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Terrenos Marginais ou Reservados

    São os situados ao lado dos rios navegáveis, fora do alcance das marés, até 15m da linha média das enchentes ordinárias.


Constitucional

- bens da União: Art. 20. III, CF


Jurisprudência Relacionada:

- Limitação Administrativa "non aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR

- Margens dos Rios Navegáveis - Domínio Público - Expropriação - Indenização - Súmula nº 479 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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