- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Menor de Quatorze Anos

- trabalho noturno: Art. 7º, XXXIII, CF

obs.dji: Direito da Criança e Adolescente; Medidas Sócio-Educativas; Menor (es); Menores de Dezoito Anos; Prática de Ato Infracional


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