- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Partido Político - Partidos Políticos - Art. 17, Partidos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Partidos Políticos - L-009.096-1995 - Regulamento - Direitos Políticos

    Do latim pars, partis, metade ou fração de algo.


Constitucional

- acesso a meios de comunicação: Art. 17, § 3º, CF

- autonomia: Art. 17, § 1º, CF

- criação. fusão, incorporação e extinção: Art. 17, CF

- direito de denuncia: Art. 74, § 2º, CF

- impetração de mandado de segurança coletivo: Art. 5º, LXX, "a", CF

- instituição de imposto vedada: Art. 150, VI, "c", CF

- liberdade de criação: Art. 17, CF

- organização paramilitar; utilização: Art. 17, § 4º, CF

- recursos: Art. 17, § 3º, CF

- registro de estatuto: Art. 17, § 2º, CF


Disposições Transitórias - CF

- registro provisório: Art. 6º, § 1º, ADCT - CF

- registro provisório; perda: Art. 6º, § 2º, ADCT - CF

- requerimento de registro de novo: Art. 6º, ADCT - CF


    Associação permanente de indivíduos que, professando a mesma ideologia política, buscam a conquista legal de poder político, a fim de cumprir determinado programa político-social. No Brasil, a natureza jurídica dos partidos políticos é a de pessoas jurídicas de direito privado, conforme se observa no Art. 17, § 2º, da CF. A determinação constitucional se acha complementada pela L. 9.096, de 19.9.1995 (Lei dos Partidos Políticos), cujo Art. 1º dispõe: "O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal" (grifo nosso).

    O partido não se confunde com a facção política, pois esta deseja, de forma rebelde e ao arrepio da lei, alcançar seus objetivos sem considerar os meios empregados. Mesmo no seio de um partido podem surgir facções opostas às diretrizes firmadas estatutariamente, buscando impor, a qualquer custo, programas de ação alternativos. O partido não se confunde, também, com o grupo de pressão (pressure group ou lobby), pois o objetivo deste é quase sempre econômico ou de interesses corporativos variados, além de que sua intenção não é conquistar o poder, mas sim utilizá-lo em proveito próprio.

Acquaviva, Marcus Cláudio, Nova Lei dos Partidos Políticos, São Paulo, Editora Jurídica Brasileira, 1995; idem, Teoria Geral do Estado, São Paulo, Saraiva, 1995; Pinto Ferreira, Luís, Comentários à Lei Orgânica dos Partidos Políticos, São Paulo, Saraiva, 1992. (L. 5.682-71 - revogada pela Lei 9.096-95)


Jurisprudência Relacionada:

- Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 - TSE

- Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF


Normas Relacionadas:


Direitos e Garantias Fundamentais

Princípios Fundamentais - Organização do Estado - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais no Sentido Formal

Normas constitucionais no Sentido Material

Posição do Direito Constitucional no Quadro Geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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