- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Mandato Eletivo - Mandato


Constitucional

- impugnação: Art. 14, § 10, CF

- tramitação da ação de impugnação: Art. 14, § 11, CF


Penal

- perda; efeito da condenação: Art. 92, I, CP

- proibição do exercício: Art. 47, I, CP


Jurisprudência Relacionada:

- Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal - Mandato em Curso - Inelegibilidade - Súmula Vinculante nº 18 - STF

- Estado de São Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº 34 - STF

- Inelegibilidade - Município Desmembrado - Prefeito do Município-Mãe - Súmula nº 12 - TSE

- Reforma de Decisão - Candidato Considerado Analfabeto - Cargo Eletivo - Súmula nº 15 - TSE


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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