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Poder Executivo - Art. 76 a Art. 91, Poder Executivo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
    Équele que, segundo a organização constituicional do Estado, tem a seu cargo a execução das leis, bem como o governo e a administração dos negócios públicos.

Constitucional Disposições transitórias - CF

- atribuições do presidente da republica: Art. 84 e parágrafo único, CF

- conselho da república: Arts. 89 e 90, CF

- conselho de defesa nacional: Art. 91 e §§ 1º a 2º, CF

- eleição: Art. 77 e §§ 1º a 5º, CF

- exercício: Art. 76, CF

- ministros de estado: Arts. 87 e 88, CF

- presidente e vice-presidente da república: Arts. 76 a 83, CF

- responsabilidade do presidente da república: artArts. 85 e 86, CF

- comissão de estudos territoriais; indicação: Art. 12, ADCT - CF

- elaboração; projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989: Art. 39, ADCT - CF

- reavaliação de incentivos fiscais de natureza setorial: Art. 41, ADCT - CF

    O poder executivo é, dos três Poderes do Estado, incumbido de fazer executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

    Tal conceituação, preconizada desde Aristóteles e consagrada por Montesquieu, modernamente já não possui a mesma autoridade, pois, com o intervencionismo estatal, o chamado Poder Executivo passou a legislar sobre várias matérias, haja vista o decreto-lei, adotado em vários Estados contemporâneos.

    Por isso, a terminologia mais recente do Direito Público passa a evitar a expressão Poder Executivo, tendo adotado as denominações Governo ou função governamental, muito mais voltadas para a realidade. Mesmo a atual CF, de cunho marcadamente liberal, confere ao Poder Executivo o poder de adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência (Art. 62) ou, ainda, apresentar propostas de emendas à Constituição (Art. 60, II), e projetos de leis complementares e ordinárias (Art. 61, caput e § 1º) ou, ainda, leis delegadas (Art. 68).

    No regime parlamentarista, o Poder Executivo, ou função governamental, é exercido no âmbito do próprio Parlamento, por um Primeiro-Ministro, assessorado por um Conselho de Ministros, havendo uma dicotomia no desempenho das funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, aquela de incumbência do rei (se a forma de governo for a monárquica) ou do Presidente da República (se a forma de governo for a republicana). Todavia, no regime presidencialista, tradicionalmente adotado pelasConstituições brasileiras, desde a República, com exceção do hiato parlamentarista de 1961-1963, o Presidente acumula as duas funções, como se observa, a título de exemplo, no Art. 84 da atual CF, do qual o item II "exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal", indica função típica de Chefe de Governo, ao passo que os itens VII, VIII, XIX e XX, p. ex., indicam funções de Chefia de Estado.

    Como se observa, o Presidente não é mero executor da lei, como apregoava a doutrina clássica da separação de poderes.

    Observe-se, também, que a "direção superior da administração federal", como visto, de incumbência do Presidente, é de sua competência privativa (Art. 84, caput e II), competindo-lhe, além disso, o que se observa nos arts. 84, I84, IV e Art. 84, V; constituindo, o veto presidencial, uma forma de controle prévio da constitucionalidade da lei.

obs.dji: Ação de Inconstitucionalidade por Omissão; Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Direito de Opção - Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo - Súmula nº 228 - TFR; Ad Nutum; Art. 59, Elaboração dos Demais Atos Normativos do Poder Executivo - Disposições Finais - Disposições Autônomas - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Atribuições do Presidente da República; Auxílio-Transporte dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo da União - D-002.880-1998 - Regulamento; Auxílio-Transporte, Pagamento dos Militares e dos Servidores do Poder Executivo Federal, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - MP-002.165-036-2001; Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE; Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF; Controle da constitucionalidade das leis e dos atos; Decretos; Direito Administrativo; Eliminação da Insalubridade - Aparelhos Protetores - Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 80 - TST; Execução (ões); Forma de Atuação dos Órgãos do Poder Executivo para Execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - D-001.056-1994 - Regulamento; Gratificações de Atividade e Vantagens para os Servidores Civis do Poder Executivo - LD-000.013-1992; Isonomia - Vencimentos - Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.852-1994; Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF; Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - L-011.105-2005; Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.730-1993; Organização dos Poderes; Poder; Poder de Polícia; Poder Judiciário; Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF; Poder Legislativo; Poderes do Estado; Presidencialismo; Questões que Devem Ser Analisadas na Elaboração de Atos Normativos no Âmbito do Poder Executivo - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Readaptações - Cargos do Poder Executivo - Prova de Suficiência - Súmula nº 11 - TFR; Reajuste dos Servidores Militares e Civis do Poder Executivo - Compensações Diferenciadas pelos Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF; Responsabilidade do Presidente da República; Revogação ou Anulação de Aposentadoria ou Qualquer Outro Ato Aprovado pelo Tribunal de Contas - Efeitos - Competência Revisora do Judiciário - Súmula nº 6 - STF; Sanção do Projeto - Iniciativa do Poder Executivo - Súmula nº 5 - STF; Separação de poderes; Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF; Sindicância Patrimonial - Poder Executivo Federal - Agentes Público - Declaração dos Bens - Exercício de Mandato - D-005.483-2005 - Regulamento; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000; Subsídio; Tribunal de Contas; Tribunal de Contas Estadual - Composição - Escolha e Indicação - Súmula nº 653 - STF; Valores de Vencimentos para os Servidores Públicos Civis ao Poder Executivo - L-004.345-1964; Veto; Veto do Poder Executivo

Presidente e Vice-Presidente da República - Atribuições do Presidente da República - Responsabilidade do Presidente da República - Ministros de Estado - Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Organização dos Poderes

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


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