- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Medidas Provisórias - Art. 59, V, Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Medidas Provisórias (relação)

    Normas com força de lei baixadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, porém diferente da Lei Delegada. Regulam-se pelo art. 62 da CF, na redação da EC 32, de 11.9.2001.


Constitucional

- adoção: Art. 62, CF e Art. 246, CF

- edição de: Art. 84, XXVI, CF


    A medida provisória é a sucessora velada do velho decreto-lei, previsto nos arts. 46, V, e 55, da Constituição de 1967, ora revogada. Como este, é a conseqüência inevitável do crescimento do intervencionismo estatal. O caráter técnico de certas decisões do Governo, mais a necessidade da rapidez de sua tramitação, em nome da "relevância e da urgência" (Art. 62, caput), induziram o Parlamento clássico, que caminhava celeremente no rumo de sua paralisação, a delegar novos poderes ao Executivo, órgão capaz, por sua própria estrutura, de decisões rápidas. Foi assim que a Constituição anterior, inspirada no Art. 77 da Constituição da Itália, abaixo transcrito, consagrou o decreto-lei, restringindo-o, prudentemente, aos casos de urgência, interesse público relevante e desde que não implicasse aumento de despesa, e sempre nas seguintes matérias: segurança nacional (Art. 55, I), finanças públicas, incluídas normas tributárias (Art. 55, II), criação de cargos públicos e fixação de vencimentos (Art. 55, III). Infelizmente, o legislador não especificou o que se deveria entender por "casos de urgência", "interesse público relevante" ou matéria de "segurança nacional", de maneira que o decreto-lei acabou sendo desvirtuado, sem que constituísse um mal em si mesmo. O decreto-lei era lei no sentido puramente material, não estava, obviamente, sujeito à vacatio legis, e sua aprovação ou rejeição, pelo Congresso Nacional, deveriam ser plenas, não parciais. Não se confundia com a lei delegada, porque a competência para emiti-lo era expressamente prevista no texto constitucional. O matiz liberalizante das medidas de urgência na Constituição vigente torna-se mais acentuado quando se observa que foi grande a preocupação do legislador constituinte de fortalecer o Legislativo, que em matéria de decretos-leis, na Constituição anterior, ficava limitado a uma atitude passiva: ou aprovava o texto, cuja vigência era imediata (Art. 55, § 1º), ou o rejeitava, sem poder emendá-lo, e sempre no prazo de 60 dias contados de seu recebimento, acrescido de um novo prazo, previsto no Art. 51, § 3º. Ademais, nos termos do Art. 55, § 2º, a rejeição do decreto-lei não implicava a nulidade dos atos praticados durante sua vigência.     Agora, com a medida provisória, inverte-se a situação, pois, se a medida não for apreciada pelo Legislativo, ter-se-á por rejeitada, e não por aprovada! Assim,deve o Governo, como ocorre na Itália, na Espanha e na França, diligenciar, junto ao Legislativo, a aprovação da matéria. Quanto à apresentação de emendas, não é vedada pela Constituição vigente, ao contrário do que ocorria na Carta revogada. Poderia ocorrer a hipótese de o Executivo, fraudando a rejeição ou a não apreciação da medida provisória, pelo Congresso, reeditar nova medida provisória, sobre a mesma matéria rejeitada; entretanto, a rejeição pelo Legislativo opera ex tunc, vale dizer, retroage seus efeitos à edição da medida, tornando sem efeito a tentativa. Ademais, incidiria o Executivo, neste caso, em crime de responsabilidade (Art. 85, II), ao subverter o livre exercício do Poder Legislativo.

    Constituição da Itália: "Art. 77. Não poderá o Governo, sem delegação das Câmaras, ditar decretos com força de lei ordinária. Quando, em casos extraordinários de necessidade e de urgência, o Governo adotar, sob sua responsabilidade, medidas provisórias (provvedimenti provvisori) com força de lei, deverá apresentá-las no mesmo dia para sua conversão em lei às Câmaras, as quais, mesmo dissolvidas, serão devidamente convocadas e reunir-se-ão dentro dos cinco dias seguintes. Os decretos perderão todo efeito desde o início, se não forem convertidos em leis (convertiti in legge) dentro dos 60 dias de sua publicação. As Câmaras poderão,entretanto, regular mediante lei as relações jurídicas surgidas em virtude daqueles decretos que não forem convertidos em lei".

    Constituição da Espanha: "Art. 86... § 1º Em caso de extraordinária e urgente necessidade, o Governo poderá ditar disposições legislativas provisórias, as quais tomarão a forma de decretos-leis e que não poderão ferir as instituições fundamentais do Estado, os direitos, deveres e liberdades dos cidadãos regulados no Título Primeiro, ao regime das Comunidades Autônomas, nem ao Direito Eleitoral geral. § 2º Os decretos-leis deverão ser imediatamente submetidos a debate e votação pela totalidade dos membros do Congresso de Deputados, convocado para tanto, se não estiver reunido, no prazo dos trinta dias seguintes à sua promulgação. O Congresso deverá pronunciar-se expressamente, dentro de referido prazo, sobre sua convalidação ou derrogação, para o qual o Regulamento estabelecerá um procedimento especial e sumário. § 3º Durante o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as Cortes poderão fazê-los tramitar como projetos de lei, mediante o procedimento de urgência".

    Constituição da Grã-Bretanha (Lei sobre o Parlamento, de 18.8.1911): "Art. 1º... § 1º Se um projeto de lei, sobre matéria financeira, aprovado pela Câmara dos Comuns, for enviado à Câmara dos Lordes pelo menos um mês antes do término da sessão legislativa, e nesta não for aprovado sem emendas dentro do mês seguinte, ele será apresentado à Sua Majestade, salvo se a Câmara dos Comuns decidir em contrário, e converter-se-á em ato do Parlamento, mediante sanção real, independentemente do voto da Câmara dos Lordes".

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 25 de agosto de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ações de Desapropriação - Juros Compensatórios - Fixação do Percentual - Súmula nº 408 - STJ

- Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

- Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Reedição de Medida Provisória

    É considerado sem razão, pois uma vez não apreciada pelo Congresso, não há necessidade, pois não houve nenhuma importância sobre a matéria, então para que a reedição? A expressão convalidar vem sendo muito usada em reedições.

obs.dji: Edição; Lei; Medida Provisória; Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página