- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Política de Desenvolvimento Urbano - Art. 182 e §§ 1º a 4º, CF

obs.dji: Desenvolvimento; Desenvolvimento Urbano; Direito Urbanístico; Política; Política Urbana; Prédio Urbano; Propriedade Urbana


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