- Índice Fundamental do Direito


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Senado Federal - Art. 52, Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

Constitucional Disposições transitórias - CF

- composição: Art. 46, CF

competência privativa: Art. 52, CF

- convocação de ministros: Art. 50, § 2º, CF

- deliberações: Art. 47, CF

- elaboração do regimento interno: Art. 52, XII, CF

- eleição dos senadores: Art. 46, CF

- instituição de alíquotas: Art. 155, § 2º, IV e V, CF

- presidente; cargo privativo de brasileiro nato: Art. 12, § 3º, III, CF

- proposta pela mesa de ação declaratória de constitucionalidade: Art. 103, § 4º, CF

- reunião conjunta com a Câmara dos Deputados: Art. 57, § 3º, CF

- até que se instale a Câmara Legislativa do Distrito Federal; competência será do: Art. 16, §§ 1º e 2º, ADCT - CF

    Órgão do Poder Legislativo (CF, Art. 44, caput) destinado à representação dos Estados federados e do Distrito Federal (CF, Art. 46, caput). Agregado à Câmara dos Deputados, forma o Congresso Nacional (CF, Art. 44, caput). Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo (CF, Art. 45, caput), o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos (CF, Art. 46, § 1º), independentemente da densidade populacional ou da importância econômica de cada unidade federada.

    Trata-se, aqui, do federalismo homogêneo, adotado, originariamente, pelos Estados Unidos da América do Norte, cuja Constituição assim consigna: "O Senado dos Estados Unidos compor-se-á de dois senadores de cada Estado, eleitos pela respectiva legislatura, por um período de seis anos, tendo cada senador direito a um voto". Por ocasião da Convenção de Filadélfia, pretendia-se a adoção do federalismo heterogêneo, isto é, os Estados-membros mais populosos teriam um maior número de representantes, mas graças à atuação de Johnson, foi aprovada a tese da representação igualitária. Nem sempre, todavia, os Estados federais, adotam o federalismo homogêneo; na União Soviética, por exemplo, cada república que a integrava tinha seu número de representantes proporcional à sua importância política.

    Como adverte o Prof. Pedro Salvetti Netto, "a representação heterogênea fere o princípio fundamental da própria federação: o da autonomia dos Estados-membros. De fato, não pode haver tratamento desigual para entidades políticas que se dizem autônomas. A própria autonomia impõe e assegura a todos os Estados uma posição de igualdade no âmbito da federação. A formação histórica do Estado federal obriga a tal entendimento. O bicameralismo federativo nasceu, em verdade, para que cada Estado federal se representasse na formação da vontade nacional e se fizesse re- presentar em situação de igualdade, para que se mantivesse o próprio equilíbrio entre unidades políticas autônomas" (Curso de Teoria do Estado, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 1982, p. 71).

obs.dji: Ação de Inconstitucionalidade por Omissão; Anistia; Assembléias legislativas; Câmara Alta; Câmara dos Deputados; Câmara legislativa; Comissões parlamentares de inquérito - CPI - L-001.579-1952; Controle da constitucionalidade das leis e dos atos; Dívida mobiliária; Efeitos da declaração de inconstitucionalidade; Graça; Indulto; Parlamentar; Parlamento; Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF; Poder Legislativo; Presidente do Senado Federal; Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF; Senadores; Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal

Organização dos Poderes

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Dívida Mobiliária

- dos Estados, do Distrito Federal e dos Mumcípios; limitação pelo Senado Federal: Art. 52, IX, CF

obs.dji: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989; Assunção de Dívida; Corretores de Títulos e Valores Mobiliários; Dívida mobiliária interna da União - DL-002.376-1987; Dívida pública externa e interna; Dívidas; Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; Senado Federal


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