição

(Direito ambiental)

    Conjunto de medidas enquadradas no poder de polícia administrativa dos órgãos apontados nos arts. 23, VI e 24, VI da CF. Quanto ao conceito de poluição, em sentido amplo, vale aquele desenvolvido pelo eminente publicista Hely Lopes Meirelles: "toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente, causada por agente de qualquer espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população sujeita aos seus efeitos". Lopes Meirelles, Hely, "Proteção ambiental, ação cível pública e Constituição Federal", in FMU-Direito, v. 2, 1988, p. 4.

obs.dji: Ação civil pública de responsabilidade; Conservação da Natureza; Controle; Direito ambiental; Estado Federal; Poluição; Sistemas de prevenção, controle e combate da poluição - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000; União


Aeródromos - Aeroporto (s) - Sistema Aeroportuário - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

- exploração: Art. 21, XII. "c", CF

obs.dji: Aeronauta; Aeroclubes - Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal - Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Aeronave; Aeroviário; Construção e Utilização de Aeródromos - Sistema Aeroportuário - Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Navegação Aérea; Patrimônio Aeroportuário - Sistema Aeroportuário - Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Portos; Profissão de Aeronauta - L-007.183-1984; Profissão de Aeroviário - D-001.232-1962 - Regulamento; Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional - D-002.611-1998; Serviços de Navegação Aérea; Sistema Aeroportuário - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Terras Devolutas; Transporte Aéreo; União; Utilização de Áreas Aeroportuárias - Sistema Aeroportuário - Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986


Atividades Nucleares

- admissão: Art. 21, XXIII, "a", CF

- danos; responsabilidade civil: Art. 21, XXIII, "b", CF

- legislação sobre: Art. 22, XXVI, CF

obs.dji: Atividade (s); Art. 225, § 6º, Meio Ambiente - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993; Instalações nucleares; Materiais radioativos; Minérios e minerais nucleares; Ofício; Radiações Ionizantes; Radiologia; Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares - L-006.453-1997; Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980 - Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997 - regulamento; Substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; União; Zona Desnuclearizada


Cartografia - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967

1. Arte ou ciência de compor cartas geográficas; 2. Tratado sobre mapas.

- legislação sobre: Art. 22, XVIII, CF

- serviços de; organização e manutenção; competência: Art. 21, XV, CF

obs.dji: Analogia; Antropologia; Asfixiologia; Axiologia; Biotipologia; Ciência; Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967; Ecologia; Epistemologia; Estenografia; Faixa de Fronteira; Fotografia; Geografia; Geologia; Grafoscopia; Mesologia; Psicologia; Psicopatologia forense; Tanatologia; Taquigrafia; Tecnologia; Terras Devolutas; Terrenos de Marinha; Toxicologia; Traumatologia forense; União


Conservação da Natureza - Sistema nacional de unidades de conservação da natureza - L-009.985-2000

- competência para legislar sobre: Art. 24, VI, CF

obs.dji: Controle da Poluição; Conservação; Fauna; Flora; Floresta amazônica brasileira; Florestas; Mata atlântica; Natureza; Paisagens naturais; Pantanal mato-grossense; Recursos naturais; Sistema nacional de unidades de conservação da natureza - L-009.985-2000; Terras Devolutas; Terrenos de Marinha; União


Correio Aéreo Nacional

- manutenção: Art. 21, X, CF

obs.dji: Aéreo; Correio; Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978; Transporte aéreo; União


Defesa Aeroespacial

- legislação sobre: Art. 22, XVIII, CF

obs.dji: Aéreo; Princípio de Responsabilidades - Convenção Relativa aos Danos Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves Estrangeiras - D-052.019-1963; Defesa; Direito Aeronáutico; Direito espacial; Estado de defesa; Defesa do solo; Defesa territorial; Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989; Faixa de Fronteira; Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271-1967; Navegação aérea; Navegação aeroespacial; Polícia aérea; Serviços de navegação aérea; Serviços de navegação aeroespacial; União


Defesa Civil

- legislação sobre: Art. 22, XXVIII, CF

obs.dji: Civil (is); Defesa; Defesa nacional; Defesa territorial; Estado de defesa; União


Defesa do Solo

- competência para legislar sobre: Art. 24, VI, CF

obs.dji: Defesa; Defesa aeroespacial; Defesa territorial; Estatuto da terra - L-004.504-1964; Faixa de Fronteira; Mesologia; Parcelamento do solo urbano - L-006.766-1979; Propaganda Comercial dos Defensivos Agricolas - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas - D-002.018-1996 - Regulamento; Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas - L-009.294-1996 - D-002.018-1996 - Regulamento; Solo; Terra e imóveis rurais - Direito agrário e sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966; Terras Devolutas; Terras públicas e particulares - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Terrenos de Marinha; União


Defesa Nacional

- competência para assegurar: Art. 21, III, CF

obs.dji: Conselho de Defesa Nacional; Defesa; Defesa civil; Defesa social; Defesa territorial; Desenvolvimento nacional; Estado de defesa; Estado de sítio; Faixa de Fronteira; Forças Estrangeiras; Ministério da Defesa - Crimes de Responsabilidade - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.023-1999; Requisição, Ocupação e Desapropriação de Imóveis Destinados à Defesa Nacional - DL-007.315-A-1945; Segurança Nacional; Serviço Nacional de Informações - Segurança Nacional - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Terras Devolutas; Tesouro Nacional; União; Zonas Indispensáveis à Defesa do País - L-005.130-1966


Defesa Territorial

- legislação sobre: Art. 22, XXVIII, CF

obs.dji: Conselho de Defesa Nacional; Defesa; Defesa Aeroespacial; Defesa Civil; Defesa do Solo; Defesa Nacional; Direito Marítimo; Estado de Defesa; Faixa de Fronteira; Forças Estrangeiras; Ministério da Defesa - Crimes de Responsabilidade - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.023-1999; Terras Devolutas; Terrenos de Marinha; Território; Território do Estado; Território nacional; União; Zonas indispensáveis à defesa do País - L-005.130-1966


Desenvolvimento

- equillbrio: Art. 23, parágrafo único, CF

obs.dji: Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ; Banco do desenvolvimento do centro-oeste; Capacitação; Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB - Sistema Brasileiro do Desporto - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998; Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - D-002.705-1998; D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração; Desenvolvimento, Avaliação de Desempenho e Qualificação Profissional - COAC - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993; Desenvolvimento Científico; Desenvolvimento do Conceito Jurídico de Empresa; Desenvolvimento Mental; Desenvolvimento nas Carreiras - COAC - Serviço Exterior - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - D-001.565-1995 - Regulamento; Desenvolvimento Nacional; Desenvolvimento Progressivo - Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002; Desenvolvimento Tecnológico; Desenvolvimento urbano; Emprego, Desenvolvimento, Fabricação, Comercialização, Importação, Exportação, Aquisição, Estocagem, Retenção ou Transferência, Direta ou Indiretamente, de Minas Terrestres Antipessoal - L-010.300-2001; Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-003.444-2000 (revogado); Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996; Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998Intervenção no Estado e no Distrito Federal - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Obrigatoriedade - Programas Suplementares para Educação Básica - EC-000.059-2009; Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994; Política de Desenvolvimento Urbano; Terras Devolutas; União

 

Normas Relacionadas:


Direito Espacial

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF

obs.dji: Bens de Uso Comum do Povo; Bens Dominicais; Defesa aeroespacial; Direito; Direito Aeronáutico; Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978; Faixa de Fronteira; Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271-1967; Terras Devolutas; Terrenos de Marinha; União; Via


Energia

- competência para legislar sobre: Art. 22, IV, CF

obs.dji: Art. 240, § 3º, Energia de Valor Econômico - Furto - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF; Energia Elétrica; Energia Hidráulica; Energia Química; Força (s); Instalações Nucleares; Minas; União; Usinas; Vigor


Energia Elétrica

Constitucional Disposições transitórias - CF

- incidência de tributo; limite: Art. 155, § 3º, CF

- instalação; exploração: Art. 21, XII, "b", CF

- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre; Art. 34, § 9º, ADCT - CF

Penal  

- equiparação a coisa móvel: Art. 155, § 3º, CP

 

obs.dji: Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996; Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF; Cobrança - COFINS - PIS - FINSOCIAL - Súmula nº 659 - STF; Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR; Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989; Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF; Energia; Energia Hidráulica; Energia hidráulica e seu aproveitamento - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934; Hidráulico; ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ; Iluminação para o Trabalho; Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF; Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país - Impostos especiais - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Instalações Elétricas; Instalações Portuárias; Isenção de Impostos Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas - Súmula nº 78 - STF; Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento; Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990; Propriedade das quedas d'agua - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934; Recursos hídricos; Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento; Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Salário Adicional para os Empregados no Setor de Energia Elétrica, em Condições de Periculosidade - L-007.369-1985 - Regulamentada pelo D-092.212 - Revogado pelo D-093.412-1986; Serviços de energia elétrica; União; Usinas de Açúcar; Utilidades "In Natura" - Habitação - Energia Elétrica - Veículo - Cigarro - Integração ao Salário - Súmula nº 367 - TST


Estatística

- legislação sobre: Art. 22, XVIII, CF

- serviços de: organização e manutenção; competência: Art. 21, XV, CF

obs.dji: Constitucionalidade - Taxa de Estatística - Súmula nº 136 - STF; Dados Estatísticos - Atos Processuais - Processos e da Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008; Estatísticas de Exportações da OCDE - Anexo - Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais - D-003.678-2000; Estatística Judiciária Criminal; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Instituto de Identificação e Estatística; União


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página