- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Princípios Fundamentais - Art. 1º a Art. 4º, Princípios Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Direito Constitucional - Princípios


Jurisprudência Relacionada:

- Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF

- Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

- Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF


Normas Relacionadas:


Direitos e Garantias Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social - Disposições Constitucionais Gerais

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas Constitucionais no Sentido Formal

Normas Constitucionais no Sentido Material

Posição do Direito Constitucional no Quadro Geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Asilo Político

- concessão: Art. 4º, X, CF

obs.dji: Concessão do asilo político; Convenção sobre asilo territorial - D-055.929-1965; Origens do Poder Político; Pluralismo Político; Princípios Fundamentais; Substituição da Antiga Diária de Asilado Concedida ao Militar Inativo pelo Auxilio-Invalidez - Legitimidade - Súmula nº 162 - TFR


Conflito (s)

- solução pacífica: Art. 4º, VII, CF

obs.dji: Art. 113, Suscitantes do Conflito - Conflitos de Competência - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 141, Entendimento para Gerar Conflito ou Divergência com o Brasil - Crimes Contra a Segurança Externa do País - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Combate; Conflito aparente de normas penais incriminadoras; Conflito coletivo do trabalho; Conflito de competência cível; Conflito de competência penal; Conflito de Competência - Trânsito em Julgado - Súmula nº 59 - STJ; Conflitos de interesses; Conflito de jurisdição cível; Conflito de jurisdição penal; Conflito de jurisdição trabalhista; Conflito de normas no espaço; Conflitos de atribuições; Conflitos de competência; Conflitos de leis em matéria de cheques - L-007.357-1985; Conflitos fundiários; Conflitos Individuais Trabalhistas; Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF; Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores - D-002.429-1997; Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de cheques - D-001.240-1994; Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966; Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966; Divergência; Excluído do Feito o Ente Federal - Conflito de Competência - Súmula nº 224 - STJ; Guerra; Guerra externa; Paz; Princípios Fundamentais; Segunda guerra mundial; Solução pacífica dos conflitos

Jurisprudência Relacionada:

- Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho - Súmula nº 420 - TST


Cooperação entre os Povos

- para o progresso da humanidade: Art. 4º, IX, CF

obs.dji: Art. 49, I, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - D-003.087-1999; Cooperação; Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Cooperação Processual Internacional - Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar - D-002.428-1997; Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Cooperação Relativa à Renúncia, à Imunidade e ao Consentimento na Entrega - Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Cooperativa; Outras Formas de Cooperação - Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Pedidos de Cooperação: Disposições Gerais - Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Princípios Fundamentais; Progresso da humanidade


Defesa da Paz - Art. 4º, VI, CF

obs.dji: Contravenções referentes à paz pública - Lei das contravenções penais - DL-003.688-1941; Crimes contra a paz pública; Defesa; Estado de defesa; Guerra; Guerra externa; Justiça de paz; Paz; Princípios Fundamentais; Segunda guerra mundial; Solução pacífica dos conflitos


Desenvolvimento Nacional

- garantia do: Art. 3º, II, CF

obs.dji: Agência Nacional de Águas - ANA - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.984-2000; Defesa Nacional; Desenvolvimento; Princípios Fundamentais; Tesouro Nacional


Desigualdades Sociais e Regionais

- redução: Art. 3º, III, CF

obs.dji: Assistência social; Controle social; Dignidade da Pessoa Humana; Direitos Sociais; Equivalência; Humanismo Social; Equiparação; Equivalência; Igualdade; Integração social; Interesse social; Justiça social; Ordem social; Pobreza; Previdência social; Princípio da igualdade ou isonomia; Princípios Fundamentais; Questões sociais; Regiões; Seguridade social; Serviço de Assistência Social; Socialismo utópico


Discriminação - Art. 3º, IV, CF

Do lat. discriminatione.
S. f. 1. Ato ou efeito de discriminar; 2. Faculdade de distinguir ou discernir - discernimento; 3. Separação, apartação, segregação.

- punição pela lei: Art. 5º, XLI, CF

    Separação entre coisas ou pessoas: discriminação de generos, discriminação racial. Não confundir com descriminação, que significa inocentar, tirar o crime: des-criminar.

obs.dji: Constitucionalidade - Discriminação de Alíquotas do ICM - Operações Interestaduais - Contribuinte - Súmula nº 569 - STF; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - D-004.377-2002; Dignidade da Pessoa Humana; Discriminação Administrativa - Discriminação de Terras da União - Identificação dos Bens - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Discriminação de Pulsos Excedentes e Ligações de Telefone Fixo para Celular - Súmula nº 357 - STJ; Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Discriminação Judicial - Discriminação de Terras da União - Identificação dos Bens - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995; Não-Discriminação - Disposições Gerais - Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002; Preconceito racial; Preconceitos; Preferências; Princípios Fundamentais; Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976; Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental - L-010.216-2001; Separação de Sexos


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