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Povo - População

    Componente humano do Estado, com língua, costumes, tradições, etnia, cultura e religião. Do etrusco pupluna, mais tarde do latim populu (conjunto dos cidadãos, em oposição à plebe).


Constitucional

- emanação do poder: Art. 1º, parágrafo único, CF


Processo Penal

- impetração de habeas corpus: Art. 654, CPP

- prisão em flagrante delito: Art. 301, CPP

- provocação da iniciativa do Ministério Público, em casos de ação pública: Art. 27, CPP


    População é a totalidade das pessoas que se acham, num dado momento, em determinado Estado. Tal conceito inclui toda e qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, idade, situação política etc. Por isso, quando dizemos que o Brasil tem uma população de cerca de 140 milhões de habitantes, estamos empregando corretamente o vocábulo. População é conceito eminentemente numérico, demográfico e, portanto, não interessa, de imediato, à Ciência Política.

    Povo, por outro lado, é palavra que pode revelar um conceito jurídico ou um conceito político. São conceitos análogos, porém inconfundíveis. Com efeito, a palavra povo apresenta pluralidade de sentidos análogos, sendo, portanto, um vocábulo plurívoco-analógico. Situemos melhor esta expressão.

    As palavras podem ser unívocas ou plurívocas. As unívocas referem-se a um só conceito, por exemplo, as palavras Deus, carisma, água e fogo. As plurívocas, em contrapartida, referem-se a mais de um conceito, classificando-se, portanto, em duas subespécies: equívocas e análogas.

    Os vocábulos plurívoco-equívocos referem-se a conceitos desconexos, sem nenhuma significação comum; por exemplo, a palavra cravo, que pode significar um instrumento musical, um prego, uma flor, uma afecção da pele, ou a palavra manga, que pode significar uma fruta, a extremidade de uma peça de roupa ou a peça que permite acender um candeeiro.

    As palavras plurívoco-analógicas, por outro lado, revelam conceitos que, embora diversos, guardam conexão, nexo, relação entre si. Como exemplo citemos a palavra direito, que tanto pode designar uma ciência, uma norma jurídica, como adjetivar uma pessoa de retidão inatacável, uma pessoa honesta, correta. Aliás, curioso é o significado etimológico da palavra direito. Ela contém um semantema - que é o radical que encerra a essência do vocábulo - rj, que aparece em todos os idiomas indo-europeus. Tal semantema ou radical significa guiar, conduzir, nortear, e é encontrado nas línguas célticas, germânicas e latinas, nas quais se registram as expressões raiths (gótico) rhait (címbrico), right (inglês) recht (alemão), diritto (italiano), directu (latim), derecho (espanhol); droit (francês). Como vemos, os sentidos da palavra direito serão sempre análogos, designando algo que é reto, direito, certo.

    Diga-se o mesmo da palavra estado, que apresenta o semantema st, que significa permanência, duração, imutabilidade. As palavras status, casta estamento, estabilidade, ou, mesmo, Estado (sociedade política) ilustram bem o afirmado.

    Na verdade, a palavra povo apresenta múltiplos conceitos. Ela pode designar as pessoas residentes num bairro qualquer ou uma comunidade unida pela religião, pelo idioma ou pela etnia. Pode, até, ser empregada pejorativamente, ao designar a parte menos instruída da sociedade, ou aquela colocada numa posição hierarquicamente inferior das categorias sociais, por exemplo, na França pré-revolucionária, quando tínhamos três estamentos, pela ordem, clero, nobreza e povo, o célebre Terceiro Estado.

    A democracia grega, quando se referia à assembléia do povo, indicava uma minoria seleta que, pelos dotes intelectuais e pela origem, podia deliberar politicamente durante todo o dia. Tal atividade era denominada ócio, bastante respeitada então e longe de sofrer o sentido pejorativo de hoje. Aqueles que não tinham o direito de deliberar, que não podiam nem mesmo residir na cidade, eram os nec ócio, isto é, os negociantes, escravos e estrangeiros.

    Montesquieu afirmava que o povo não podia ser confundido com a ralé, o populacho, devendo ser proibido o direito de voto àqueles que se encontrassem num estado demasiadamente profundo de baixeza... dizia este notável pensador que, mesmo no governo do povo, o poder não poderia cair nas mãos do baixo povo... Madame de Lambert, discípula de Montesquieu, chegou a definir o povo: "Chamo povo todos aqueles que pensam de maneira baixa e vulgar".

    Não foi à toa, portanto, que a palavra povo já foi tida como o grande trocadilho da História.

    Classificando-se como plurívoco-analógica, sua compreensão fica mais fácil. Povo, então, pode ser o conjunto de indivíduos qualificados pelo vínculo da nacionalidade, conceito de Salvetti Netto. Poder ser, também, o conjunto dos cidadãos de um Estado, vale dizer, aqueles que se encontram no gozo de seus direitos políticos. É evidente que não basta ser nacional para se alcançar o estado de cidadão. O conceito de povo jurídico não se confunde com o conceito de povo político. A nacionalidade, já se vê, é um vínculo puramente jurídico entre o indivíduo e o Estado, em razão do local de nascimento ou da ascendência paterna (nacionalidade originária), ou da manifestação de vontade do próprio interessado (nacionalidade secundária, obtida mediante naturalização). Então, nacional é o brasileiro nato ou naturalizado que integra o conceito de povo jurídico, ao passo que o cidadão é o nacional no gozo dos direitos políticos.

    Há dois critérios para a determinação da nacionalidade: o jus soli e o jus sanguinis. O jus soli leva em conta o local de nascimento do indivíduo, o solo, enfim. Trata-se de um critério normalmente adotado por Estados de forte contingente imigratório, isto é, que recebem imigrantes, estimulando-os a se radicarem, para compensar a rarefação demográfica. Quanto ao jus sanguinis, é um critério determinativo da nacionalidade que leva em consideração a ascendência, o sangue paterno, constituindo-se em critério típico dos Estados de forte emigração, buscando-se, percebe-se de imediato, conservar os laços da nacionalidade mediante a consangüinidade. O Brasil adota um critério intermediário, pois faz concessão ao jus soli (CF, Art. 12, I, (a)) e ao jus sanguinis (CF, Art. 12, I, (b) e (c)). Pode ocorrer que o indivíduo não tenha nacionalidade: será, então, apátrida. Se tiver mais de uma nacionalidade, será polipátrida. Como assinala Salvetti Netto, os critérios atributivos da nacionalidade decorrem da própria soberania do Estado, não da vontade dos interessados. O apátrida será apátrida independentemente de seu querer, valendo o mesmo para o polipátrida.

    A CF discrimina, no Art. 12, II, os casos de naturalização. O § 1º do artigo supra refere-se aos portugueses.

    No que tange ao conceito de povo político, nota-se que este conceito liga-se, desde logo, ao de cidadania. Com efeito, sendo proveniente do latim civitas (daí civil), o termo cidadania denomina o vínculo político que liga o indivíduo ao Estado, fruindo o cidadão de direitos e deveres de natureza política, com evidente exclusão dos estrangeiros. Nota-se, então, que a nacionalidade é pressuposto da cidadania, com esta não se confundindo, porém. O termo povo, no sentido em que se acha empregado no Art. 1º, parágrafo único, da CF, confunde-se com o conceito de cidadania, pois congrega tão-somente os nacionais dotados de direitos políticos, direitos estes que incluem, por evidente, as prerrogativas de votar e ser votado. Nunca será demasiado repetir, portanto, que ao declarar, no referido dispositivo, que todo o poder vem do povo, a Constituição refere-se ao conceito político de povo, mesmo porque, expressando, no caput, o regime representativo, consagra a democracia representativa, que no Brasil é ativada mediante o sufrágio universal (CF, Art. 14, caput), que impõe restrições mínimas à participação no processo político (CF, Art. 14, § 1º, II, (c), §§ 2º a 9º), especialmente após a inclusão, no sufrágio, dos analfabetos, conforme EC 25, de 15.5.1985, e, posteriormente, Art. 14, § 1º, II, (a), da atual CF. Não obstante, quando a Constituição declara que todo o poder emana do povo, ela está dizendo, implicitamente, que o poder emana, verdadeiramente, de uma parcela da população dotada de direitos políticos, excluídos os estrangeiros e os nacionais impedidos de votar em razão da idade ou de outras razões apontadas nos artigos supra-indicados.

    Imprescindível notar que a própria cidadania plena impõe gradações; pode-se afirmar que o brasileiro alcança o grau máximo da cidadania quando tiver no mínimo 35 anos, for brasileiro nato e estiver no gozo integral dos direitos políticos. Isto porque, conforme a atual CF, ele poderá ser nato (Art. 12, § 3º), estar no gozo dos direitos políticos e, todavia, se não tiver 21 anos no mínimo, estará impedido de ser deputado federal (Art. 14, § 3º, VI, (c)), embora possa ser vereador (Art. 14, § 3º, VI, (d)).

    Se tiver apenas 21 anos, entretanto, não poderá ser Presidente da República ou Senador, cuja idade mínima é de 35 (Art. 14, § 3º, VI, (a)). Poderá, por outro lado, ser brasileiro naturalizado, ter mais de 35 anos e não poder, contudo, entre outros cargos, ser Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, integrar a carreira diplomática ou as Forças Armadas, pois, em qualquer destes casos, é exigida a condição de brasileiro nato (Art. 12, § 3º).

    A L. 6.192, de 19.12.1974, que veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estabelecendo, no Art. 2º, que "a condição de brasileiro nato exigida em leis e decretos para qualquer fim fica modificada para a de brasileiro", não alcança, evidentemente, os casos estabelecidos na Constituição, por ser hierarquicamente inferior a esta. Azambuja, Darcy, Teoria Geral do Estado, 4ª ed., Porto Alegre, Globo, 1968; Bonavides, Paulo, Ciência Política, Rio de Janeiro, Forense, 1978; Falcão, Alcino Pinto, Parte Geral do Código Civil, Rio de Janeiro, José Konfino Editor, 1959, Maluf, Sahid, Teoria Geral do Estado, 13ª ed., São Paulo, Sugestões Literárias, 1982; Salvetti Netto, Pedro, Curso de Teoria do Estado, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 1981; Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1984.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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