- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Seguro Social - Seguridade Social - Arts. 194 a 204, Seguridade social - Ordem Social - CF - Seguridade Social - Finalidade e Princípios Básicos - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991 - Assistência Social - Previdência Social

    Denominação criada pela CF de 1988 que inclui a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.


Constitucional

- assistência social: Arts. 203 e 204, CF

- direito à saúde: Art. 196, CF

- disposições gerais: Arts. 194 e 195, CF

- financiamento da: Art. 195 e §§ 1º a 11, CF

- legislação sobre: Art. 22, XXIII, CF

- o que compreende: Art. 194, CF

- orçamento: Art. 165, § 5º, III, CF

- organização: Art. 194, parágrafo único, CF

- previdência social: Arts. 201 e 202, CF

- saúde: Arts. 196 a 200, CF


Disposições Transitórias - CF

- arrecadação que passa a integrar a receita da: Art. 56, ADCT - CF

- porcentagem do orçamento destinado ao setor de saúde: Art. 55, ADCT - CF

- projeto de lei relativo à organização: Art. 59, ADCT - CF


Trabalhista

- disposições gerais: Arts. 194 e 195, CF

- lei especial: Art. 12, CLT


    A Previdência Social passa a ser espécie do gênero Seguridade Social. A Previdência Social tem "o evidente propósito de, antecipadamente, reunir recursos dos interessados e organizar mecanismos que pudessem e possam atender a contingências sociais prováveis e futuras. É isto a previdência social" (Nair Lemos Gonçalves, apud Sérgio Pinto Martins, Direito da Seguridade Social, São Paulo, Editora Atlas S-A, 1993, 2ª ed., p. 120). A L-008.212-1991, trata do custeio do sistema da Seguridade Social, ao passo que a L-008.213-1991, da mesma data, disciplina os benefícios previdenciários. O Art. 1º da L-008.213-1991 determina que "a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". Não há mais distinção, quanto aos benefícios previdenciários, entre os trabalhadores urbanos e rurais. O Art. 3º, Parágrafo único,  L-008.212-1991, e o Art. 2º, L-008.213-1991, respectivamente, determinam, dentre outros princípios e diretrizes, que haverá universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, ou seja, qualquer pessoa pode participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários, conforme estabelece o Art. 201, § 1º, da CF. Vale lembrar que, a par da Previdência Social administrada pela União, haverá uma Previdência Complementar, a ser criada, facultativamente, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Art. 149, § 1º, CF. Isto, assinala Sérgio Pinto Martins, demonstra que o benefício previdenciário oficial não é suficiente para atender a todas as necessidades do segurado. Além desta Previdência Oficial Complementar existe uma Previdência Privada Complementar, regulada pela L. 6.435, de 1977. Tal regime previdenciário é, usualmente, denominado fundo de pensão, sendo peculiar à empresa e seus empregados beneficiários, sendo a contribuição destes dividida com a empresa.


Jurisprudência Relacionada:

- Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ

- Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

- Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Incidência - Operações de Locação de Móveis - Súmula nº 423 - STJ

- Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF

- Depósito Prévio - Ação Rescisória - INSS - Súmula nº 175 - STJ

- INSS - Custas e Emolumentos - Ações Acidentárias e de Benefícios - Súmula nº 178 - STJ

- Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

- Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ

- Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço - Aplicabilidade - Empresas Optantes pelo Simples - Súmula nº 425 - STJ

- Trabalhador Rural - Aplicabilidade por Analogia - Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - Súmula nº 612 - STF


Normas Relacionadas:


Saúde - Previdência Social - Assistência Social

Ordem Social

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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