- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Sistema Tributário Nacional - Art. 145 a Art. 162, Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966 - Sistema Tributário Nacional - EC-000.042-2003 - Sistema e Princípios Constitucionais Tributários


Constitucional

- impostos da União: Arts. 153 e 154, CF

- impostos dos Estados e Distrito Federal: Art. 155 e §§ 1º a 3º, CF

- impostos dos Municípios: Art. 156 e §§ 1º a 4º, CF

- limitação do poder de tributar: Arts. 150 a 152, CF

- repartição das receitas tributárias: Arts. 157 a 162, CF


Disposições Transitórias - CF

- aplicação da legislação anterior: Art. 34, § 5º, ADCT - CF

- aplicação de recursos; Art. 159, I, c, CF; distribuição até que entre em vigor: Art. 34, § 10, ADCT - CF

- criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste: Art. 34, § 11, ADCT - CF

- empréstimo compulsório; Eletrobrás: Art. 34, § 12, ADCT - CF

- fixação de normas para regular provisoriamente: Art. 34, § 8º, ADCT - CF

- imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; alíquota: Art. 34, § 7º, ADCT - CF

- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica; responsáveis: Art. 34, § 9º, ADCT - CF

- leis necessárias à aplicação: Art. 34, § 3º, ADCT - CF

- leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: Art. 34, § 4º, ADCT - CF

- limitações do poder de tributar; inaplicabilidade; casos; prazo: Art. 34, § 6º, ADCT - CF

- vigência; com a promulgação da Constituição: Art. 34, § 1º, ADCT - CF

- vigência; prazo: Art. 34, ADCT - CF


Jurisprudência Relacionadas:

- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ

- Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

- Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

- Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

- Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

- Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

- Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

- Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS - Súmula nº 457 - STJ

- Entrada de Mercadoria Importada - Legitimidade - Cobrança do ICMS para Desembaraço Aduaneiro - Súmula nº 661 - STF

- Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ

- Gratificação Devida a Servidores do Sistema Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão - Súmula nº 29 - STF

- ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

- Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

- Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

- Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF

- Incidência - ICMS - Importação por Pessoa que Não Seja Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

- Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

- Legitimidade - Incidência do ICMS - Comercialização de Exemplares de Obras Cinematográficas Gravados em Videocassete - Súmula nº 662 - STF

- Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF

- Taxa - Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis - Súmula Vinculante nº 19 - STF

- Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Normas Relacionadas:


Limitações do Poder de Tributar - Impostos da União - Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Impostos dos Municípios - Repartição das Receitas Tributárias

Tributação e Orçamento

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas Constitucionais no Sentido Formal

Normas Constitucionais no Sentido Material

Posição do Direito Constitucional no Quadro Geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Bitributação

    Imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo, relativamente ao mesmo fato gerador. Não se confunde com o bis in idem, que implica a existência de dois tributos sobre o mesmo objeto, porém, decretados pela mesma autoridade, caracterizando, então, majoração do tributo, não bitributação. (Art. 146, I)

obs.dji: arts. 147 a 149, CF; Arts. 150 a 152, CF; Art. 153 a Art. 154, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 155, CF; Art. 156, CF; Limitações do Poder de Tributar; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Sistema Tributário Nacional; Tributo


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