- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Propriedade Urbana

- função social: Art. 182, § 2º, CF

obs.dji: Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF; Desenvolvimento urbano; Direito urbanístico; Distinção entre prédio rústico e urbano; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Intervenção do Estado na Propriedade; Propriedade; Política de Desenvolvimento Urbano; Política urbana; Prédio Urbano; Propriedade Rural;UrbeUrbanismoUrbano; Usucapião Urbano


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