- Índice Fundamental do Direito


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Territórios Federais - Terrritórios - Art. 33, Territórios - Distrito Federal e Territórios - Organização do Estado - CF - Território - Território do Estado - Território Nacional

    Atualmente não existem, mas podem ainda serem criados. Finalidade - desenvolver a região.

Constitucional Processo civil

- contas do governo: Art. 33, § 2º, CF

- defensoria pública dos; legislação sobre: Art. 22, XVII, CF

- divisão em Municípios: Art. 33, § 1º, CF

- escolha do Governador: Art. 52, III, "c", CF

- federais; criação, transformação e reintegração: Art. 18, § 2º, CF

- federais; jurisdição e atribuições cometidas aos juízes federais: Art. 110, parágrafo único, CF

- nomeação de Governadores dos: Art. 84, XIV, CF

- número de deputados que elegerá: Art. 45, § 2º, CF

- organização: Art. 33 e §§ 1º a 3º, CF

- órgãos judiciários: Art. 33. § 3º, CF

- símbolos: Art. 13, § 2º, CF

- representação em juízo: Art. 12, I, CPC

    Circunscrições ou divisões administrativas integrantes da base física do território do Estado federal, sob administração da União.

    Não constituem partes substanciais do Estado federal, pois somente a extinção dos Estados federados acarreta a desagregação daquele. A atual CF ratifica esta orientação, dando-lhes a condição de mera descentralização administrativo-territorial da União, ao declará-los integrantes desta (Art. 18, § 2º). Não há, atualmente, Territórios federais na federação brasileira, porque a atual CF transformou em Estados os Territórios de Roraima e Amapá (Art. 14 das DT), e extinguiu o de Fernando de Noronha, reincorporando-o ao Estado de Pernambuco (Art. 15 das DT). A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios (Art. 33, caput), e naqueles com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da atual CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa (Art. 33, § 3º). Observar: CF: arts. 13, § 2º, 18, § 2º, 22, XVII, 33 e §§ 1º a 3º, 45, § 2º, 84, XIV, e 110, parágrafo único, e 14 e 15 das DT.

obs.dji: Aéreo; Amapá; Amazônia Legal; Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Art. 139, Violação de Território Estrangeiro - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 186, Território de Outra Jurisdição - Apreensão - Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Comissão de Estudos Territoriais; Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 66 - TFR; Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR; Disposições Preliminares - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Distrito Federal e Territórios; Eficácia Territorial do Poder Financeiro; Espaço; Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991; Federalismo e sua Aplicabilidade no Sistema Brasileiro Atual; Fernando de Noronha; Governadores de Territórios; Incorporação dos Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União - EC-000.038-2002; Invasão; Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Organização do estado; Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991; Organização político-administrativa; Quadro de Servidores Civis e Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - EC-000.060-2009; Roraima; Teoria Geral do Estado; Terrenos de Marinha; Terrestre; Território; Território do Estado; Território Nacional; Tocantins; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991; União; Zona

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


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