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Sufrágio - Sufrágio Universal - L-009.709-1998 - Regulamentação - Plebiscito

   Tanto a democracia representativa como a democracia semidireta apresentam um pressuposto que se destaca de imediato, qual seja, o da existência de um corpo eleitoral periodicamente renovado. No mundo moderno, quem se refere à democracia, refere-se, inevitavelmente, ao eleitorado, ao conjunto daqueles que são dotados de cidadania, enfim, àqueles que têm o direito de votar.

   Entretanto, para se saber quem terá o direito de votar, é preciso, preliminarmente, estabelecer os requisitos para a obtenção de tal direito. Tais requisitos, estabelecidos na própria Constituição, constituem o sufrágio. Que é, então, o sufrágio? Do latim suffragari, é um processo de seleção daqueles que terão direito de votar. Pelo sufrágio, fica estabelecido quem terá o direito ao voto. O sufrágio é, portanto, um processo de escolha de eleitores.

Atendidos aos requisitos constitucionais, o nacional passa a ser cidadão, mediante o sufrágio. Pelo sufrágio, o nacional torna-se cidadão e começa a exercer o direito de votar.

   Quanto ao voto, nada mais é do que o instrumento para exercer o direito de deliberação ou de escolher candidatos a cargos políticos, mediante eleições. O sufrágio é um processo de escolha, mas o voto é um ato de escolha.

   Quando o eleitorado, previamente selecionado por determinado tipo de sufrágio, decide diretamente a respeito de determinado assunto, p. ex., implantação do divórcio, legalização do aborto, adoção de determinado regime de governo, diz-se que há votação, simplesmente.

Entretanto, quando, ao votar, o eleitorado está elegendo, escolhendo seus candidatos, é costume dizer que há eleição. Por isso, afirmam alguns doutrinadores, pode haver votação sem eleição, embora, na democracia representativa e na semidireta, não possa haver eleição sem prévia votação.

   Quanto ao fundamento da soberania, o sufrágio apresenta duas espécies: o sufrágio-direito e o sufrágio-função. O sufrágio-direito parte de Jean Jacques Rousseau, para quem, sendo cada cidadão uma parte da coletividade política, e sendo a soberania indelegável, é ele titular de parte ou fração da própria soberania. Rousseau é muito claro a respeito: "A soberania não pode ser representada, pois não admite alienação. Ela se expressa pela vontade geral, e esta não admite representantes". Por isso, o célebre genebrino costumava dizer: "O voto é um direito que ninguém pode subtrair aos cidadãos". Ora, o direito ao voto, portanto, não constitui uma ob rigação à qual corresponda, inarredavelmente, um vínculo de compulsoriedade, na participação política, entre indivíduo e Estado. Segundo a doutrina do sufrágio-direito, participar do processo eleitoral é mais uma faculdade do que um direito público subjetivo. Cada cidadão é titular da fração da soberania que lhe cabe, e a exerce como lhe apraz. Bem diferente semostra a teoria do sufrágio-função. Ela parte de Emmanuel Joseph Siéyõs, com sua concepção de nação. A nação, diz, não se confunde com o povo. Esta é uma simples comunidade organizada e considerada num dado momento histórico.

Povo, segundo Siéyõs, e para usar uma terminologia de Ortega y Gasset, seria o conjunto das pessoas coetâneas (mesma idade) e contemporâneas (mesma época), excluídas as gerações passadas e futuras. A nação, porém, é mais do que isso; ela é a própria permanência da comunidade no tempo, seus interesses permanentes, que se mostram nas gerações que se sucedem, e que nem sempre coincidem com os interesses passageiros de uma única geração.

   Assim, o povo, para fruir de um maior bem-estar material, em determinado momento da vida da nação, poderá sacrificar, irremediavelmente, os interesses permanentes da comunidade. A nação, portanto, é uma entidade espiritual, uma idéia, enfim.

   Ora, como pode um ente abstrato manifestar sua vontade, e, no caso, uma vontade coletiva? Não há outra alternativa: por intermédio de uma comunidade concreta, perceptível aos sentidos.

   Em outras palavras, por intermédio do povo. O povo transforma-se, então, no eleitorado que levará ao poder os representantes da nação, e não apenas dele, povo. O eleitor é mero instrumento de manifestação da vontade nacional, um órgão por intermédio do qual a nação expressa a sua vontade. O povo elegerá, conseqüentemente, os rep resentantes de uma entidade ideal, abstrata, mas permanente, a nação. Tais re presentantes serão os titulares do exercício da soberania, mas o fundamento desta continua a residir na nação. Percebe-se, do exposto, que, não podendo a nação manifestar-se diretamente, por ser uma entidade abstrata, aqueles que irão fazê-lo em seu nome, repita-se, o povo, devem arcar com tal ônus.

   O voto deve, portanto, ser ob rigatório. O eleitor não exerce apenas uma faculdade, mas cumpre uma função inafastável, compulsória, a de votar. Daí a sugestiva denominação dada ao sufrágio que expressa a soberania nacional: sufrágio-função.

   Cada época histórica consagrou um tipo de determinação de sufrágio.

   Assim, o sufrágio censitário, fundado no volume de bens de que cada cidadão pode dispor. Esta espécie de sufrágio teve seu apogeu com a liberal-democracia burguesa, no século XIX.

   Seu fundamento ideológico reside na argumentação de que o Estado deve preparar uma elite governante, pois, restringindo-se o direito ao voto, mais rapidamente a sociedade consolidará o governo dos melhores. Por outro lado, da mesma forma que uns poucos demonstraram capacidade de trabalho e de realização pessoal, amealhando considerável patrimônio e, com isto, destacando-se dos demais, obtiveram o direito de dirigir a coisa pública, que estará, tem-se como certo, sob excelente gestão.

   A expressão censitário deriva de censo, atribuição conferida, na antiga Roma republicana, aos censores, e que consistia na exata aferição do número de pessoas, semoventes, e dos bens de cada cidadão.

   O sufrágio censitário existiu a partir de 1850, na Prússia, com a divisão dos contribuintes em três estamentos, dos quais o primeiro era composto pelos cidadãos mais abastados, que dominavam, por completo, o Parlamento. O terceiro e último compunham nada menos do que 83% dos contribuintes, embora dotado de ínfima representação! A Constituição do Império do Brasil, de 25.3.1824, também consagrava o sufrágio censitário, excluindo do direito de voto, nos arts. 92 e 94, aqueles que não apresentassem uma renda mínima anual.

   Outra espécie de sufrágio, adotada ainda hoje, é o sufrágio cultural ou capacitário, em face do qual somente votam aqueles que demonstrarem um nível mínimo de erudição e informação política. Já se percebe que o fundamento desta espécie de sufrágio é afastar do processo político os inaptos, os ignorantes e os analfabetos, permitindo a consolidação de uma elite intelectual. Ainda hoje, nos Estados Unidos, algumas entidades federadas exigem que o direito ao voto esteja vinculado à capacidade de entender o disposto na Constituição.

   Uma terceira espécie de sufrágio restrito é o sufrágio masculino, cuja denominação já revela que, nos seus termos, somente o homem pode votar. As mulheres são excluídas do direito ao voto sob a alegação de sua "inabilidade congênita", "insensibilidade para as questões políticas". No Ocidente, o direito de as mulheres participarem do processo político aparece, pela primeira vez, nos Estados Unidos da América do Norte, em 1869, no Wyoming, somente incorporado à Constituição Federal em 1920, com a Emenda XIX.

   Na Suíça, apenas a partir de 1971. No Brasil, o voto feminino aparece, inicialmente, em 1927, no Rio Grande do Norte. Os votos foram anulados, pois as mulheres votaram para a escolha de senadores, e o seu direito não devia ultrapassar o âmbito estadual... Em 1928, com fundamento no Art. 7º da CF definiam-se os eleitores como os cidadãos maiores de 21 anos, sem discriminação expressa da mulher. Mieta Santiago, estudante de Direito, pleiteou e obteve não apenas o direito de votar, mas também de ser votada.

   Em 1929 foi eleita a primeira prefeita do Brasil, Alzira Floriano, mas a consolidação do direito de a mulher participar do processo político, em sua plenitude, veio somente em 1932, com Getúlio Vargas, por intermédio do Código Eleitoral Brasileiro.

   Paulo Bonavides refere-se a uma odiosa espécie de sufrágio restrito, o sufrágio racial, adotado, no mais das vezes de forma dissimulada, p. ex., quando a legislação do Estado do Mississipi, nos Estados Unidos da América do Norte, obriga a ler, compreender e interpretar "convenientemente" a Constituição; o que se pretenderia seria excluir os negros do processo político, obedecendo-se, veladamente, a um critério menos capacitado do que racial...

   Quanto ao sufrágio universal, é aquele que busca conferir o direito de voto ao maior número possível de nacionais.

   A própria expressão universal já revela que deve ter o direito de voto a universalidade, isto é, a generalidade das pessoas, pois cada qual, independentemente de sexo, raça, religião, nível de conhecimentos, contribui para com o aprimoramento da vida em sociedade.

   Evidente, contudo, que mesmo o sufrágio universal comporta restrições ao direito de voto, e nem poderia ser de outra forma. São restrições que - é bom notar - não são inexpugnáveis, pois, a cada momento da vida, o nacional vai abatendo-as, em razão da idade e do conseqüente amadurecimento pessoal, ou em face de seu esforço próprio, como a obtenção de níveis mais altos de escolaridade. A rigor - adverte Paulo Bonavides -, todo sufrágio é restrito. Não há sufrágio plenamente universalizado e não há, portanto, distinção essencial entre sufrágio restrito e sufrágio universal. A diferença é puramente quantitativa: os impedimentos do direito de voto, no sufrágio restrito, são mais numerosos do que no sufrágio universaL. É bom notar que as restrições ao direito de voto numa ordem jurídica que consagra o sufrágio universal estão previstas somente na própria Constituição; tais restrições não podem ser ampliadas mediante lei ordinária. Esta, portanto, não poderá restringir o eleitorado além dos limites preestabelecidos na Constituição.

   No Brasil, com a atual CF em vigor desde 5.10.1988, adotado o sufrágio universal (Art. 14, caput), constituem exceções a este e, portanto, não têm direito a voto, os estrangeiros e os conscritos, estes durante o período do serviço militar obrigatório (Art. 14, § 2º).

   Observa-se os termos do Art. 14, § 1º, quanto ao alistamento eleitoral e o voto.

   Até a Emenda Constitucional nº 25, de 15.5.1985, o analfabeto não tinha o direito de votar, estando excluído, portanto, do sufrágio universal. Mediante referida emenda, ele passou a exercer o direito de voto, orientação confirmada pela atual CF, que considerou facultativos, todavia, seu alistamento eleitoral e voto (Art. 14, § 1º, II, a), tornando-o, por outro lado, inelegível (Art. 14, § 4º).

   Na verdade, a concessão do direito de votar ao analfabeto não se justifica, seja qual for o ponto de vista que se adote para o problema. Da mesma forma que cem tolos não formam um sábio, não será aumentando o número de participantes do sufrágio que este ficará, necessariamente, mais aperfeiçoado. Interessam-se muito mais pelos problemas políticos e sociais do que muitos cidadãos alfabetizados. Tal invectiva não colhe, porque não se argumenta com exceções. A regra, quase absoluta, é que o analfabeto torna-se, infelizmente, um instrumento nas mãos dos demagogos sequiosos de votos, aliás os grandes beneficiários desta infortunada ampliação do sufrágio...

   Oportuna a observação de Paulo Bonavides: "Quanto ao argumento que gira ao redor da dialética qualidade-quantidade, não resta dúvida que o princípio democrático envolve parte do colégio eleitoral numa compreensão política mais apurada, difícil de formar-se no seio da multidão espessa e ignara.

   Daí pesar mais a favor do bom mecanismo institucional do governo democrático, como governo de livre manifestação da vontade popular, o princípio qualitativo do que o princípio quantitativo".

   Incisiva, a respeito, a observação de Pedro Salvetti Netto, in verbis: "Como escolher-se, por exemplo, um senador ou um deputado, se não se tem conhecimento de suas atribuições e nem sequer se sabe o que é o Senado ou a Câmara dos Deputados? Daí a razão por que julgamos absolutamente imprescindível para a constituição de uma democracia qualitativa e real, onde cidadãos conscientes e politicamente responsáveis participem do processo eleitoral, uma comprovação de habilitação política, pela qual o candidato àcidadania demonstre conhecimentos mínimos, mas necessários, à outorga do título de eleitor. De conseguinte, deve ele submeter-se a singela prova escrita - semelhante, na forma, à que se faz mister para a concessão da carteira de habilitação para dirigir - versando, porém, sobre rudimentos da organização político-constitucional. Tal como o candidato àquela outorga, que deve revelar um conhecimento teórico relativo aos sinais, siglas e regras básicas de trânsito, sem o que se tornaria evidente perigo à integridade física e ao patrimônio de todos, o postulante à cidadania, falto dos predicados essenciais ao seu exercício e néscio sobre os princípios políticos institucionais que a informam, torna-se natural ameaça ao regime democrático. A singeleza da prova eliminaria a formação de um colégio eleitoral elitista, não se atribuindo a prerrogativa do sufrágio tão-só a uma minoria qualificada por títulos formais de sabedoria ou a uma aristocracia de classe. A exigência de um conhecimento mínimo relativo ao mecanismode governo, assimilável por todos os que saibam ler e escrever, seria subsídio valioso para a constituição de um eleitorado consciente e responsável. Com isto, qualificar-se-ia o regime democrático, sem impedir-se o deferimento da cidadania àqueles que demonstrassem possuir as condições elementares para seu exercício racionaL. Por outro lado, tais providências valeriam para diminuir os perigos da demagogia, forma impura do governo democrático e capaz de, com facilidade, impor-se na proporção direta da desqualificação política do eleitorado. Não seria absurdo dizer-se constituir a ignorância do cidadão terreno fértil à expansão demagógica. Esta, com efeito, encontra dois caminhos para alastrar-se: a ignorância e a crença. Ainda que se mostre mais difícil o afastamento da segunda, pois ninguém pode dizer-se infenso ao poder pessoal, carismático e místico do demagogo, como ocorrido na Alemanha intelectualizada de Hitler, é absolutamente certo que o germe da ignorância não só pode ser combatido, como, também, eficazmente debelado. Um colégio eleitoral qualificado pelo conhecimento necessário e básico da organização constitucional e do funcionamento do governo o eliminaria do processo político-eleitoral. Daí por que não nos sensibiliza a pregação, para nós demagógica, dos votos do anafabeto, porquanto, embora possa haver entre aqueles ignorantes no ler e escrever alguns naturalmente sensíveis às coisas públicas e com elas preocupados, tal só pode constituir situação excepcional e, como qualquer raciocínio lógico rejeita a exceção para a pesquisa da verdade metodológica, não seria este o argumento hábil capaz de refutar a proposição por nós sustentada". Bastos, Celso Ribeiro, Curso de Teoria do Estado e Ciência Política, São Paulo, Saraiva, 1986; Bonavides, Paulo, Ciência Política, Rio de Janeiro, Forense, 1978; Octavio, Rodrigo, e Vianna, Paulo D., Elementos de Direito Público e Constitucional Brasileiro, Rio de Janeiro, F. Briguiet & Cia., 1927; Salvetti Netto, Pedro, Curso de Teoria do Estado, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 1981; Vieira, Roberto A. Amaral, Introdução ao Estudo do Estado e do Direito, Rio de Janeiro, Forense, 1986.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 28 de março de 2009)


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