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Terrenos de Marinha - Art. 13, Álveo e Margens - Águas, Álveo e Margens - Águas em Geral e sua Propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

    Faixa de terra banhada por águas marítimas, lacustres ou fluviais, numa largura de 33m, contados da preamar média terra adentro.

    São os banhados pelo mar ou rios navegáveis, até 33m para a parte da terra, a partir da preamar média. São bens da União, sendo objeto de enfiteuse, ou arrendamento perpétuo, para particulares (Art. 20, VII, CF; art. 13 do Código de Águas).

    Os terrenos de marinha integram o patrimônio da União, e se dividem em acrescidos e reservados. Os acrescidos são aqueles formados natural ou artificialmente, para dentro do mar ou do rio, a partir da linha de preamar.

    Reservados são aqueles destinados a ser logradouros ou servidões.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 15 de setembro de 2009)


Constitucional

- bens da União: Art. 20, VII, CF


Disposições Transitórias - CF

- enfiteuse: Art. 49, § 3º, ADCT - CF


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Possessória


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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