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Mandado de Segurança Coletivo - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009 - Mandado de Segurança


Constitucional

- impetração: Art. 5º, LXX, CF


Mandado de Segurança Coletivo

"A CF de 1988 criou a possibilidade da impetração do mano damus em nome de uma coletividade.

Assim, estão legitimados: a) o partido político com representação no Congresso Nacional e b) a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Por se tratar de dispositivo inusitado no Brasil, o instituto tem levantado mais dúvidas do que promovido soluções.

Para alguns, as entidades associativas somente poderão impetrar o mandado de segurança coletivo a favor de seus membros se estiverem expressamente autorizadas pelos mesmos (RT 668/159 e RJT JESP 129/178), já que o inciso XXI do art. 5º da CF determina que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".

Para outros, o inciso XXI trata de instituto diverso (mandato) e o inciso LXX autoriza a impetração sem assentimento dos beneficiados (RT 660/157, 657/74; RJTJESP 131/198).

Também não está definido o objeto do mandado de segurança coletivo. Conforme a corrente que se adote, o objeto seria o direito de um grupo de associados (Não se admite a impetração em socorro de direitos singulares de apenas alguns associados (RJTJESP 124/395).), de todos os associados ou filiados ou de toda a classe. Admite-se também que haveria legitimação tanto para defender interesses coletivos como difusos.

É certo, como lembra o insigne Walter Veado, que os interesses exclusivamente individuais, desvinculados da atividade profissional, não são tutelados por mandado de segurança coletivo ("Mandado de segurança coletivo e liminar", in Mandado de Segurança e de Injunção, coord. Sálvio de F. Teixeira, São Paulo, Saraiva, 1990).

Sabe-se que a organização sindical, a entidade de classe ou associação poderão propor o writ em defesa de seus associados. Mas a atuação somente poderá ocorrer, evidentemente, dentro dos limites do fim estipulado em seus atos constitutivos.

A Carta Magna não limitou a atuação dos partidos políticos neste particular, mas a tendência é admitir a ação somente em defesa de respectivos filiados ou em assuntos políticos.

Na prática dos Tribunais nota-se uma tendência no sentido de restringir as hipóteses de legitimidade e o objeto do mandado de segurança coletivo. "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Agravo - Cabimento - Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 506 - STF

- Alçada - Ação Rescisória e Mandado de Segurança - Súmula nº 365 - TST

- Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF

- Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF

- Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF

- Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ

- Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

- Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

- Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

- Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF

- Direito Líquido e Certo - Mandado de Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional - Súmula nº 474 - STF

- Extinção do Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Passivo Necessário - Prazo - Súmula nº 631 - STF

- Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação - Súmula nº 425 - TST

- Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Autorização dos Associados - Dependência - Súmula nº 629 - STF

- Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº 405 - STF

- Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas - Súmula nº 195 - TFR

- Recursos Ordinário e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de "Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento - Súmula nº 299 - STF

- Supremo Tribunal Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos Tribunais de Justiça dos Estados - Súmula nº 330 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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