- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Receitas Tributárias


Constitucional

- repartição: Arts. 157 a 162, CF


Jurisprudência Relacionada:

- Servidores de Coletorias - Percentagem de Contribuições a Petrobrás - Súmula nº 30 - STF

- Servidores Fazendários - Direito a Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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