- Índice Fundamental do Direito


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Moralidade Administrativa - Direito Administrativo

   Ética profissional seguida pelo administrador competente e honesto no trato habitual da coisa pública. Moral jurídica.


Constitucional

- ação popular: Art. 5º, LXXIII, CF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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