- Índice Fundamental do Direito


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Princípios Gerais da Atividade Econômica - Art. 170 a Art. 181, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988


Jurisprudência Relacionada:

- Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo - Súmula nº 407 - STJ

- Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

- Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF


Normas Relacionadas:


Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas Constitucionais no Sentido Formal

Normas Constitucionais no Sentido Material

Posição do Direito Constitucional no Quadro Geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Atividade Subsidiária do Estado

    Observemos a CF em seu Art. 170, parágrafo único. Por sua vez, devemos observar o que  dispõe o Art. 173, caput.

    E, finalmente, o Art. 179. Ora, em todos estes dispositivos percebe-se a chamada atividade subsidiária do Estado quanto à liberdade de iniciativa (CF, Art. 1º, IV). À Administração Pública devem caber apenas as atividades fundamentais para a vida em sociedade, as quais os particulares não possam, sem auxílio, realizar. Às vezes, entretanto, a iniciativa particular não consegue reunir instrumentos suficientes para realizar determinado empreendimento, e pode até ocorrer que não haja mesmo interesse dos particulares para realizá-lo. Ademais, certas atividades são pertinentes a objetivos estratégicos, que envolvem a segurança do País. Em todos estes casos o Estado interfere, criando as chamadas empresas públicas para realizar tais empreitadas.

    "Verdade é, e a História o demonstra abundantemente, que, devido à mudança de condições, só as grandes sociedades podem hoje levar a efeito o que antes podiam até mesmo as pequenas; permanece, contudo, imutável aquele solene princípio de filosofia social: assim como é injusto subtrair aos indivíduos o que eles podem efetuar com a própria iniciativa e indústria, para o confiar à coletividade, do mesmo modo passar para uma sociedade maior e mais elevada o que sociedades menores e inferiores podiam conseguir, é uma injustiça, um grave dano e perturbação da boa ordem social. O fim natural da sociedade e da sua ação é coadjuvar os seus membros, não destruí-los nem absorvê-los. Deixe, pois, a autoridade pública ao cuidado de associações inferiores àqueles negócios de menor importância, que a absorveriam demasiado; poderá, então, desempenhar mais livre, enérgica e eficazmente o que só a ela compete, porque só ela o pode fazer: dirigir, vigiar, urgir e reprimir, conforme os casos e a necessidade requeiram. Persuadam-se todos os que governam: quanto mais perfeita ordem hierárquica reinar entre as várias agremiações, segundo este princípio da função supletiva dos poderes públicos, tanto maior influência e autoridade terão estes, tanto mais feliz e lisonjeiro será o estado da nação" (Pio I, Encíclica Quadragesimo Anno, §§ 79 e 80, 3ª ed., São Paulo, 1981, pp. 40-41).

obs.dji: Atividade (s); Atividade Pública; Conceito de Estado; Estado (origem sociológica); Princípios Gerais da Atividade Econômica


Atividade Garimpeira - Garimpo - Garimpagem

- organização: Art. 174, § 3º, CF

obs.dji: Atividade (s); Princípios Gerais da Atividade Econômica


Empresas Concessionárias e Permissionárias

- disposições sobre: Art. 175, parágrafo único, CF

obs.dji: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF; Concessão; Concessão de Serviços Públicos; Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre - L-006.729-1979; Concessões - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934; Consórcio Público; Contratos Administrativos; Descentralização; Desestatização; Empresa; Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano - Passe Livre aos Distribuidores de Correspondência Postal e Telegráfica - Súmula nº 237 - TFR; Empresas Estatais; Encampação; Estatização; Exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - D-002.521-1998; Holding; Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271-1967; Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995; Permissão; Princípios Gerais da Atividade Econômica; Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal - L-008.987-1995; Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Serviços Públicos


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