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Presidencialismo

    Sistema adotado no Brasil, onde o Presidente exerce duas funções (de acordo com suas atividades): Chefe de Estado e Chefe de Governo. Os Ministros nada mais são que auxiliares do Presidente (Art. 76). Ver emenda constitucional n. 16 de 04-06-97.

* Emendas a CF: Art. 60 II. O Presidente ao tomar posse promete "manter a CF".

    Para revelarmos a natureza do presidencialismo, é preciso esclarecer as expressões forma de Estado, forma de governo e regime de governo. Forma de Estado refere-se às relações que os elementos do Estado - povo, território, governo e normas jurídicas - apresentam entre si. Neste sentido, Constantino Mortati diz que a forma de Estado se acha ligada ao modo pelo qual o Estado se mostra estruturado em sua totalidade, particularmente quanto aos seus elementos constitutivos. Quanto à expressão forma de governo, refere-se ao modo pelo qual o Estado se estrutura para o exercício do poder político. O governo é a dinâmica do poder; quem exerce o poder governa. Já a expressão regime de governo diz respeito ao modo pelo qual os Poderes Executivo-Legislativo se relacionam. Por isso é que se diz que o presidencialismo é o regime de governo em que a Chefia de Estado (representação do Estado) e a Chefia de Governo (administração) são encarnadas num só órgão, o Presidente da República. A própria denominação do regime - presidencialismo - já revela a preeminência do Presidente neste regime.

    A origem do presidencialismo será encontrada na própria formação dos EUA. Independentes as colônias, formada a federação, os norte-americanos não romperam, abruptamente, com as instituições da Inglaterra, sua pátria-mãe.

    Criaram, por assim dizer, uma espécie de monarquia temporária, o que, em tese, é absurdo, pois a forma monárquica de governo é sempre vitalícia. A prática, entretanto, deu bons frutos, pois a temporariedade do mandato do Presidente, apanágio da forma republicana de governo desde Maquiavel, impediu o arbítrio sempre latente na monarquia.

    O constitucionalista James Bryce faz sugestiva comparação entre o presidencialismo norte-americano e a república romana.

    Quando os reis de Roma foram expulsos, a monarquia foi, de certa forma, preservada na figura dos cônsules, cujo possível arbítrio era severamente reduzido pela temporariedade e pela colegialidade do cargo. O presidente da república evocaria o monarca inglês, mas seu poder seria limitado no tempo e pela lei. A vitaliciedade e a hereditariedade peculiares à monarquia foram substituídas pela temporariedade dos mandatos e pela eletividade para os cargos públicos.

    Como adverte Duverger, o sistema inglês assimilado pela Convenção de Filadélfia não é o de hoje, mas o de 1787, bem diferente: o regime parlamentar ainda não se achava definitivamente estabelecido, e as instituições britânicas muito se assemelhavam, então, a uma simples monarquia limitada por um Parlamento, com separação integral de poderes. Os norte-americanos perceberam que seria difícil transplantar, pura e simplesmente, a monarquia inglesa para o Novo Mundo, e nem por isso deixaram de adaptá-la, com vantagens, às novas circunstâncias. O Poder Executivo no presidencialismo é monocrático, vale dizer, compete a um só órgão (mono = um), no caso, o Presidente da República (Constituição dos EUA, Art. 2º, Seção I, 1 - CF, arts. 76 e 84, II). Como visto, as figuras de Chefe de Estado e de Chefe de Governo confundem-se no Presidente (CF, Art. 84, II, VII, VIII, IX, XX e XXI), o que não ocorre no regime parlamentarista, no qual as figuras de Chefe de Estado e de Chefe de Governo são distintas.

    Incumbido das funções de administração e de representação, o Presidente é auxiliado por ministros de Estado (CF, Art. 84, II). É bom lembrar que o Poder Executivo é uno, isto é, encarnado apenas pelo Presidente. Os ministros de Estado dele não fazem parte, são meros auxiliares no âmbito puramente administrativo. Não respondem, portanto, por atos do Presidente. Isto não ocorre no parlamentarismo, regime no qual os ministros integram o próprio Poder Executivo. O Presidente norte-americano é eleito para um mandato de quatro anos de duração (Constituição dos EUA, Art. 2º, Seção I, 1), e tal mandato não poderá ser renovado por mais de uma vez (Emenda à Constituição dos EUA nº 22, 1). Antes do referido aditamento, contudo, o presidente poderia ser indefinidamente reelegível, embora desde George Washington - que se recusou a disputar um terceiro mandato e a aceitar o próprio título de rei que alguns admiradores lhe queriam outorgar - fosse criada uma tradição respeitada por todos os presidentes, até Roosevelt. No Brasil, a duração do mandato presidencial é de quatro anos (CF, Art. 82). Nos EUA a eleição presidencial é feita em dois turnos: num primeiro turno os eleitores escolhem, em cada Estado-membro, um colégio eleitoral que vai, em mandato imperativo, votar no candidato da preferência de seus eleitores. Unidades federadas mais populosas, como New York, Illinois e Ohio, têm direito a um maior número de votos do que entidades menos populosas. Daí o interesse dos candidatos em captar votos nos Estados-chave.

    Tanto nos EUA (Constituição, Art. 2º, Seção I, 5) como no Brasil (CF, Art. 14, § 3º, VI, (a)) é exigida a idade mínima de 35 anos para o exercício das funções presidenciais, sendo que a atual Lei Magna brasileira estabelece que o Presidente deverá ser brasileiro nato (Art. 12, § 3º, I).

    A tripartição de poderes é apanágio do regime presidencialista. Tal princípio, elaborado por Heródoto, Aristóteles, Cícero, Locke e definitivamente sistematizado por Montesquieu, é encontradiço na obra capital do presidencialismo e do federalismo norte-americanos:

    O Federalista, de Hamilton, Madison e Jay. Neste livro, a tripartição de poderes não é apenas divisão, mas também equilíbrio, embora a prática demonstrasse a inevitabilidade da predominância ora de um, ora de outro poder. A separação e a independência dos Poderes (CF, art 2º) excluem a possibilidade de dissolução do Legislativo pelo Executivo, e vice-versa, embora a delegação de atribuições de um poder a outro seja uma realidade (Art. 68).

    Lembra oportunamente Duverger que a relativa frieza demonstrada pelos Estados europeus quanto ao regime presidencialista é devida sem dúvida à ideologia liberal da Revolução Francesa, realizada justamente para derrubar o poder pessoal, no caso, do monarca. Ora, aquilo que repelia o presidencialismo na Europa seria o motivo de sua imediata adoção na América Latina: o poder personalizado nos caudilhos. Com efeito, na América Latina, via de regra, a tradição liga-se à psicologia para tender ao poder pessoal. O vasto império dos incas, sedimentado ao longo de séculos sob o poder férreo de monarcas absolutos, foi substituído pelo poderio espanhol e seus vice-reis. Ao cacique sucederiam conquistadores aventureiros, vice-reis e corregedores, bem como os líderes da emancipação, plasmando, em definitivo, a inclinação do latino-americano para regimes de caráter autocrático. Por isso se diz que na América Latina seguem-se homens e não idéias...

    Daí o fascínio do presidencialismo, facilmente deformado pelo caudilhismo.

    Finalizando: no Brasil, o poder pessoal tem uma longa tradição histórica.

    Desde 1822 até hoje, o Poder Executivo no Brasil foi exercido praticamente sem interrupção, de forma monocrática. A Constituição de 1824 conferia a chefia do Executivo ao imperador (Art. 102). De 1891 a 1961 é evidente que nosso Poder Executivo foi monista, com breve interregno parlamentarista (Emenda nº 4, que vigorou de 2.9.1961 a 23.1.1963, quando foi revogada pela Emenda nº 6). De janeiro de 1963 em diante o poder monocrático do Presidente da República consolidou-se ainda mais. Tradicionalmente, o Presidente sempre foi eleito pelo sufrágio popular, direto, majoritário, num só turno. Depois da insurreição de 1964 a eleição indireta foi a preferida. O Art. 74 da CF dispunha que o Presidente seria eleito pelo sufrágio de um colégio eleitoral, em sessão pública e mediante votação nominal. Entretanto, com o advento da EC 25, de 15.5.1985, ensejada pelos anseios populares e pela atuação incisiva de personalidades de escol do pensamento liberal, que dariam vida ao período que vivemos, conhecido como Nova República, o Presidente passou a ser eleito mediante voto direto e secreto, orientação naturalmente preservada pela atual CF (Art. 77). Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (Art. 77, § 3º). Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação (Art. 77, § 4º).

Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 02 de março de 2007


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