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Território Nacional - Território do Estado - Território - Territórios - Territórios Federais - País (es)

Processo Civil

Penal

- exercício da jurisdição pelos juízes: Art. 1º, CPC

- conceito; extensão para efeitos penais: Art. 5º, § 1º, CP

    A palavra território apresenta uma etimologia à primeira vista estranha; não provém, conforme se poderia pensar, de nada ligado a terra, espaço geográfico, mas do verbo latino terreo, territo, isto é, intimido, causo medo, receio, mesmo porque o Estado exerce o seu poder antevendo a possibilidade de, a qualquer momento, utilizar a força (coerção) para ver suas determinações cumpridas pelos súditos. Diga-se o mesmo no âmbito externo, quando o Estado, para manter a soberania íntegra, procura, na força das armas, impor respeito às demais sociedades políticas.

    Por isso, diziam os romanos: Territorium est universitas agrorum intra fines cuiusque civitatis quod ab eo dictum quidam aiunt quod magistratus eius loci intra eos fines terrendi, id est, submovendi ius habet (Território é a universalidade das terras dentro dos limites de cada Estado; alguns o chamam assim porque o magistrado desse lugar tem o direito de, dentro destas terras, aterrorizar, isto é, de afugentar).

    Diziam também: Se vis pacem para bellum (se queres a paz, prepara-te para a guerra), e a modernidade, no mesmo diapasão, atenta ao estado de tensão política que lateja entre os Estados contemporâneos, cunhou, com rara felicidade, o jargão: O preço da liberdade é a eterna vigilância. Hitler costumava afirmar - bazófia ou ameaça - que onde fosse ouvida uma canção alemã, aí estaria a Alemanha. Era o prenúncio do expansionismo nacional-socialista, em nome do chamado espaço vital...

    Tais arroubos e brocardos constituem um sintoma inevitável de que ou o Estado se mantém permanentemente em atitude de defesa ou de ataque, sempre com o intuito de intimidar, impor-se às outras sociedades políticas, seja para conservar-se íntegro, seja para expandir-se à custa de seus vizinhos. Por isso, como veremos mais adiante, a faixa de fronteira de um Estado tem caráter muito mais estratégico do que político. Então, o conceito de território é jurídico-político, não simplesmente geográfico. Conceito geográfico é o de base física e o de país, designando, este último vocábulo, as características telúricas da base física de uma sociedade política. Assim, quando nos referimos à influência do solo, do clima, sobre os homens de determinada região, estamos referindo-nos a um país e não a um território propriamente dito. Se o território fosse mero espaço geográfico, mera base física, como explicar que um navio militar, águas territoriais pertencentes a Estado diverso, faz parte do território do Estado cuja bandeira ostenta? Vejamos, contudo, algumas sugestivas definições de território.

    De Hildebrando Accioly: é o espaço sobre o qual o Estado exerce a soberania territorial, enquanto sobre a população exerce uma soberania pessoaL. De Ferrucio Pergolesi: é a parte do globo terrestre na qual se acha efetivamente fixado o elemento populacional, com exclusão da soberania de qualquer outro Estado.

    De Pedro Calmon: é a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade de sua norma jurídica.

    De Henry Bonfils: é o espaço submetido à soberania de um Estado.

    De Hans Kelsen: é o âmbito de validade da norma jurídica.

    De Paulo Bonavides: é a base geográfica do poder.

    De León Duguit: é a parte do globo terrestre na qual determinado governo pode exercer o seu poder de constrangimento, organizar e fazer funcionar os diversos serviços públicos.

    De Salvetti Netto: é a porção limitada do globo terrestre onde o Estado exerce, com exclusividade, seu poder de império. Também deste autor: é a limitação espacial da soberania.

    Pode o território, por outro lado, ser definido como a área física ou ideal na qual o Estado exerce, com exclusividade, seu poder de império ou sem direito de propriedade sobre pessoas e coisas.

    Com efeito, o território tanto pode ser uma parcela do solo, na qual o Estado exerce seu poder soberano, como uma ficção jurídica, isto é, um dado eminentemente abstrato, ideal. Daí o espaço aéreo, as belonaves militares e as embaixadas serem considerados partes integrantes do território do Estado. Nesse sentido, oportuna a disposição do Art. 5º, § 1º, do CP brasileiro, in verbis: "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de naturezapública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar". Por outro lado, o Estado exerce jurisdição sobre pessoas (poder de império) e direito de propriedade sobre seus bens. Ademais, o Estado manifesta o seu poder de império também sobre seus súditos que se encontram em outros Estados; é o caso da extraterritorialidade das leis.

    O Direito Romano já fazia uma distinção entre o território e o elemento humano nele vivente; a urbis era o conjunto de edifícios, ruas e logradouros, ao passo que a civitas era elemento humano vivente na urbis.

    Dois elementos do território apresentam, modernamente, importância muito grande: o espaço aéreo e o mar territoriaL. Sobre o espaço aéreo, a soberania do Estado alcança uma altitude que justifica um interesse público que possa reclamar a ação do poder político.

    Conforme assinala Erich Huber, citado por Bonavides, existem quatro camadas do espaço aéreo: a troposfera, de 10 a 12km de altitude; a estratosfera, com cerca de 100km; a ionosfera, de 100 a 600km; e a exosfera, zona de transição para o espaço cósmico. Neste, predominam as normas de direito astronáutico, também denominado interestelar, interplanetário, espacial ou cósmico. Firmou-se a doutrina de que o espaço cósmico fica sob o império do direito internacional, com a criação, em 1958, pela Organização das Nações Unidas (ONU), da comissão para o uso pacífico do espaço cósmico. Em 1961 foi criada a Resolução nº 1.721, que proclamou a extensão ao espaço exterior e aos corpos celestes dos princípios do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, bem como o direito de todos os Estados levarem a cabo explorações cósmicas e a inapropriabilidade jurídica dos corpos celestes.

    No espaço aéreo predomina a teoria de Westlake (soberania plena), devendo, entretanto, ser reservada uma zona de passagem inocente do território às aeronaves estrangeiras. Desta forma, os aviões civis de natureza pública usufruem de intangibilidade ao sobrevoarem ares estrangeiros, bem como de insenções fiscais, normalmente não conferidas às aeronaves particulares.

    Navios ou aviões civis que se encontrem fora do território de um Estado, em águas ou ares que não pertençam a outro Estado, estão sob a jurisdição do primeiro, dando-se o inverso caso tais navios ou aviões estejam em águas ou ares do segundo. Quanto aos navios ou aeronaves militares, encontrar-se-ão sempre sob a jurisdição do Estado a que pertençam, independentemente do local em que se encontrem.

    Quanto ao mar territorial, vem a ser a faixa marítima que acompanha, numa largura variável, as sinuosidades da linha litorânea, e que integra o território do Estado. Em outras palavras, é a faixa marítima que banha as costas de um Estado e que se acha sob o poder de império deste. Normalmente, a largura do mar territorial é calculada a partir da linha de baixa-maré (baixa-mar), que é a altura mais baixa atingida pela maré.

    Inicialmente, predominava a doutrina de que a soberania do Estado sobre o mar iria até onde a vista humana tivesse alcance; depois, com a evolução do armamento, passou a predominar a doutrina de que o poder do Estado no mar territorial cessaria onde terminasse o poder das armas, isto é, onde alcançasse um tiro de canhão: terrae potestas finitur ubi finitur armorum vis, ou: onde há força, aí o direito (ubis vis ibi jus).

    Ora, com a evolução do armamento bélico, atualmente bastante sofisticado, esta teoria ruiu, pois, se aplicada, todos os mares seriam águas territoriais ou, simplesmente, já não existiriam tais águas. A observação dos infinitos recursos do mar ensejou a ampliação do mar territorial. Como acentua Salvetti Netto, o interesse econômico sobrepulou o fator político, pois os Estados alargaram a extensão de seu mar territorial na proporção inversa de seu desenvolvimento tecnológico, pois com muito maior facilidadeos Estados mais desenvolvidos tecnologicamente poderiam buscar as riquezas submersas, distantes de seu litoraL. Desta forma, realizou-se em Montevidéu, no ano de 1970, a Primeira Conferência Latino-Americana sobre direito marítimo, com a participação de nove Estados: Brasil, Uruguai, Nicarágua, El Salvador, Panamá, Argentina, Equador, Chile e Peru. Esta conferência debateu a exploração das riquezas do mar, a segurança nacional, a repressão ao contrabando, o controle de navegação para evitar poluição das águas e outros temas.

    Já em 25.3.1970 o Brasil acompanhava Peru e Equador na ampliação de seu mar territorial para 200 milhas - não esquecer de um dos principais produtos de exportação daqueles dois Estados é o atum! - mediante o DL 1.098, do qual transcrevemos, agora, os arts. 1º e 3º e o § 1º deste: "Art. 1º O mar territorial do Brasil abrange uma faixa de 200 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro adotado como referência nas cartas náuticas brasileiras. Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. § 1º Considera-se passagem inocente o simples trânsito pelo mar territorial, sem o exercício de quaisquer atividades estranhas à navegação e sem outras paradas que não as incidentes à mesma navegação".

    Posteriormente, a L. 8.617, de 4.1.1993, estabeleceu para o mar territorial faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixo-mar, revogando o citado DL 1.098.

    Como assevera Bonavides, em estudo histórico sobre a evolução doutrinária e legislativa do mar territorial, estudo este contido em seu Manual de Ciência Política, a ampliação unilateral do mar territorial provoca dificuldades nem sempre solucionadas, em que pesem os esforços desenvolvidos por organismos internacionais.

    Assim, os Estados Unidos, que, já em fevereiro de 1970, emitiram nota de apoio ao limite de 12 milhas apenas, advertiam que, enquanto este limite não for fixado, não reconhecerão águas territoriais mais amplas do que 3 milhas, limite aceito sem objeção por todos os Estados. Duas Conferências sobre o direito do mar, realizadas por iniciativa da ONU, em 1958 e 1964, estabeleceram o mar territorial entre 3 e 12 milhas, critério, evidentemente, nem sempre seguido. Os principais opositores às 200 milhas para o mar territorial são os Estados Unidos e, até sua fragmentação recente, a União Soviética.

    Oportuno lembrar, aqui, a seqüela resultante da Guerra das Ilhas Malvinas, que colocou frente a frente, em 1982, a Inglaterra e a Argentina, que disputavam o domínio daquelas, sorrindo a vitória militar para os ingleses. Recentemente, a mantinha uma faixa de mar territorial na região de 150 milhas, ampliou unilateralmente esta largura em mais 50 milhas. A verdadeira razão que levou os britânicos a esta medida temerária foi, porém, tornar sem efeito prático os acordos de atividade pesqueira na área, celebrados entre a Argentina, a Bulgária e a União Soviética. Com a tomada daquela medida, a Inglaterra tornou obrigatória uma licença para barcos pesqueiros de qualquer país que esteja em atividade num raio de 150 milhas, impondo formal e unilateralmente sua soberania num raio de 200 milhas! Agindo de maneira análoga na sua possessão de Gibraltar, os ingleses teriam um mar territorial que invadiria nada menos do que sete territórios de países diversos, nos quais se incluem, aliás, portos europeus de grande movimento! Do território argentino, a Inglaterra atingiu, com tal medida, a Ilha de Los Estados, situada no sul da Argentina.

    Do exemplo referido fica a conclusão, agora mais clara, certamente, de que o território, muito mais do que uma expressão geográfica, revela, mesmo, o poderio militar e estratégico de um Estado, quando em confronto com outro!

    Vale, agora, distinguir entre fronteira e limite no território do Estado. A palavra fronteira vem do latim frons, frontis (fachada, frente). A fronteira é uma faixa de largura considerável, conforme o caso, e que se confronta com a linha de limites, na qual termina a ação jurisdicional do Estado.

    São finalidades da faixa de fronteira a delimitação do território, a intercomunicação com povos vizinhos e a proteção contra a hostilidade externa.

    Ao tempo do Império, a legislação marcava para a faixa de fronteira do Brasil uma largura de 10 léguas (60km) a partir da linha de limite. A Constituição de 1934, Art. 166, estipulou uma faixa de fronteira de 100km, e as Constituições de 1937 e 1946, 150km.

    Atualmente, nos termos da L. 6.634, de 2.5.1979, Art. 1º.

    Como se percebe, foi mantida a largura de 150km para a faixa de fronteira. Por outro lado, do teor deste artigo ressalta a noção de limite: é a linha que separa a superfície do território de um Estado da superfície pertencente aos Estados vizinhos. Fronteira é faixa, limite é linha. Entre dois Estados confrontantes existem, portanto, duas faixas de fronteira opostas e divididas por uma linha divisória, a linha de limite. O conceito de fronteira liga-se à estratégia, ao passo que o conceito de limite vincula-se ao Direito propriamente dito.

    Questão que despertou momentosa polêmica entre dois notáveis juristas italianos, Donato Donati e Alessandro Groppali, é a seguinte: a base física é elemento integrante do Estado? Donato Donati afirmou que o território (base física) não seria elemento do Estado, exemplificando sua assertiva com Estados que foram despojados temporariamente de sua base física, como Atenas, que, invadida pelos persas, foi abandonada por seus habitantes, os quais se refugiaram nos navios de Milcíades, sendo possível acrescentar, a tal exemplo, o da França de 1940, vencida e ocupada pela Alemanha nazista durante quatro anos. Tais ocupações teriam afetado a existência dos Estados que as sofreram? Se adotarmos o pensamento de Donato Donati, para quem o território (como sinônimo de base física!) não é elemento constitutivo do Estado, mas simples condição da existência deste, aqueles Estados - Atenas e França - permaneceriam existindo. Alessandro Groppali contesta a doutrina de Donato Donati, afirmando que a perda de fato, temporária,da base física, não acarreta a desaparição de Estado, o que certamente ocorreria em caso de perda definitiva. Adepto da opinião de Groppali, Pedro Salvetti Netto lembra que, em todos os casos apontados por Donato Donati, não houve sequer perda temporária do território (base física!), porém mera ocupação do solo, e este não constitui, por si só, como visto, a amplitude do território estatal. No exemplo da França ocupada pela Alemanha, argumenta, permanecia o Governo da Resistência, sediado na Inglaterra, a impor suas determinações às forças da restauração, às embaixadas situadas em outros Estados e aos navios e aeronaves de guerra.

    Ocorreu, assim, mera ocupação do solo, e não submissão total e definitiva, sendo a República de Vichy, vassala do Terceiro Reich, uma organização política anômala.

    Donato Donati, finaliza Salvetti Netto, considerou tão-somente uma parcela do território (base física), já que a este se encontram integrados, além do solo, o subsolo, o espaço aéreo, o mar territorial, os navios e as aeronaves de guerra, onde quer que se encontrem os navios mercantes em alto-mar, as aeronaves comerciais sobrevoando o espaço livre e as embaixadas.

    Conclui-se, portanto, que o território, tomado como a expressão do poder de fato do Estado, constitui um elemento essencial do Estado, pois não há Estado sem poder soberano, e a soberania pressupõe a força necessária à sua autoconservação.

    O território ao lado do elemento humano e do poder soberano integra a própria essência do Estado. Sem território, portanto, o Estado sucumbe. A base física, contudo, é um elemento contingente, não essencial, do Estado. A sociedade política pode existir, embora temporariamente, sem ele. A base física está para o Estado como a água para um ser aquático. Aquela não faz parte da essência deste, o qual, porém, despojado daquele elemento vital, sucumbe ao cabo de algum tempo! Bonavides, Paulo, Ciência Política, Rio de Janeiro, Forense, 1978; Groppali, Alessandro, Doutrina do Estado, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1968; Rodrigues, Dirceu A. Victor, Dicionário de Brocardos Jurídicos, 9ª ed., São Paulo, Sugestões Literárias, 1979.

obs.dji: Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980; Art. 7º, § 1º, Território Nacional por Extensão - Aplicação da Lei Penal Militar - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 12, I, (a), CF; Art. 91, Crimes Fora do Território Nacional e Art. 92, Crimes Praticados em Parte no Território Nacional - Competência pelo Lugar da Infração - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente - LC-000.090-1997; Cláusulas de Aplicação Territorial - Cláusulas Finais - Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002; Defesa territorial; Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Domínio Eminente; Eficácia Territorial do Poder Financeiro; Entrada de Mercadoria Importada - Legitimidade - Cobrança do ICMS para Desembaraço Aduaneiro - Súmula nº 661 - STF; Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989; Estado (origem sociológica); Exterior; Faixa de fronteira - L-006.634-1979; Fronteira; Ingresso no Território Nacional e Pedido de Refúgio - ER - Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951 - L-009.474-1997; Mar Territorial; Mar territorial - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993; Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Antes de Emitida a Guia de Importação - Súmula nº 6 - TFR; País (es); Plataforma Submarina Integrada ao Território Nacional - D-028.840-1950; Quadro de Servidores Civis e Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - EC-000.060-2009; Representação do Espaço Territorial - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB; Terrenos de Marinha; Território; Territórios; Territórios Federais; Tesouro Nacional


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