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Mar Territorial - Mar territorial - Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993

   Faixa de 12 milhas marítimas, de soberania nacional, em torno das costas e ilhas nacionais (art. 20, VI, da CF; L 8.617/93). Em continuação ao mar territorial, vêm a zona contígua, até 24 milhas, sob fiscalização nacional, e a zona econ6mica exclusiva, até 200 milhas, com direito nacional exclusivo sobre os recursos naturais.


Constitucional

- bem da União: Art. 20, VI, CF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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