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Tribunal de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992 - Tribunais

    Órgão autônomo, auxiliar do Poder Legislativo, com tarefa fiscalizadora de examinar rotineiramente as contas públicas. Não integra o Poder Judiciário.

    Órgãos de natureza administrativa-contábil, que se destinam a fiscalizar e verificar as contas do orçamento utilizado pelo Poder Executivo.


Constitucional

- composição: Art. 235, III, CF

- da União; auditor; substituição de ministro: Art. 73, § 4º, CF

- da União; cálculo de quotas referentes aos fundos de participação: Art. 161, parágrafo único, CF

- da União; composição e sede: Art. 73 e §§ 1º a 4º, CF

- da União; escolha de dois terços dos membros: Art. 49. XIII, CF

- da União; membros; infrações penais comuns; julgamento: Art. 102, I, "c", CF

- da União; ministros; direitos: Art. 73, § 3º, CF

- da União; ministros; escolha: Art. 73, § 2º, CF

- da União; ministros; nomeação: Art. 73, § 1º, CF

- da União; nomeação de ministros: Art. 84, XV, CF

- dos Estados, Distrito Federal e Municípios; normas aplicáveis ao: Art. 75 e parágrafo único, CF

- estadual; número de conselheiros: Art. 75, parágrafo único, CF


    O Tribunal de contas não têm função jurisdicional, pois não julgam; apenas fiscalizam, de forma que emitem pareceres, não sentenças, que podem ser reformados pelo Judiciário. A CF prevê um Tribunal de Contas para a União (Art. 73), e para os Estados (Art. 75, caput e parágrafo único), bem como para o Distrito Federal (Art. 75, caput) e para os municípios, que contarão com Tribunais e Conselhos de Contas (Art. 75, caput). CF: arts. 49, XIII, 73, 75, parágrafo único, 84, XV, 102, I, (c), e 161, parágrafo único.


Jurisprudência Relacionada:

- Competência Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula nº 248 - STF

- Equiparação de Juízes do Tribunal de Contas a Membros do Poder Judiciário - Legitimidade - Súmula nº 42 - STF

- Gratificação Devida a Servidores do Sistema Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão - Súmula nº 29 - STF

- Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Recurso para o Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas - Súmula nº 7 - STF

- Revogação ou Anulação de Aposentadoria ou Qualquer Outro Ato Aprovado pelo Tribunal de Contas - Efeitos - Competência Revisora do Judiciário - Súmula nº 6 - STF

- Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF

- Tribunal de Contas Estadual - Composição - Escolha e Indicação - Súmula nº 653 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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