- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Ministério Público - Art. 5º, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - EC-000.045-2004 - Art. 54, Ministério Público - Acusador - Partes - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969 - Art. 67 a Art. 68, Ministério Público - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 81 a Art. 85, Ministério Público - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Art. 127 a Art. 130-A, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Art. 200 a Art. 205, Ministério Público - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Art. 257 a Art. 258, Ministério Público - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993 - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993 - Ministério Público do TrabalhoMinistério Público Federal - Ministério Público Militar - Ministério Público na Falência - Órgão do Ministério Público

    Órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a aplicação e a execução das leis.


Constitucional

- abrangência: Art. 128 e §§ 1º a 5º, CF

- autonomia: Art. 127, § 2º, CF

- chefia: Art. 128, § 1º, CF

- destituição do Procurador-Geral da República: Art. 128, CF  e Art. 128, §§ 2º a 4º, CF

- direitos, vedações e forma de investidura: Art. 130, CF

- escolha do Procurador-Geral: Art. 128, § 3º, CF

- Federal; na composição dos Tribunais Regionais Federais: Art. 107, I, CF

- funções; exercício: Art. 129, § 2º, CF

- funções institucionais: Art. 129 e §§ 1º a 4º, CF

- garantias de seus membros: Art. 128, § 5º, CF

- incumbências: Art. 127 e §§ 1º a 3º, CF

- orçamento: Art. 127, § 3º, CF

- organização; atribuições e estatuto: Art. 128, § 5º, CF

- organização e manutenção; competência: Art. 21, XIII, CF

- organização judiciária; legislação sobre: Art. 22, XVII, CF

- União; processo e julgamento dos membros do: Art. 108, I, "a", CF


Civil

- abuso do podwer familiar; promoção de medidas: Art. 1.637, CC

- atribuições em relação às fundações: Arts. 65 a 69, CC

- intervenção na adoção dos maiores de dezoito anos: Art. 1.623, Parágrafo único, CC

- intervenção na extinção do bem de família: Art. 1.719, CC

- intervenção nos casos de abuso da personalidade jurídica: Art. 50, CC

- nomeação de curador especial ao menor cujo interesse colide com o dos pais: Art. 1.692, CC

- nulidade de casamento; promoção: Art. 1.549, CC

- nulidddes que pode alegar: Art. 168, CC

- promoção da interdição: Art. 1.769, CC


Processo Civil

- ato processual efetuado a seu requerimento, despesas processuais: Art. 27, CPC

- causas em que intervém: Art. 82, CPC

- como fiscal da lei: Art. 83, CPC

- conflito de competência: Art. 116 e Parágrafo único, CPC

- discussão da causa com elevação e urbanidade: Art. 446, CPC

- dispensa de preparo de recurso: Art. 511, § 1º, CPC

- especialização de hipoteca de tutor e curador: Art. 1.188, Parágrafo único, CPC

- excesso de prazo: Art. 197, CPC

- exercício do direito de ação: Art. 81, CPC

- impedimento e suspeição de seus órgãos: Art. 138, I, e parágrafos, CPC

- iniciativa de procedimento de jurisdição voluntária: Art. 1.104, CPC

- inquirição das testemunhas do testamento particular: Art. 1.131, III, CPC

- intervenção em ação de usucapião: Art. 944, CPC

- intervenção em processo de justificação: Art. 862, Parágrafo único, CPC

- intimação, será sempre pessoal: Art. 236, § 2º, CPC

- inventário, citação: Art. 999 e parágrafos, CPC

- legitimidade ativa para ação rescisória: Art. 487, CPC

- legitimidade para recorrer: Art. 499 e § 2º, CPC

- legitimidade para requerer inventário e partilha: Art. 988, VIII, CPC

- manifestação nos prejulgados: Art. 478, Parágrafo único, CPC

- não está sujeito ao ônus da impugnação: Art. 302, Parágrafo único, CPC

- nulidade do processo quando devendo intervir não foi intimado: Art. 246 e Parágrafo único, CPC

- ouvido em conflito de competência: Art. 121, CPC

- ouvido em seqüestro de quantia da Fazenda Pública para satisfação de débito: Art. 731, CPC

- ouvido no processo de escusa de testamentária: Art. 1.141, CPC

- pagará despesas processuais quando der causa, sem motivo, a adiamento ou repetição de ato: Art. 29, CPC

- participação no processo de entrega de coisa vaga: Art. 1.172, CPC

- participação no processo de pedido e entrega de bens de ausentes: Art. 1.169, CPC

- prazos processuais: Art. 188, CPC

- regência de pessoa e bens do incapaz: Art. 1.189, CPC

- requerimento de interdição: Arts. 1.177, III, 1.178 e 1.179, CPC

- requerimento de remoção de tutor ou curador: Art. 1.194, CPC

- requerimento de sucessão provisória: Art. 1.163, § 2º, CPC

- responsabi1idade civil de seu representante: Art. 85, CPC


Penal

- ação penal pública; promoção: Art. 100, § 1º, CP

- crimes de ação pública; falta de oferecimento da denúncia; ação penal privada: Art. 100, § 3º, CP


Processo Penal

- Arts. 257 a 258, CPP e Arts. 67 a 68, LEP

- ação civil ou execução da sentença condenatória promovida pelo mesmo, em caso de pobreza do titular do direito à reparação do dano que a requeira: Art. 68, CPP

- ação civil promovida pelo mesmo, em crimes de ação pública: Art. 92, Parágrafo único, CPP

- aditamento da denúncia ou queixa, se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave: Art. 384, Parágrafo único, CPP

- aditamento da queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido: Art. 45, CPP

- aditamento da queixa e outras medidas, em caso de ação privada nos crimnes de ação pública não intentada no prazo legal: Art. 29, CPP

- admissão de assistente; será ouvido previamente a respeito: Art. 272, CPP

- assistente do mesmo; quem poderá sê-lo: Art. 268, CPP

- busca e apreensão; vista dos autos: Art. 529, Parágrafo único, CPP

- cobrança judicial do condenado ao pagamento de multa; efetuação pelo: Art. 164, LEP

- conflito de jurisdição suscitado pelo órgão do: Art. 115, II, CPP

- culpabilidade de indivíduos não compreendidos na queixa ou denúncia; volta dos autos ao mesmo, para adiantamento da peça inicial do processo e diligências do sumário: Art. 408, § 5º, CPP

- denúncia, em crimes de ação pública: Art. 24, CPP

- desistência da ação penal; anadmissibilidade: Art. 42, CPP

- desistência de recurso pelo mesmo interposto; inadmissibilidade: Art. 576, CPP

- devolução do inquérito à autoridade policial; requerimento pelo: Art. 16, CPP

- diligências; requerimento, no oferecimento de denúncia ou queixa: Art. 399, CPP

- dispensa do inquérito pelo mesmo: Art. 39, § 5º, CPP

- execução da lei; promoção e execução pelo mesmo: Art. 257, CPP

- falará antes do assistente, no julgamento pelo júri: Art. 471, § 1º, CPP

- falará depois do acusador particular, em processo promovido pela parte ofendida: Art. 471, § 2º, CPP

- fiança prestada por meio de hipoteca; execução no juízo cível a cargo do: Art. 348, CPP

- graça, mediante provocação do mesmo: Art. 188, LEP

- habeas corpus; impetração pelo mesmo: Art. 654, CPP

- habeas corpus; responsabilidade da autoridade coatora promovida pelo mesmo: Art. 653, Parágrafo único, CPP

- incompatibilidade ou impedimento legal; abster-se-á de servir no processo: Art. 112, CPP

- iniciativa nos casos em que caiba ação pública; quem poderá provocá-la: Art. 27, CPP

- inquérito policial; início mediante requisição do mesmo, em crimes de ação pública: Art. 5º, II, CPP

- intervenção do mesmo; nulidade, se não houver: Art. 564, III, d, CPP

- intervenção na causa cível, para o rápido andamento da mesma, em caso de suspensão do processo: Art. 93, § 3º, CPP

- isenção do serviço do júri: Art. 436, Parágrafo único, V, CPP

- julgamento de seus órgãos; competência originária: Art. 87, CPP

-  julgamento pelo júri; não-comarecimento: Art. 448 e Parágrafo único, CPP

- leitura do libelo e dos dispositivos penais em que o réu se achar incurso, e produção da acusação, no julgamento pelo júri: Art. 471, CPP

- medidas assecuratórias que promoverá, se houver interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pobre e requerer: Art. 142, CPP

- medidas assecuratórias requeridas contra o responsável civil: Art. 144, CPP

- multa pela não-apresentação do libelo: Art. 419, CPP

- prazo para aditamento da queixa; prosseguimento do processo, caso não o faça: Art. 46, § 2º, CPP

- prazo para apelação: Art. 593, CPP

- prazo para oferecimento da denúncia, em caso de dispensa do inquérito: Art. 39, § 5º, in fine, CPP

- prazo para oferecimento do libelo: Art. 416, CPP

- prazo para contagem; ressalva: Art. 800, § 2º, CPP

- prazos que correrão em cartório; ressalva quanto ao: Art. 501, CPP

- prestação de fiança; vista do processo para requerer o que julgar conveniente: Art. 333, CPP

- processo sumário; será cientificado do dia e hora designados para a instrução: Art. 533, § 2º, CPP

- réplica: Art. 473, CPP

- requisição de maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção: Art. 47, CPP

- restituição de coisas apreendidas; deverá ser ouvido: Art. 120, § 3º, CPP

- retardamento do processo; responsabilidade dos seus órgãos; efeitos: Art. 801, CPP

- sentença condenatória, ainda que tenha opinado pela absolvição, em crimes de ação pública: Art. 385, CPP

- sentença; prazo para o escrivão dar conhecimento desta ao órgão do: Art. 390, CPP

- suspeição e impedimentos: Art. 258, CPP

- tempo destimado à acusação: Art. 474, CPP

- vista dos autos após o querelante, em processos por crime de ação privada ou nos processos por crimes de ação pública iniciados por queixa: Art. 500, § 2º, CPP

- vista dos autos, em crimes da competência do júri: Art. 406, CPP


    Vulgarmente conhecido como o guardião da Lei. Representando o interesse social perante os órgãos judiciários não se confunde, entretanto, com estes, possuindo, na verdade, natureza administrativa.

    Os membros do Ministério Público são funcionários da administração pública que se distinguem por serem funcionalmente independentes.

    Pontes de Miranda assim se refere ao órgão: "Trata-se de ofício particularmente ativo, a que se não pode emprestar, sem grave deformação semântica, o significado de órgão coordenador de atividades governamentais. Só coopera. Ele não ordena, nem, tampouco, coordena. Ele promove, postula, pede, impetra, litiga.

    Nenhum ato dele é de ordenação, ou de coordenação. É de promoção. A atividade, a que se possa aludir, é sua, e consiste em promover. O velho termo Promotor era expressivo" (Comentários à Emenda Constitucional 1-69, São Paulo, Revista dos Tribunais, 3º v., 1976, p. 406).

    Os membros do MP recebem diversas denominações, de acordo com a natureza da matéria em que se empenham: promotores públicos, se atuarem junto a varas criminais; curadores de massas falidas, com atribuições em falências e concordatas; curadores de ausentes e incapazes; curadores de famílias e sucessões; curadores de acidentes do trabalho e curadores de menores. É no processo penal que o MP adquire singular importância, pois torna concreto o direito de punir do Estado, ao ter a iniciativa da ação penal e do destacado acompanhamento desta. observar CF: arts. 21, XIII, 22, XVII, 107, I, 108, I, (a), e 127 a 130; CPC: arts. 81 a 85, 116, 246, 511, § 1º, 731, 862, parágrafo único, 944, 1.177, III e 1.189; CPP: arts. 5º, II, 16, 24, 27, 29, 39, 42, 45 a 47, 68, 87, 92, parágrafo único, 93, § 3º, 112, 115, II, 120, § 3º, 142, 144, 257, 258, 268, 272, 333, 348, 384, parágrafo único, 385, 390, 399, 406, 408, § 5º, 416, 419, 436, 448, 471, 473, 474, 500, I, 501, 529, parágrafo único, 533, § 2º, 564, III, (d), 576, 653, parágrafo único, 654, 688, I, 730, 734, 745, 755, 800 § 2º e 801; CLT: arts. 736 a 739, 740 a 745, 746, 747, 748; 749, 750 a 751, e 752 a 754; ECA: 200 a 205; CDC: 5º, II, 51,§ 4º, 82, I, 106, VI, 112, 114; C.SP: arts. 46 e 47; LC 40, de 14.12.1981 (Lei Orgânica do MP); Lei n.º 8.625-93 - Orgânica Nacional do Ministério Público.

1. "Dominus Litis" - Senhor da ação;

2. "Custos Litis" - Fiscal da Lei; e

3. Exerce o controle externo da atividade policial (Art. 129, VII, CF) - por força desse inciso o representante do MP tem o controle externo das Delegacias de Polícia. Se uma pessoa indiciada em Inquérito Policial estiver incomunicável (por ordem do Juiz), o Promotor de Justiça ou o Procurador da República (conforme o caso) terá acesso ao indiciado. ("ex vi" do disposto no  inciso IX do Art. 41 da LONMP - Lei orgânica do MP Lei nº 8.625 de 12.02.93).

Classificação

a) - Federal

- Procurador Geral da República;

- Subprocurador da República (atuam junto aos Tribunais Superiores);

- Procuradores Regionais da República.

b) - Estadual

- Procurador Geral de Justiça;

- Promotores de Justiça;

- Promotores de Justiça Substituto.


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