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Terras Devolutas - Terras Vagas

    Do latim devolvere, devolutu, derrubado, precipitado, lançado à deriva. No latim medieval, devolvere passou a significar pedir transferência, para si, de um bem vago, sem proprietário.

Terras Vagas ou Devolvidas. Terras que outrora pertenciam ao poder central, desde os tempos da colonização, e que acabaram ficando como que esquecidas, não tendo sido utilizadas para fins públicos, nem ocupadas por particulares. Necessitam ser demarcadas por via administrativa ou judicial (L 6.383/76). Após a demarcação passam a ser simplesmente terras públicas.


Constitucional

- bens da União: Art. 20, II, CF

- destinação: Art. 188 e §§ 1º e 2º, CF

- indisponibilidade: Art. 225, § 5º, CF


    Terras devolutas são bens de natureza Dominial, vale dizer, integram o patrimônio de pessoa jurídica de direito público, embora não destinadas a uso público nem concedidas a particulares. São terras vagas, não aproveitadas, que podem ser alienadas ou concedidas a particulares. Observemos o que determina a CF no Art. 20,... II. Por outro lado, o Art. 188, caput. E, todavia, por sua vez, a advertência do Art. 225, § 5º.

    "Com pertinência às terras devolutas, outra dificuldade se apresenta: a relativa ao ônus da prova de o serem ou de o não serem. É praticamente impossível fixar-se uma conceituação jurídica positiva de terras devolutas, a partir da legislação existente: a definição só se pode fazer por exclusão, e a sua característica é a da inexistência de titulação." (Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII. Tomo III. Forense, 1981, p. 649).


Jurisprudência Relacionada:

- Adjudicação compulsória - Terras devolutas

- Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

- Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Terras devolutas


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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