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Municípios - Art. 29 a Art.31, Municípios - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

    Do latim munus, cargo público, e capere, tomar, receber.

    O termo municipium designava, no direito público romano, a comunidade urbana formada pelos munícipes, isto é, aqueles que exerciam, conjuntamente, os munus, sendo, referida comunidade, dotada de administração autônoma. A expressão munus incluía, entre outras, as funções de tutela, curatela, serviço militar e impostos diretos.

    Pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia político-administrativa (CF, arts. 18, caput, 29 e 30), e que constitui a célula básica da Federação brasileira.

    O município, no dizer de Ataliba Nogueira em sugestiva monografia, é conjunto orgânico de famílias, associação natural que, reconhecida pelo Estado, se torna legal. Segundo a CF, cada município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Estadual, bem assim os preceitos constantes do Art. 29. O Art. 30 estabelece as competências dos municípios, dentre elas legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas; organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. O Art. 156 discrimina os impostos de competência dos municípios. Os municípios participam, também, da repartição das receitas tributárias obrigatoriamente feita pela União (CF, Art. 158).

    A prerrogativa de o próprio povo apresentar projetos de lei (iniciativa popular) é reconhecida aos municípios (Art. 29, XI), desde que versem interesse específico do próprio município, de cidade ou bairros, e que tenham o apoio de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Os vereadores desfrutam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município (Art. 29, VIII). Todavia, pode o município sofrer intervenção estadual (Art. 35).

    Quanto à criação de novos municípios, observar-se-á o que dispõe a CF no Art. 18, § § 4º.


Constitucional

- competência: Art. 30, CF

- constituição de Guarda Municipal: Art. 144, § 8º, CF

- contas do: Art. 31, § 3º, CF

- criação, incorporação, fusão e desmembramento: Art. 18, § 4º, CF

- despesas do Poder Legislativo; limites: Art. 29-A, CF

- de territórios; intervenção: Art. 35, CF

- dívida mobiliária; limitação pelo Senado Federal: Art. 52, IX, CF

- Estados e Distrito Federal; união indissolúvel: Art. 1º e parágrafo único, CF

- fiscalização: Art. 31 e §§ 1º a 4º, CF

- fixação da dívida: Art. 52, VI, CF

- imposto dos: Art. 156 e §§ 1º a 3º, CF

- imposto que pertence aos: Art. 158, CF

- instituição de contribuição: Art. 149, § 1º, CF

- instituição de impostos; competência: Art. 156, CF

- Lei Orgânica: Art. 29, CF

- proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos: Art. 249, CF

- símbolos: Art. 13, § 2º, CF


Diposições Transitórias - CF

- até a promulgação da lei complementar, despesa com pessoal; excesso do limite previsto: Art. 38, parágrafo único, ADCT - CF

- até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: Art. 38, ADCT - CF

- demarcação de suas linhas divisórias; áreas litigiosas; prazo: Art. 12, ADCT - CF

- demarcação de terras; expirado o prazo; competência da União: Art. 12, § 4º, ADCT - CF

- demarcação de terras; linhas divisórias; solicitação à União: Art. 12, § 3º, ADCT - CF

- fundo de participação; determinações: Art. 34, § 2º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; aplicação da legislação anterior: Art. 34, § 5º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: Art. 34, § 3º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: Art. 34, § 4º, ADCT - CF


Civil

- observar também: Fazenda Pública

- domicílio: Art. 75, III, CC

- herança vacante; passagem para demínio do: Art. 1.822, CC

- pessoa jurídica: Art. 41, III, CC

- sucessão de bens vagos: Art. 39, CC


Processo Civil

- representação em juízo: Art. 12, II, CPC


Trabalhista

- exigência do certificado de quitação ou de regularidade de situação; inadimissibilidade: Súmula nº 73 - TFR


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Câmara Municipal - Câmara de Vereadores

    Órgão legislativo de cada município.

Constitucional Disposições transitórias - CF

- competência; fixação de subsídios: Art. 29, V, CF

- competência legislativa: Art. 30, CF

- composição: Art. 29, IV, CF

- despesas; limites: Art. 29-A, CF

- fiscalização do Município: Art. 31, CF

- Lei Orgânica; aprovação: Art. 29, caput, CF

- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal: Art. 29, XI, CF

- vereadores; número: Art. 29, IV, CF

- Lei Orgânica; prazo: Art. 11, parágrafo úinico, ADCT - CF

    A História do Brasil registra que, tão logo surgiram as primeiras vilas e cidades, criaram-se os rudimentos da administração municipal com as câmaras municipais, compostas por três ou quatro vereadores escolhidos pelos chamados "homens bons" quase sempre grandes proprietários rurais.

    Evidentemente, não faziam parte dos "homens bons" os estamentos mais humildes, como o dos operários, mecânicos, degredados, estrangeiros e judeus. A Câmara Municipal era presidida por um magistrado, também escolhido pelos "homens bons". Modernamente, a Câmara Municipal representa o Poder Legislativo de cada município, da mesma forma que cada Estado Federado tem sua Assembléia Legislativa, e o Estado Federal brasileiro o Congresso Nacional.

    Número de vereadores de cada Câmara Municipal (29, IV).

    Quanto à remuneração dos vereadores, corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, com ressalva do disposto no Art. 37, XI, da CF.

    Dentre as atribuições das Câmaras Municipais, além da competência natural de legislar (CF, Art. 30, I), se incluem a de aprovar a lei orgânica municipal (CF, Art. 29, caput) e a de fiscalização do município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (CF, Art. 31).

obs.dji: Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF; Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa; Câmara Legislativa do Distrito Federal; Conselho (s); Municípios; Poder Legislativo; Projetos de Leis Municipais; Vereadores


Posturas

    Leis e decretos emanados dos poderes municipais competentes. As posturas municipais tratam, principalmente, de atividades comerciais, dos transportes urbanos e de outras questões específicas dos municípios, valendo lembrar que, nos termos do Art. 29, I, da CF, compete aos municípios legislar sobre matérias de seu peculiar interesse.

obs.dji: Art. 406, Postura do Acusado - Qualificação e Interrogatório do Acusado. Exceções que Podem Ser Opostas. Comparecimento do Ofendido - Instrução Criminal - Processo Ordinário - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Municípios


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