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Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Coletivo - Mandado

   Ação para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Direito líquido e certo é o que independe de qualquer outra prova além dos documentos juntados na inicial. Pode ser individual ou coletivo (art. 5º, LXIX e LXX, da CF), em outras palavras, é a garantia constitucional de um direito líquido e certo, que se expressa mediante uma ação de natureza cível e sumária.


Constitucional

- concessão: Art. 5º, LXIX, CF

- coletivo: Art. 5º, LXX, CF

- em recurso ordinário; processo e julgamento: Art. 102, II, "a", CF

- julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, II, "b", CF

- processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: Art. 108, I, "c", CF

- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, I, "b", CF


Processo Civil

- julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 539, II, CPC

- julgamento pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 539, I, CPC


Trabalhista

- ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de relator ou presidente de turma do TFR; inadmissibilidade: Súmula nº 121 - TFR

- competência dos Tribunais Regionais: Art. 678, I, "b", 3, CLT

- contra ato de autoridade previdenciária; processo e julgamento: Súmula nº 216 - TFR

- contra ato de presidente do Tribunal Regional do Trabalho; competência para julgá-lo: Súmula nº 433 - STF

- contra decisão judicial transitada em julgado; descabimento: Enunciado nº 33 - TST

- honorários advocatícios: Súmula nº 0105 - STJ

- litígios trabalhistas; inidoneidade: Súmula nº 195 - TFR

- meio inidôneo para dirimir litígios trabalhistas: Súmula nº 195 - TFR

- recurso ordinário e prazo; decisão de Tribunal Regional: Enunciado nº 201 - TST

- recurso; prazo: Enunciado nº 154 - TST

- Superior Tribunal de Justiça; processo e julgamento; incompetência: Súmula nº 41 - STJ


Mandado de Segurança

"É o meio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, ameaçado ou vítima de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da CF).

O mandado de segurança presta-se especialmente para corrigir o ato administrativo defeituoso e a omissão administrativa, embora sirva, por exceção, para o ataque a atos legislativos (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF). Por ser um comando geral, a lei em tese não ofende direito líquido e certo (RT 676/180, 677/204; RJTJESP 110/380, 114/178, 119/420, 123/363 e 127/140). Mas a lei de efeitos concretos, que já traz em si um resultado, como a que concede isenção fiscal, é perfeitamente atacável via writ (RJTJESP 124/396). Na verdade, a lei de efeitos concretos é o próprio ato administrativo travestido de lei.) e judiciários.

O Objeto. Direito líquido e certo é aquele que pode ser reconhecido apenas com a prova pré-constituída, que acompanha a inicial (No caso de impossibilidade, admite-se que o impetrante indique o local onde se encontram os documentos que lhe foram sonegados, para que o juiz os requisite (§ ún. do art. 6º da L 1.533/51 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009).). Os fatos devem ser apresentados de forma incontroversa. Ou, na lição de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é direito comprovado de plano". Pouco importa se a causa é complexa ou difícil (RT 694/152. Mas já se entendeu que direito líquido e certo é o evidente de imediato, insuscetível de controvérsia (earlos Maximiliano). Assim, somente os casos bem simples poderiam ser objeto de mandado de segurança.)

Partes. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar o writ, desde que tenha direito líquido e certo lesado ou ameaçado.(O mandado de segurança pode ser repressivo, contra ato ou omissão, ou preventivo, contra ameaça.). Tem-se admitido também a impetração por órgãos públicos despersonalizados com capacidade processual, como as Mesas dos Legislativos, chefias dos Executivos, presidência dos Tribunais etc. Ainda as universalidades de direito (espólio, massa falida) podem valer-se do remédio heróico.

O sujeito passivo do mandado de segurança é a autoridade pública (Contra, entendendo que o sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público que vai suportar os efeitos da ação, Sérgio Ferraz, citando Seabra Fagundes, Celso Barbi e Celso Bastos (Mandado de Segurança (Individual e Coletivo). Aspectos Polêmicos, 3ª ed., São Paulo, Malheiros Editores)) ou o particular, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Somente poderá ser sujeito passivo de mandado de segurança aquele que detiver competência para decidir sobre o ato (RJTJESP 99/166). Não é coa to r o superior hierárquico que apenas recomenda, autoriza o ato ou emite regulamento (RT 670/82, 649/47; RJTJESP 111/180, 116/387, 123/ 360, 124/392 e 126/170), nem aquele que, sem poder de decisão, apenas trata de sua execução (RJTJESP 132/188 e 133/92). Nos órgãos colegiados, o coator será o seu presidente. No ato complexo, o coator é a última autoridade que interveio, embora todas as anteriores devam ser notificadas (RJT JESP 101/361, entendendo que se trata de litisconsórcio passivo necessário.). Sendo o ato composto, coator é aquele que pratica o ato principal (Ato administrativo simples é o que resulta da manifestação de um único órgão. Ato complexo resulta da vontade de mais de um órgão. O ato composto resulta da vontade de um órgão (ato principal), porém depende da verificação de outro (ato complementar)).

O Ministério Público, parte pública autônoma, funciona necessariamente como fiscal da lei (custos legis), sob pena de nulidade. Mas pode ocorrer de assumir o pólo ativo, impetrando a ordem na defesa dos interesses que tutela (8. "Se bem é verdade que disponha o Ministério Público da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), a tutela de tais bens e interesses é tão prezada pelo ordenamento constitucional que, se se revelar mais expedito para tanto, em caso concreto, o mandado de segurança, inevitável será a possibilidade de sua utilização pelo Parquet" (Sérgio Ferraz, Mandado de Segurança (Individual e Coletivo). Aspectos Polêmicos, 3ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1996). RJTJESP 107/355, no caso de defesa de interesse de incapaz.).

Vedações. A L 1.533/51 - L-012.016-2009 determina que não se dará mandado de segurança contra: 1) ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo; 2) despacho ou decisão judicial, havendo previsão de recurso ou viável correição; e 3) ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com a inobservância de formalidade essencial.

Diante do mandamento contido na CF garantindo que a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), tais vedações têm sido questionadas em juízo e a tendência é admitir mandamus em todas as hipóteses.

Entretanto, alguns condicionam a impetração à operatividade ou exeqüibilidade do ato. Assim, não se exige o esgotamento da via administrativa (RT 649/151), com a interposição do recurso com efeito suspensivo. Mas, se o recurso for utilizado, deve-se aguardar a decisão final para a impetração (RT 705/117), porque até aquele momento o ato não pode causar lesão (está suspenso).

As L 2.770/56, 5.021/66 - L-012.016-2009, 8.076/90 e 8.437/92 fazem restrições à concessão de liminares em mandado de segurança. Porém, também essas proibições têm sido questionadas nos Tribunais, por ser o writ garantia constitucional, não podendo ser restringida por lei ordinária.

Por outro lado, a CF também garante o devido processo legal (due process of law), e a possibilidade de liminar é "o que caracteriza, de maneira marcante, o mandado de segurança" (Teresa Arruda Alvim Wambier, Mandado de Segurança contra Ato Judicial).

Em todo caso, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato interno (interna corporis) do Legislativo (RJT JESP 105/158, 110/184, 112/227) e que o Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo.

Competência. O juízo competente é definido pela categoria da autoridade coatora, guardadas as determinações da Carta Magna e das leis de organização judiciária. Quando a autoridade é erroneamente indicada, o juiz pode e deve determinar a notificação da autoridade certa e, sendo incompetente, remeter o processo ao juízo competente, como ensinava o grande Hely (cf. RT 704/228). Mas a questão não é serena, e parte da jurisprudência se inclina pelo indeferimento liminar.

Prazo de Impetração. O prazo para impetração é de 120 dias a contar da ciência da ilegalidade (RJTJESP 108/397 e 112/ 231), não estando sujeito a interrupções ou suspensões (RT 672/201 e 666/73). Mesmo que o writ tenha sido impetrado em juízo incompetente, vale o prazo desta impetração. Mas somente fluirá o tempo quando o ato for exeqüível.

No caso de omissão, deve-se observar duas hipóteses. Não havendo prazo estabelecido em lei para o ato, não haverá decadência enquanto continuar a omissão. Já, se existir prazo legal, o lapso extintivo começará a fluir após o fim daquele prazo.

Sendo o ato de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada novo ato, que poderá ser atacado individualmente.

A decadência impede unicamente a utilização do writ, não impedindo que o prejudicado se utilize de outras vias (RT 691/228).

Procedimento. A inicial escrita (No caso de urgência, é permitido impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma (art. 4" da L 1.533/51 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009).) deve atender a todas as exigências do CPC, inclusive indicando o valor da causa. Devem acompanhá-Ia todos os documentos para a comprovação do direito e da lesão ou ameaça. Se os documentos estiverem em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-Ios, o autor deve indicar a localização e requerer que sejam requisitados pelo juiz.

Recebida a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender necessárias (As informações da autoridade pública gozam de presunção relativa de veracidade, como ocorre com todo ato administrativo. A falta de informações, que constituem defesa, pode gerar confissão ficta, mas "quem tem de fazer prova da liquidez e certeza do direito, mediante prova documental pré-constituída, é o impetrante, o que afasta, conseqüentemente, a aplicação da confissão ficta por não contestação se aquela prova, cujo ônus é do impetrante, não for feita" (RTJ 142/782). O ônus de prestar informações é pessoal da autoridade coatora, não se admitindo informações por advogado (RT 682/156).).

Relevante o fundamento e havendo perigo na demora, poderá o juiz determinar a suspensão do ato impugnado (11. Prazo da liminar e seus recursos. A liminar sobrevive por 90 dias, prorrogáveis por mais 30 (L 4.348/64, art. 1º - L-012.016-2009), mas entende-se que a caducidade da medida não é automática, apenas com o decurso do prazo. É necessário declaração do juiz a respeito da revogação, em cada caso (TFR, 1 ª S., MS 129.455-RS, rel. Min. Assis Toledo, j. 14.9.88, DJU 11.10.88, p. 25.868, 2ª col.) - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405 do STF). Mas entendimento posterior indica que "a regra a ser observada é a de que a eficácia da liminar pode ser suspensa, revogada ou mesmo restabelecida, tendo em conta o caso concreto" (STJ, 2ª T., rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 29.11.93, DJU 7.2.94, p. 1.152, 2ª col.). Ou seja, mesmo na sentença denegatória, a revogação da liminar depende de manifestação judicial, mantida a medida se a sentença silenciar a respeito. Não cabe recurso da decisão que denega a liminar, mas pode caber outro mandado de segurança, agora contra ato judicial. Contra: RT 641/214 - Da concessão da liminar cabe pedido de cassação ao presidente do Tribunal competente para o recurso, com agravo regimental dessa decisão.).

Findo o prazo para as informações, com ou sem elas, é ouvido o Ministério Público em cinco dias. Após, os autos vão conclusos para decisão, também em cinco dias.

Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. Somente a decisão concessiva da ordem está sujeita ao reexame necessário.

Execução. Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício (O ofício pode ser enviado via cartório, pelo Correio, mediante registro, por telegrama ou até por telefonema (art. 11 da L 1.533/51 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009).) a ordem concessiva à autoridade coatora, de modo a que cesse a ilegalidade, em execução imediata ou in natura. O não atendimento configura delito de desobediência (art. 330 do CP). É admitida a execução provisória.

Denegada a segurança e cassada a eventualliminar, o efeito liberatório do impetrado também é imediato.

Sucumbência. No que se refere à sucumbência (Considera-se sucumbente, ou vencida, a parte que perdeu a demanda em processo judicial. Em regra, o vencido paga as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte contrária, na medida fixada pelo juiz.), predomina o entendimento de que não há honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Há decisões que impõem a verba (RT 705/245; IOB 3/8.310, 3/9.114). Por outro lado, muitos julgados dispensam os honorários, mas impõem as custas.

Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho não cabe mandado de segurança na primeira instância. O empregador, ainda que ente público, equipara-se, nas relações trabalhistas, ao empregador particular (Súmula 195 do TFR) (Cf. Francisco Antônio de Oliveira, Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional, São Paulo, Ed. RT, 1992, p. 104.).

Coisa Julgada e Renovação do Pedido. O texto da L 1.533/51 (Art. 15 - L-012.016-2009) -  indica que a decisão do mandado de segurança não impedirá que o impetrante promova ação própria para pleitear os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais. Neste sentido, o STF emitiu a Súmula 304: "Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria".

Mas tem-se interpretado que, se a decisão julga o mérito, declarando que o impetrante não tem qualquer direito, a sentença denegatória irrecorrida fará coisa julgada e impedirá novo julgamento em qualquer tipo de ação, cabendo apenas a rescisória (Hely Lopes Meirelles) (RT 459/252,464/259,468/260,492/252,497/252).

Em todo caso, é certo que fica assegurado ao impetrante reclamar os efeitos patrimoniais (indenização) pelas vias ordinárias, já que o mandado de segurança não poderia, mesmo, apreciar tais questões.

Também é certo que o writ pode ser renovado se a decisão denegatória não decidiu sobre o mérito (Art. 16). "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Mandado de Segurança

    Na magistral definição de Hely Lopes Meirelles "é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

    O mandado de segurança é uma criação genuína do direito brasileiro, e sua finalidade é alcançar uma série de situações não abrangidas pelo habeas corpus. Já em 1914, Alberto Torres sugeria a adoção de um "mandado de garantia" e, em 1926, Muniz Barreto relatava, em congresso jurídico, tese sobre a matéria. Quatro anos mais tarde, o deputado mineiro Gudesteu Pires apresentou, para inclusão no ordenamento jurídico, um projeto criador de uma garantia individual inspirada nos antecedentes pátrios do habeas corpus e da ação sumária especial, bem como nos writs anglo-americanos e no recurso de amparo mexicano. 

    Entretanto, somente com a Constituição de 1934 é que o mandado de segurança se cristaliza no texto constitucional, defendendo todo e qualquer "direito certo e incontestável", denominação alterada em 1946 para "direito líquido e certo" e confirmada em 1967 e em 1988, com a atual CF ( Art. 5º, LXIX).

    Como observa, oportunamente, Hely Lopes Meirelles, "deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios e, por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior.

    Exemplificando: o porteiro é um agente público, mas não uma autoridade; autoridade é o seu superior hierárquico, que decide naquela repartição pública. O simples executor não é coator em sentido legal; coator é sempre aquele que decide, embora muitas vezes também execute a sua própria decisão; que rende ensejo à segurança. Atos de autoridade, portanto, são os que trazem em si uma decisão e não apenas execução" (Mandado de Segurança e Ação Popular, São Paulo, 1982, 8ª ed., p. 8).

    Outro problema crucial do instituto tem sido definir o direito líquido e certo. Themístocles Brandão Cavalcanti lembra, oportunamente, que "todo direito é líquido e certo; o que nem sempre se pode é provar, desde logo, a certeza e a liquidez, principalmente quando decorre de um fato que exige prova mais substancial". Houve época em que se considerava direito líquido e certo todo direito evidente, a salvo de qualquer impugnação, pois que a própria norma em que se fundasse estaria estreme de qualquer dúvida.

    Modernamente, adverte Celso Ribeiro Bastos, "a solução correta é a que faz residir o caráter de líquido e certo não na vontade normativa, mas nos fatos invocados pelo impetrante". A expressão mandado de segurança pode ser tomada num sentido amplo e, em outro, estrito. No primeiro caso, designa uma ação de conhecimento revestida de características próprias e, no segundo caso, designa uma liminar emitida por autoridade competente, a fim de que se tutele um direito líquido e certo.

    Podem impetrar o mandado as pessoas físicas e jurídicas, pois a melhor interpretação da Constituição exige que estas sejam alcançadas pelo manto protetor das garantias individuais, caso contrário perderia seu significado. A garantia abrange, portanto, direitos individuais e plúrimos. Podem invocar a proteção do instituto o espólio, o condomínio, a massa falida. Contudo, adverte Hely Lopes Meirelles que "a expressão ato de autoridade implica em distinguir entre autoridade pública e agente público. O mandado cabe apenas contra aquela, porque dotada de poder decisório, ao passo que este pratica tão-somente atos executórios". 

    A petição inicial do impetrante deve obedecer aos requisitos do CPC, sendo apresentada em duas vias, cada uma destas acompanhada dos documentos probatórios, a segunda das quais instruída por cópias dos referidos documentos.

    A atual CF instituiu, em boa hora, o mandado de segurança coletivo (Art. 5º, LXX), garantia coletiva dos direitos dos associados de pessoas jurídicas (Art. 5º, epígrafe). A adoção deste novo instituto deveu-se, sem dúvida, à omissão de mecanismo jurídico congênere na CF de 1967, cujo Art. 153 tutelava, literalmente, apenas as garantias e direitos individuais, de modo que as sociedades estariam desprotegidas, em face de uma dissolução iminente e arbitrária. A doutrina se encarregou de estender a proteção do mandado de segurança às associações, com fundamento no § 28 do próprio Art. 153: "É assegurada a liberdade de associação para fins lícitos.

    Nenhuma associação poderá ser dissolvida, senão em virtude de decisão judicial". Neste sentido, já dizíamos em obra de comentários à CF de 1967: "Pessoa jurídica pode, a nosso ver, impetrar mandado de segurança em seu favor, embora o Art. 153 esteja inserido num capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais.

    Assim pensamos porque, do contrário, o disposto no Art. 153, § 28, que garante o direito de associação, perderia sua razão de ser.

    Ademais, as sociedades são formadas por pessoas naturais, cujo direito líquido e certo perderia a razão de ser, se não fosse esta a orientação a seguir". Acquaviva, Marcus Cláudio, Constituição da República Federativa do Brasil Anotada, São Paulo, Global Editora, 1987; Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança e Ação Popular, São Paulo, Revista dos Tribunais, 8ª ed., 1982.

    Observar o que dispõe a atual CF, a respeito do mandado de segurança coletivo (Art. 5º LXX). observar ainda: CF: 102, II, (a); 105, I (b), e II, (b); e 108, I, (c); CPC: arts. 282 e 283; L-001.533-1951; L-004.348-1964 - L-012.016-2009.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Modelo de Petição de Mandado de Segurança


Jurisprudência Relacionada:

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- Mandado de Segurança - Ação Popular - Substituição - Súmula nº 101 - STF

- Mandado de Segurança - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença - Súmula nº 414 - TST

- Mandado de Segurança - Aplicabilidade dos Requisitos da Petição Incial - CPC - Súmula nº 415 - TST

- Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

- Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Autorização dos Associados - Dependência - Súmula nº 629 - STF

- Mandado de Segurança - Compensação Tributária - Súmula nº 213 - STJ

- Mandado de Segurança Contra Nomeação de Magistrado - Autoridade Coatora - Súmula nº 627 - STF

- Mandado de Segurança - Decisão Trabalhista - Enunciado nº 33 - TST

- Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade - Súmula nº 405 - STF

- Mandado de Segurança - Execução - Cabimento - Súmula nº 416 - TST

- Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ

- Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público Contra Decisão em Processo Penal - Citação do Réu como Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF

- Mandado de Segurança - Liminar - Homologação - Súmula nº 418 - TST

- Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas - Súmula nº 195 - TFR

- Mandado de segurança - Parecer

- Mandado de segurança - Pedido - Alteração

- Mandado de segurança - Penhora

- Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Súmula nº 417 - TST

- Mandado de segurança - Portaria

- Mandado de segurança - Preventivo

- Mandado de segurança - Processo Legislativo

- Mandado de segurança - Prova

- Mandado de Segurança - Substituição - Ação de Cobrança - Súmula nº 269 - STF

- Mandado de Segurança - Terceiro - Condição à Interposição de Recurso - Súmula nº 202 - STJ

- Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 - STF

- Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF

- Prazo do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de Segurança - Súmula nº 319 - STF

- Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

- Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Necessário - Extinção - Súmula nº 145 - TFR

- Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF

- Recurso - Agravo de instrumento

- Recursos Ordinário e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de "Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento - Súmula nº 299 - STF

- Registro de imóveis - Dúvida

- Sentença - Coisa julgada

- Sentença - Motivação

- Superior Tribunal de Justiça - Competência - Mandado de Segurança - Outros Tribunais - Súmula nº 41 - STJ

- Supremo Tribunal Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos Tribunais de Justiça dos Estados - Súmula nº 330 - STF

- Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Vigência - Súmula nº 626 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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