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Permissão (ões) - Permissão de Serviços Públicos - Concessão de Serviços Públicos

Do lat. permissione.
S. f. 1. Ato ou efeito de permitir; consentimento, licença, autorização; 2. Ret. Figura pela qual se deixa aos ouvintes ou adversários a decisão de algo.


Constitucional

- de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens: Art. 223 e §§ 1º a 5º, CF


Civil

- observar: Consentimento


Permissão

   "É o ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o poder público faculta ao particular a execução de serviços de iunteresse coletivo, ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 165)


Permissão de Serviços Públicos

Contrato semelhante ao contrato de concessão de serviços públicos, mas de caráter mais precário ou provisório (L 8.987/95).


Jurisprudência Relacionada:

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Permissão para Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza e Finalidade - Súmula nº 64 - STF

- Provimento - Agravo e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 287 - STF

- Purgação da Mora - Alienação Fiduciária - Súmula nº 284 - STJ

- Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 284 - STF

- Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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