- Índice Fundamental do Direito


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Processo Judicial ou Administrativo

- direitos dos litigantes: Art. 5º, LV, CF

obs.dji: Ação Acidentária - Via Administrativa - Súmula nº 89 - STJ; Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF; Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF; Efeito em Juízo de Documentos de Procedência Estrangeira Autenticados por Via Consular - Necessidade da Inscrição no Registro Público - Súmula nº 259 - STF; Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST; Fiscalização, Práticas Infrativas e Penalidades Administrativas - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - D-002.181-1997; Infração Administrativa; Judicial; Legalidade Administrativa; Nacionalidade Brasileira Declarada Judicialmente - Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949; Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 - STF; Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente - L-006.838-1980; Procedimento Administrativo e Processo Judicial - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992; Processo; Processo Administrativo; Processo de Multas Administrativas Trabalhistas; Processo do Registro - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Processo e Procedimento; Processo Judicial - Tributos e Contribuições - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006; Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF; Matéria Administrativa; Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho - Súmula nº 552 - STF; Tipos de Processo


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