- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Sistema Financeiro Nacional - Art. 192, Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeira - CF - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964


Constitucional

- vedações até que sejam fixadas as condições a que se refere o Art. 192, III, CF: Art. 52, I e II e parágrafo único, ADCT - CF


Jurisprudência Relacionada:

- Contratos Vinculados ao SFH - Atualização do Saldo Devedor - Amortização pelo Pagamento da Prestação - Súmula nº 450 - STJ

- Estabelecimento de Limitação aos Juros Remuneratórios nos Contratos Vinculados ao SFH - Súmula nº 422 - STJ

- Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

- Imunidade Fiscal - Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre Particulares - Súmula nº 336 - STF

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ


Normas Relacionadas:


Ordem Oconômica e Financeira

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Social


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Usura - Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933 - Art. 267, Usura - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

    Do latim usus, uso, e ura, resultado.

    Originariamente, usura é o lucro avantajado, obtido em algum negócio, especialmente do dinheiro que se dá a outrem a ganho.

    Prêmio que o devedor dá ao credor pelo dinheiro que recebeu emprestado deste. Usura, ao contrário de onzena, nem sempre significou lucro ilícito, variando o sentido da expressão ao longo do tempo. É por volta do século IV da era cristã que a usura passa a ser condenada como a exigência abusiva de juros, como advertia, veementemente, São Basílio: "Vocês, usurários, auferem lucro e alegria das lágrimas do próximo!".

    Independentemente da terminologia, a verdade é que, na Antigüidade, se o Salmo 15 definia o homem justo como aquele que não maltratava o escravo, não caluniava ou corrompia, e não emprestava dinheiro a juros, na Babilônia, já no século VIII a.C., documentos comprovam que usurários cobravam juros nos percentuais de 20 a 25%. Um texto cuneiforme assírio atesta a existência do parasitismo argentário: "Dez dracmas em dinheiro de primeira qualidade, de Ishtar, de Nínive, são o crédito de Bel-Jubalar sobre Man-nu-ki-arta-illu, soma que ele emprestou. O dinheiro renderá o quádruplo. No terceiro dia do mês de Airu, ele restituirá o dinheiro. Feito no mês de Saba, no terceiro dia, sendo epônimo Bim-lit-ani". O Novo Testamento (Lucas, versículos 33-35) adverte que deve-se emprestar sem esperar nada em troca, pois até os pecadores emprestam a pecadores sem cobrar juros. Em Roma, o empréstimo mediante juros, denominado foenus, tinha uma taxa de juros que variava conforme a época. Ao tempo de Cícero, p. ex., a taxa legal era de 12% ao ano, mas com Justiniano os juros baixaram a 6% ao ano, sendo de 4% para pessoas ilustres, de 8% quando quem fizesse o empréstimo fosse negociante, e de 12% para o nauticum foenus (a um capitão de navio para seu comércio). Justiniano defendia o anatocismo (capitalização de juros), mas estes cessariam de correr a partir do momento em que, por acumulação, igualassem o capital originário.

    Não podiam os juros, portanto, ser objeto de novos juros (usurae usurarum), constituindo, em tal caso, um novo capital, independente (Ulpiano, D. 12, 6, 26, I; Modestino, D. 42, I, 27; Justiniano, 4, 32, 28).

    Na Idade Média, a repressão das formas econômicas contrárias à ordem econômica feudal, com a conseqüente proibição da cobrança de juros, impediu o desenvolvimento do capitalismo mercantil. Como assinala Emmet John Hughes, "o pensador medievo tinha um arsenal bem abastecido onde escolher armas para atacar o espírito de ganho.

    É duvidoso que, em toda a história das idéias, se tenha desfechado mais contundente assalto contra a fria conquista material do que o lançado pelos primeiros padres da Igreja. Para São Jerônimo, a opulência é sempre o produto de um roubo cometido, quando não pelo seu possuidor atual, pelos que o precederam. Não menos rude foi São João Crisóstomo: Eis a idéia que temos dos ricos e dos cúpidos: eles são na verdade como salteadores, que se postam nos caminhos e despojam os transeuntes. Transformam suas salas em cavernas, nas quais enterram os bens alheios. São Basílio o Grande atacou os próprios fundamentos da propriedade privada: Cobris de tapeçarias a nudez de vossas paredes e não vestis a nudez dos homens... Dir-me-eis: Que mal faço eu, acumulando o que é meu? E eu vos pergunto: Quais são as coisas que julgais pertencer-vos? De quem as recebestes? Santo Ambrósio insistiu nesse mesmo veio de perguntas: O solo foi dado em comum aos ricos e aos pobres. Donde vem que vós, os ricos, pretendeis injustamente ser os únicos a possuí-lo? E a Epístola Católica de São Tiago foi de uma eloqüência acerada e candente, que ninguém excedeu: Ide agora, vós os ricos, chorai e lamentai-vos sobre as misérias que cairão sobre vós. Vossas riquezas estão corrompidas, vossa vestes comidas pelas traças. Vosso ouro e vossa prata estão corroídos e a ferrugem que os cobre será um testemunho contra vós e consumirá vossa carne como o fogo. Acumulastes contra vós a ira até os dias finais. Eis que o salário dos lavradores que ceifaram os vossos campos, retido fraudulentamente por vós, brada aos céus e esse brado chegou aos ouvidos dos Senhor de Sabaoth. Banqueteaste-vos na terra, alimentastes os vossos corações na depravação, no dia do massacre.

    Na Idade Moderna, o protestantismo tornou-se um baluarte do empréstimo a juros e, conseqüentemente, do próprio capitalismo; então, o aumento da produtividade e o surgimento de uma classe média poderosa ensejaram a redução da taxa de juros, permitindo o financiamento da Revolução Industrial. No período compreendido entre as duas Guerras Mundiais, sob o influxo de doutrinas socializantes, os governos demonstraram profunda ojeriza pelo lucro parasitário, como se observou na ditadura do proletariado soviética, no fascismo e no nacional-socialismo.

    No Brasil, a influência desta reação anticapitalista não se fez esperar, com a exaltação do trabalho e a condenação implícita do lucro sem esforço, ex vi dos arts. 115, primeira parte, e 117, parágrafo único, da CF de 1934, e 135 e 136 da Carta de 1937, assim: "Art. 115. A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica. Art. 117... Parágrafo único. É proibida a usura, que será punida na forma da lei. Art. 135. Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de intervenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação, representado pelo Estado. Art. 136. O trabalho é um dever social. O trabalho intelectual, técnico e manual tem direito a proteção e solicitude especiais do Estado. A todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho honesto e este, como meio de subsistência do indivíduo, constitui um bem que é dever do Estado proteger, assegurando-lhe condições favoráveis e meios de defesa" (grifos nossos).

    Já o D. 22.626, de 7.4.1933, mais conhecido como Lei de Usura, dispunha sobre os juros nos contratos, advertindo, seu Art. 1º, caput, ser vedado e punido, nos termos da lei, estipular, em quaisquer contratos, taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.

    A vigente CF, em seu Art. 192, se mostra, pelo menos em tese, ainda mais severa, ao enunciar que o Sistema Financeiro Nacional deve servir aos interesses da coletividade, advertindo o § 3º do referido dispositivo sobre as taxas de juros reais. Acquaviva, Marcus Cláudio, Instituições Políticas, São Paulo, Ed. Atlas, p. 141; Hespanha, Antonio Manuel, História das Instituições, Coimbra, Livraria Almedina, 1982, p. 104; Hughes, Emmet John, Ascensão e Decadência da Burguesia, São Paulo, Livraria Agir Editora, 1945, pp. 28-9; Silveira, V. Cesar da, Dicionário de Direito Romano, São Paulo, José Bushatsky Editor, 1957.

(Jurisprudência)

obs.dji: Agiotagem; Art. 164, CF; Banco; Juros nos contratos - Lei de usura - D-022.626-1933; Juros reais; Onzena; Sistema Financeiro Nacional; Usura - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969


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